Michel, estrangeiro domiciliado no exterior, ajuizou ação de...

Para resolver esta questão, é importante compreender o tema central: a gratuidade de justiça e o princípio da primazia da resolução do mérito no âmbito do processo civil brasileiro, conforme o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).

O caso apresentado refere-se a um estrangeiro que solicita a concessão de gratuidade de justiça em um recurso de apelação. O relator julgou o recurso inadmissível por deserção, pois entendeu que não havia justificativa para a concessão do benefício. Vamos analisar a legislação e as jurisprudências pertinentes para entender a alternativa correta.

De acordo com o artigo 99 do CPC, o pedido de gratuidade de justiça pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo possível, inclusive, o seu deferimento em sede recursal. Entretanto, o princípio da primazia da resolução do mérito, previsto no artigo 4º do CPC, estabelece que o juiz deve buscar resolver o mérito dos processos sempre que possível, evitando decisões meramente processuais que impeçam o julgamento do mérito.

Com base nessas disposições, a alternativa correta é a C. A decisão do relator incorreu em erro de procedimento, pois deveria ter dado oportunidade ao recorrente para realizar o preparo antes de julgar o recurso deserto. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência do STJ, que busca sempre dar prioridade ao julgamento do mérito.

Vamos analisar as alternativas:

A - Incorreta: Afirma que o pedido deveria ser feito em autos apartados. No entanto, o CPC permite que o pedido de gratuidade seja feito a qualquer momento, sem a necessidade de autos apartados, não prejudicando o direito do recorrente.

B - Incorreta: Sustenta que o relator não tem poderes para decidir monocraticamente um recurso de apelação. No entanto, o CPC permite que o relator decida monocraticamente em casos de manifesta inadmissibilidade, inadequação ou ausência de pressupostos recursais.

D - Incorreta: Sugere que o pedido de gratuidade só pode ser feito na petição inicial. Isso não é correto, pois a legislação permite que o pedido de gratuidade seja feito em qualquer fase do processo.

E - Incorreta: Incorre em erro ao afirmar que o estrangeiro não domiciliado não pode receber gratuidade. O CPC permite a concessão do benefício a estrangeiros, desde que comprovem a necessidade.

Portanto, a alternativa C é a correta. O relator deveria ter proporcionado a Michel a oportunidade de corrigir o preparo do recurso, honrando o princípio da primazia da resolução do mérito.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: letra C

A gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiro não residente no Brasil após a entrada em vigor do CPC/2015. STJ. Corte Especial. Pet 9.815-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 29/11/2017 (Info 622).

Artigos do CPC:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (fundamento das letras A e D)

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (fundamento da letra C)

Não é questão de Direito do Trabalho!

CPC, Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

STJ/REsp 255.057. A jurisprudência da Corte já assentou ser possível o pedido de justiça gratuita em qualquer fase do processo, incluída a execução.

STJ/REsp 1.837.398. É inadmissível o indeferimento automático do pedido de gratuidade da justiça apenas por figurar a parte no polo passivo em processo de execução.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Lembrando que

  CPC - Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

CPC - Art. 99, § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento