A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gera...
A respeito dos dispositivos presentes na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito: letra C.
No Brasil, é adoto o regime misto! caixa para receitas // competência para despesas.
Nesse caso, será reconhecida no momento do empenho.
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Analisando as demais assertivas:
a) é permitido, refere-se ao empenho estimativo
b) para reforço, crédito adicional suplementar.
d) pagamento de juros = despesa corrente
Gabarito: LETRA C
A) Errada. Isso porque, é admitido o empenho de despesa por estimativa, conforme o art. 60, §2º, da Lei nº 4.320/1964:
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
B) Errada. Isso porque, os créditos adicionais especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, conforme o art. 41, II, da Lei nº 4.320/1964:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
C) Correta. Eis o teor do art. 35 da Lei nº 4.320/1964:
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
D) Errada. Isso porque, o pagamento dos Juros da Dívida Pública, trata-se de despesa corrente, na modalidade transferência corrente, conforme o art. 13 da Lei nº 4.320/1964:
Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte esquema:
(...)
DESPESAS CORRENTES
(...)
TRANSFERÊNCIA CORRENTE
(...)
Juros da Dívida Pública
(...)
1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre os dispositivos da Lei n.º 4.320/64.
2) Base legal (Lei n.º 4.320/64)Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Pessoa Civil
Pessoal Militar
Material de Consumo
Serviços de Terceiros
Encargos Diversos
Transferências Correntes
Subvenções Sociais
Subvenções Econômicas
Inativos
Pensionistas
Salário Família e Abono Familiar
Juros da Dívida Pública
Contribuições de Previdência Social
Diversas Transferências Correntes.
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Obras Públicas
Serviços em Regime de Programação Especial
Equipamentos e Instalações
Material Permanente
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas
Inversões Financeiras
Aquisição de Imóveis
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras
Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento
Constituição de Fundos Rotativos
Concessão de Empréstimos
Diversas Inversões Financeiras
Transferências de Capital
Amortização da Dívida Pública
Auxílios para Obras Públicas
Auxílios para Equipamentos e Instalações
Auxílios para Inversões Financeiras
Outras Contribuições.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:I) suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária
II) especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III) extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 59. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
3) Exame da questão e identificação da resposta
a) Errado. O empenho de despesa cujo montante não possa ser exatamente determinado é admitido. O que é vedado é o empenho da despesa exceder o limite dos créditos concedidos, nos termos do art. 59, caput, da Lei n.º 4.320/64.
b) Errado. Os créditos adicionais suplementares (e não os especiais) destinam-se a reforçar as dotações orçamentárias já existentes, nos termos do art. 41, inc. I, da Lei n.º 4.320/64. Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
c) Certo. A despesa de um determinado ente público será reconhecida por meio do regime de competência, levando em consideração o exercício do referido empenho. Com efeito, no Brasil, adota-se o regime misto, no qual aplica-se o regime de caixa para as receitas e o regime da competência para despesas, tomando-se por parâmetro o exercício em que realizado o referido empenho.
d) Errado. Classifica-se o pagamento de juros da dívida pública como despesa corrente (e não despesa de capital), nos termos do art. 13 da Lei n.º 4.320/64.
Resposta: C.