A respeito do cabimento do mandado de segurança no processo ...

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Q1985453

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985453 Direito Processual do Trabalho

A respeito do cabimento do mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a opção correta.

É cabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, determinou a alteração do valor da causa, ensejando a majoração das custas processuais.

É cabível mandado de segurança contra a decisão que rejeita a homologação do acordo pactuado, solicitada pelas partes.

Tutela provisória concedida na sentença pode ser impugnada por mandado de segurança, já que não há recurso próprio para tal impugnação.

É cabível mandado de segurança contra a decisão, em execução trabalhista, que determinar a penhora em dinheiro do executado para garantir o crédito do exequente.

Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.

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