Questões de Concurso Comentadas para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Q1989527

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1989527 Direito Previdenciário

Um dos princípios constitucionais da Seguridade Social é o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.
Neste sentido, tem-se que o CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social)

A

é quinquipartite, tendo representantes dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados, do Ministério Público e do governo nos órgãos colegiados.

B

tem apenas representantes do Governo.

C

é bipartite, tendo a participação dos trabalhadores e do governo nos órgãos colegiados.

D

é quadripartite, tendo a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

E

é tripartite, tendo a participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados nos órgãos colegiados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q1989526

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1989526 Direito Empresarial (Comercial)

Para estimular o financiamento aos agentes econômicos que atuam no segmento imobiliário, que tem grande impacto na geração de emprego e renda, bem como no suprimento de novas unidades habitacionais para a população, foram criados, em 2004, dois novos títulos de crédito – a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e a Letra de Crédito Imobiliário (LCI).
Analise as afirmativas a seguir sobre estes títulos de crédito.

I. A LCI terá sua emissão lastreada por créditos imobiliários garantidos por penhor ou por alienação fiduciária de coisa móvel; a CCI tem como lastro crédito imobiliário com ou sem garantia real.
II. A emissão da LCI é privativa das instituições financeiras autorizadas por lei ou pelo Banco Central do Brasil; a CCI pode ser emitida por credor de crédito imobiliário, ainda que não seja instituição financeira.
III. A circulação da LCI pode ser por endosso em preto, caso contenha cláusula à ordem; a circulação da CCI é sempre por cessão de crédito averbada no registro do emitente, por ser título nominativo. Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q1989525

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1989525 Direito Empresarial (Comercial)

Embora os institutos da falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial tenham suas peculiaridades e procedimentos próprios, alguns elementos comuns se destacam, entre eles o juízo competente.
É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência

A

qualquer local de operações em que o devedor desenvolva uma atividade econômica não transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços.

B

o local da sede da empresa individual ou da sede da sociedade empresária, exceto para o empresário irregular, que será o local em que for encontrado.

C

o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou, caso o devedor tenha sede fora do Brasil, o local da filial brasileira.

D

o local do domicílio dos administradores, para a sociedade empresária, ou de qualquer um dos estabelecimentos do empresário individual.

E

o juízo da sede do devedor, independentemente de a sede estar situada em território brasileiro ou no exterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q1989523

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1989523 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade em conta de participação tem uma série de peculiaridades que a distinguem de outras sociedades, como, por exemplo, a sociedade em comum ou a sociedade limitada. Nas alternativas abaixo são apresentados aspectos desta sociedade referentes a sua natureza, constituição, registro e responsabilidade dos sócios.
Assinale a opção que apresenta corretamente todas as características apontadas.

A

A sociedade em conta de participação tem natureza de sociedade não personificada; sua constituição independe das formalidades exigidas para outros tipos de sociedade; o contrato pode ou não ser levado a registro, não interferindo na aquisição da personalidade jurídica; apenas se obriga ilimitadamente perante terceiros o sócio ostensivo.

B

A sociedade em conta de participação tem natureza de sociedade personificada; sua constituição independe das formalidades exigidas para outros tipos de sociedade; o contrato pode ou não ser levado a registro, não interferindo na aquisição da personalidade jurídica; apenas o sócio ostensivo se obriga limitadamente até o valor de sua quota.

C

A sociedade em conta de participação tem natureza de sociedade não personificada; sua constituição depende de autorização governamental; o contrato pode ou não ser levado a registro, não interferindo na aquisição da personalidade jurídica; apenas se obriga ilimitadamente perante terceiros o sócio participante.

D

A sociedade em conta de participação tem natureza de contrato associativo e bilateral; sua constituição depende das formalidades exigidas para outros tipos de sociedade; o contrato deve ser levado a registro para fins de aquisição da personalidade jurídica; obrigam-se ilimitadamente perante terceiros tanto o sócio ostensivo quanto o sócio participante.

E

A sociedade em conta de participação tem natureza de contrato preliminar; sua constituição depende de autorização governamental; o contrato pode ou não ser levado a registro, não interferindo na aquisição da personalidade jurídica; apenas se obriga ilimitadamente perante terceiros o sócio ostensivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q1989518

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1989518 Direito do Trabalho

Maria, que trabalha numa empresa em Açailândia/MA, engravidou, teve o seu bebê, e saiu em licença maternidade em junho de 2022. Após 120 dias, retornou à empresa.
Considerando a situação apresentada, assinale a opção que contempla o intervalo especial para amamentação a que Maria terá direito e o seu tempo de duração.

A

Durante 1 ano Maria terá direito a um intervalo de 1 hora corrida para amamentação.

B

Para amamentar seu bebê, Maria terá um intervalo diário de 30 minutos até 6 meses após o seu retorno à empresa.

C

Uma vez que a licença maternidade foi aproveitada após a reforma trabalhista, no retorno não haverá direito a qualquer intervalo especial, salvo previsão em norma coletiva.

D

Maria terá direito a quantos intervalos forem necessários para manter o bem-estar de seu bebê, não havendo na Lei um limite.

E

Maria terá direito a dois intervalos especiais de meia hora cada um até 6 meses de idade do filho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q1989517

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1989517 Direito do Trabalho

O sindicato dos trabalhadores em escritórios e afins de São José do Ribamar/MA acertou, em convenção coletiva entabulada com o sindicato dos empregadores, a redução da jornada de trabalho e, proporcionalmente, do salário, por 5 meses no ano de 2022, como modo de enfrentar os reflexos da pandemia.
Sobre a convenção coletiva em referência, assinale a afirmativa correta.

A

Não há necessidade de contrapartida específica em favor dos trabalhadores, pois feita após a reforma trabalhista.

B

Precisa ser estipulada a contrapartida de proteção dos empregados contra dispensa imotivada pelo prazo de 5 meses.

C

A cláusula será nulificada pelo Poder Judiciário porque a redução salarial tal qual feita viola norma constitucional.

D

É necessário, conforme a CLT, haver como contrapartida a concessão de ticket refeição em valor não inferior a 30% do salário-base por mês.

E

A cláusula pode ser estipulada desde que haja autorização prévia da Justiça do Trabalho, feita perante a Vara da localidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q1989513

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1989513 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Código de Processo Civil, sobre o cumprimento de sentença, é correto afirmar que

A

é possível penhorar único imóvel residencial de pessoa solteira, já que esta condição não se enquadra na definição de bem de família da Lei nº 8.009/90.

B

para o reconhecimento da fraude à execução é indispensável que seja apresentada a averbação da penhora ou da execução pelo credor.

C

o termo inicial da prescrição intercorrente será contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.

D

a suspensão do processo poderá ser determinada em virtude da não localização do executado ou de bens penhoráveis apenas no processo de execução de quantia certa, por ser procedimento incompatível com o cumprimento de sentença da mesma obrigação.

E

a decisão judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar submetida ao cumprimento provisório, poderá ser levada a protesto depois de transcorrido o prazo de quinze dias, diante da ausência de pagamento voluntário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q1989510

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1989510 Direito Civil

Daniel e Pedro, irmãos gêmeos e filhos de Tereza, com o intuito de celebrar os seus aniversários de 13 anos, resolveram realizar uma espécie de gincana na garagem do condomínio edilício no qual residem com a mãe. A gincana era composta por vários desafios, envolvendo corrida de obstáculos, caça ao tesouro e o desafio final era uma disputa de pênaltis.
Para tanto, estabeleceram como gol o espaço entre dois veículos estacionados na garagem, o de Tereza e o veículo de propriedade do vizinho do apartamento 901. Justamente no último chute ao gol, Daniel acerta uma luminária que despenca em cima do teto do carro do vizinho, ocasionando avarias na pintura, além de um pequeno amassado. Diante do fato, devidamente constatado nas câmeras de segurança e confirmado pelos irmãos, o vizinho procura Tereza, requerendo a reparação pelos danos sofridos.
Ante o fato hipoteticamente narrado, é correto afirmar que

A

Tereza responde objetivamente pelos danos causados por seus filhos menores.

B

Tereza poderá ser responsabilizada pelos danos causados por seus filhos menores se o vizinho demonstrar a culpa in vigilando.

C

Tereza, em que pese ser civilmente responsável pelos atos dos seus filhos menores, não será obrigada a indenizar se demonstrar que não teve culpa pelos atos praticados por seus filhos.

D

Tereza, em que pese ser civilmente responsável pelos atos dos seus filhos menores, não será obrigada a indenizar, pois o ato praticado por seus filhos resultou em mero aborrecimento para o vizinho.

E

Tereza, em que pese ser civilmente responsável pelos atos dos seus filhos menores, não será obrigada a indenizar, pois não há nexo de causalidade entre o ato praticado por um dos seus filhos e o dano, já que este derivou da queda da luminária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q1989498

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1989498 Direito Constitucional

O Município Delta, situado na região costeira do território nacional, é um importante polo turístico, o que é influenciado pela exuberância de suas praias. Apesar disso, esse potencial, ao ver das autoridades municipais, estava sendo afetado pelo movimento de embarcações no porto marítimo existente no local, o que agitava o mar e comprometia o uso das praias pelos turistas. Por tal razão, foi editada a Lei municipal nº XX, que determinava, à sociedade empresária administradora do porto, que somente permitisse o acesso de navios cujo peso e dimensão não ultrapassasse o padrão estabelecido nesse diploma normativo, bem como limitava ao período diurno, apenas durante os dias da semana, a circulação de navios.
À luz da divisão de competências legislativas estabelecida na Constituição da República, a Lei municipal nº XX é

A

constitucional, pois a matéria é de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, podendo ser suplementada pelos Municípios.

B

parcialmente constitucional, apenas na parte em que estabelece os dias e os horários nos quais os navios podem circular.

C

parcialmente constitucional, apenas na parte em que limitou o acesso de navios, conforme o respectivo peso e dimensão.

D

constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.

E

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q1989494

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1989494 Direito Processual do Trabalho

No curso de relação processual no âmbito da Justiça do Trabalho, foram acolhidos, em sentença transitada em julgado, os pedidos formulados pelo reclamante, com a consequente condenação do antigo empregador ao pagamento dos valores almejados. Ressalte-se que a condenação decorreu do não pagamento de horas extraordinárias, sendo que, durante toda a relação de emprego, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário normal foram pontualmente recolhidas pelo empregador.
Nesse caso, as contribuições previdenciárias concernentes ao objeto da referida condenação devem ser objeto de execução no âmbito da Justiça

A

do Trabalho, devendo ser iniciada de ofício.

B

do Trabalho, a partir de iniciativa privativa do Instituto Nacional de Previdência Social.

C

comum, por iniciativa da Fazenda Pública, após a devida inscrição do débito em dívida ativa.

D

do Trabalho, a partir de iniciativa do reclamante ou do Instituto Nacional de Previdência Social.

E

comum, por iniciativa da Fazenda Pública, independente de prévia inscrição do débito em dívida ativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q1989493

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1989493 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a conformidade constitucional da Lei estadual nº XX, rejeitando o argumento de que o respectivo Estado seria incompetente para legislar sobre a matéria. Poucos anos depois, foi editada a Lei estadual nº YY, que conferiu nova disciplina à matéria versada na Lei estadual nº XX, revogando-a.
A exemplo do que ocorrera com a Lei estadual nº XX, diversos entes privados e inúmeras estruturas estatais de poder estavam se negando a cumprir a Lei estadual nº YY, sob o argumento de que o Estado não tinha competência para legislar sobre a matéria.
Ao solicitar que a Procuradoria-Geral do Estado ingressasse com a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), foi corretamente informado ao Chefe do Poder Executivo que

A

não há interesse processual para o ajuizamento da ADC, pois o STF já se manifestou quanto à competência do Estado para legislar sobre a matéria.

B

não é possível o ajuizamento da ADC para que seja reconhecida a conformidade constitucional da Lei estadual nº YY, por estarem ausentes os requisitos exigidos.

C

como a legitimidade para o ajuizamento da ADC é do Governador, não do Estado enquanto ente federativo, a Procuradoria-Geral do Estado não pode ajuizar, de modo isolado, a referida ação.

D

a ADC, a ser ajuizada perante o STF, deve observar o princípio da subsidiariedade, o que significa dizer que somente será cabível caso não se obtenha êxito em ação similar perante o Tribunal de Justiça local.

E

é cabível, em razão de permissivo constitucional expresso, o ajuizamento de reclamação, perante o STF, em razão das inobservância dos motivos prevalecentes adotados na decisão que reconheceu a constitucionalidade da Lei estadual nº XX.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1989492

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1989492 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Joana, servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, atua no âmbito da Comissão de Jurisprudência do Tribunal. Em sua atuação, constatou que alguns Desembargadores do Trabalho em atuação no Tribunal subscreveram requerimento de edição de súmula.
Com base nessa narrativa e levando em consideração o Regimento Interno do Tribunal, Joana concluiu corretamente que a Comissão

A

independente do seu entendimento sobre a oportunidade e conveniência da proposta, deve encaminhá-la ao Presidente do Tribunal.

B

independente de qualquer deliberação sobre a oportunidade e conveniência da proposta, deve encaminhá-la à livre distribuição do Tribunal Pleno.

C

deve deliberar sobre a oportunidade e conveniência da proposta antes de lhe dar seguimento, com o encaminhamento ao Presidente do Tribunal.

D

deve solicitar a autorização de processamento do requerimento ao Presidente do Tribunal e, uma vez autorizado, iniciar o processo de instrução e análise.

E

deve deliberar sobre a oportunidade e conveniência da proposta antes de lhe dar seguimento, com o encaminhamento à livre distribuição do Tribunal Pleno.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q1985471

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985471 Administração Financeira e Orçamentária

Entre as peças orçamentárias que compõem a LOA, elaboradas em consonância e compatibilidade com as leis que instituíram o PPA e as diretrizes orçamentárias, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional, é exercida

A

pelo orçamento fiscal e pelo orçamento de investimento das empresas estatais.

B

pelo orçamento fiscal, somente.

C

pelo orçamento da seguridade social, somente.

D

pelo orçamento fiscal e pelo orçamento da seguridade social.

E

pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento de investimento das empresas estatais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q1985469

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985469 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais eficiência à execução orçamentária, previu como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade (o qual prevê que a lei orçamentária anual ⸺ LOA ⸺ não contenha matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa) a possibilidade de a LOA conter dispositivo que traga autorização para abertura de créditos

A

especiais e contratação de operações de crédito, desde que para antecipação de receita.

B

especiais e contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

C

especiais e contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.

D

suplementares e contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

E

suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q1985468

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985468 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a doutrina, quando o governo destina parcela do seu orçamento para o fornecimento de bens considerados não rivais e não excludentes, como a iluminação pública, ele está prioritariamente exercendo a função

A

distributiva.

B

compensativa.

C

saneadora.

D

alocativa.

E

estabilizadora.

Q1985461

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985461 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Segundo a Resolução CSJT n.º 185/2017, a distribuição de ação, inclusive incidental, será sempre eletrônica,

A

salvo em casos de inquérito para apuração de falta grave de empregado garantido por estabilidade.

B

salvo em casos de ação cautelar.

C

sem exceções.

D

salvo em casos de embargos de terceiros, quando ajuizados em processos que ainda tramitem em meio físico.

E

salvo em casos de tutela de urgência incidental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1985457

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985457 Direito Penal

De acordo com o código penal, é crime de atentado contra a liberdade de trabalho constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a

A

celebrar contrato de trabalho.

B

não adquirir de outrem matéria-prima ou produto agrícola.

C

participar de sindicato ou associação profissional.

D

frustrar direito assegurado pela legislação do trabalho.

E

abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q1985454

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985454 Direito Processual do Trabalho

Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

Não cabe ação rescisória contra sentença declaratória de extinção da execução trabalhista, pois não há atividade cognitiva nessa decisão.

B

Em acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juiz, no qual o empregado dá plena quitação, sem ressalvas, não é cabível ação rescisória para rediscutir as parcelas englobadas pela decisão homologatória.

C

É inadmissível o ajuizamento de ação rescisória única que contenha mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão de sentença ou acordão.

D

Cabe ação rescisória contra decisão proferida em agravo de petição que declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação.

E

Não é cabível ação rescisória com o objetivo de correção da contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação da decisão rescindenda, pois essa retificação deveria ter sido objeto de recurso próprio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1985453

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985453 Direito Processual do Trabalho

A respeito do cabimento do mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

É cabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, determinou a alteração do valor da causa, ensejando a majoração das custas processuais.

B

É cabível mandado de segurança contra a decisão que rejeita a homologação do acordo pactuado, solicitada pelas partes.

C

Tutela provisória concedida na sentença pode ser impugnada por mandado de segurança, já que não há recurso próprio para tal impugnação.

D

É cabível mandado de segurança contra a decisão, em execução trabalhista, que determinar a penhora em dinheiro do executado para garantir o crédito do exequente.

E

Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q1985452

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985452 Direito Processual do Trabalho

Em uma execução trabalhista, o exequente solicitou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa depois de esgotadas todas as formas de receber o valor devido, solicitando a inclusão do sócio no polo passivo. O juiz proferiu sentença julgando procedente o pedido, determinando a inclusão do sócio no polo passivo da execução.
Nessa situação, caso o sócio queira recorrer da sentença, deverá interpor

A

embargos de terceiro.

B

apelação.

C

recurso ordinário.

D

agravo de petição.

E

agravo de instrumento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas para analista judiciário - oficial de justiça avaliador

Foram encontradas 2.762 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!