Questões de Concurso Comentadas para fiscal de rendas

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Q2503597 Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2503596 Direito Processual Penal
Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. ( ) Mesmo quando verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, não há necessidade de afastamento do agressor do lar de forma imediata. ( ) A conceituação de violência contra a mulher no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto depende da demonstração de coabitação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2503595 Direito Processual Penal
Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2503594 Legislação Federal
Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2503593 Legislação Estadual
Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial do Rio Grande do Sul (Lei nº 13.694/2011), analise as assertivas abaixo:
I. O Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa orientará as políticas públicas, os programas e as ações implementadas no Estado, visando a medidas reparatórias e compensatórias para os negros pelas sequelas e consequências advindas do período da escravidão e das práticas institucionais e sociais que contribuíram para aprofundar as desigualdades raciais presentes na sociedade. II. A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem o reconhecimento e a valorização da composição pluriétnica da sociedade sul-rio-grandense, resgatando a contribuição dos negros na história, na cultura, na política e na economia do Rio Grande do Sul. III. A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul não faz parte das medidas para enfrentamento das igualdades raciais.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q2503592 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Coronel Bicaco, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Um ano antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente. ( ) Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor. ( ) Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de 45 dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2503591 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco/RS, referente à responsabilidade e às infrações político-administrativas do prefeito, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos vereadores, ele será submetido a julgamento perante o:
Alternativas
Q2503588 Geografia
Conhecemos Oiapoque, no Amapá, pelos ditos populares, como o ponto mais ao norte do Brasil. Contudo, essa afirmação não está correta. O ponto mais ao norte do Brasil está localizado em Roraima. Qual é o verdadeiro ponto mais ao norte do Brasil?
Alternativas
Q2503587 História e Geografia de Estados e Municípios
De acordo com o site da Prefeitura Municipal, qual é o nome da capelinha erguida no povoado que se tornou o município de Coronel Bicaco?
Alternativas
Q2503586 História e Geografia de Estados e Municípios
De acordo com o site da Prefeitura Municipal, qual era o verdadeiro nome do Coronel Bicaco, que foi o iniciador do município?
Alternativas
Q2464406 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com as normas gerais da legislação tributária, dispostas no Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção INCORRETA.
Alternativas
Q2464405 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ normatiza que “a taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a coleta e remoção do lixo de imóvel edificado.” Nesta linha de normatização, nos termos desse Código Tributário, as remoções especiais de lixo que excedem a quantidade máxima fixada pelo executivo serão feitas mediante o pagamento de:
Alternativas
Q2464404 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme se depreende das normas do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços do Anexo I do supramencionado Código Tributário, no território do Município de Cardoso Moreira, por pessoa física ou jurídica, domiciliada ou não no Município. Neste sentido, marque a opção INCORRETA sobre esse imposto, nos termos do referido Código.
Alternativas
Q2464403 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando especificamente as disposições do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ referente ao imposto sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI, e tendo em vista que esse imposto tem como fato gerador a realização por ato intervivos, a título oneroso, de qualquer dos negócios jurídicos de transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na Lei Civil; transmissão de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia; cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas duas hipóteses anteriores, marque a opção que NÃO se compreende na definição do fato gerador desse imposto: 
Alternativas
Q2464402 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com fulcro no Código Tributário Municipal do Município de Cardoso Moreira/RJ, qual é o indexador utilizado “como base de cálculo para fatos geradores dos tributos, taxas e contribuições previstos nesse código, bem como multas aplicadas a título de sanção”? 
Alternativas
Q2464401 Direito Tributário
Marque a opção que conceitua CORRETAMENTE o instituto jurídico “Tributo”, nos termos do Código Tributário Nacional:
Alternativas
Q2464400 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional, em seu “Livro” destinado às Normas gerais de Direito Tributário, revelou a necessidade de tipificar a expressão “legislação tributária”, razão pela qual denota-se que essa expressão compreende:
Alternativas
Q2464399 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando a disciplina dos “Orçamentos”, conforme disposição da Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção CORRETA referente à espécie competente para tratar e compreender em suas disposições as alterações na legislação tributária municipal: 
Alternativas
Q2464398 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, sobre o tema “Preços Públicos”, marque a opção CORRETA.
Alternativas
Q2464397 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com base na positivação expressa da Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, aos servidores públicos ficam assegurados, além de outros que a Lei estabelecer:
Alternativas
Respostas
241: A
242: B
243: B
244: D
245: C
246: E
247: A
248: A
249: D
250: A
251: C
252: B
253: D
254: A
255: A
256: C
257: D
258: D
259: B
260: C