Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Es...

Art. 6º-A . Fica vedada a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher. 

*O Art. 6-A foi incluído pela Lei nº 9.710, de 20 de setembro de 2022, publicado no DOE nº 35.122, de 21/09/2022.

B Na realização dos concursos, poderão inscrever-se candidatos com até 69 anos de idade.  Art. 14

C O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo após a sentença final transitada em julgado.

Art. 29º O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado

D A reversão ocorre exclusivamente pelo retorno à atividade de servidor aposentado desde que haja interesse da Administração, devidamente fundamentado e a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação, apenas no caso em que ocorre o pleito voluntário e a pedido do servidor aposentado. 

Art. 51º Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I - por incapacidade permanente, quando, por junta médica oficial, foram declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou *O inciso I do Art. 51º foi incluído pela Lei nº 8.975, de 13 de janeiro de 2020.

II - voluntariamente, a pedido, desde que haja interesse da Administração devidamente fundamentado e a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação. *O inciso

II do Art. 51º foi incluído pela Lei nº 8.975, de 13 de janeiro de 2020. §1º A reversão, ex-officio ou a pedido, dar-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Item A

ARTIGO 6º Fica vedada a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.

letra A

Art. 29. - O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado. 

Gabarito correto: Letra A: Artigo 6°A

B) Na realização dos concursos, poderão inscrever-se candidatos com até 59 anos de idade.  Até 69 ANOS ( art. 14, II )

C) O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo após a sentença final transitada em julgado. Até sentença final ( art. 29)

D) A reversão ocorre exclusivamente pelo retorno à atividade de servidor aposentado desde que haja interesse da Administração, devidamente fundamentado e a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação, apenas no caso em que ocorre o pleito voluntário e a pedido do servidor aposentado. (art. 51, I e II)