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Q3916931 Direito Administrativo
O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, de forma detalhada, a aplicação da Lei n.º 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Federal. Consoante a esse decreto, no que diz respeito ao pedido de acesso à informação:
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Q3916930 Direito Administrativo
A Lei n.º 12.527/2011 tem por finalidade precípua a regulamentação do direito constitucionalmente garantido de acesso às informações públicas. No que diz respeito a essa lei, pode-se afirmar que a decisão denegatória de acesso a informações por órgãos e entidades do poder público:
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Q3916929 Administração Pública
O Decreto Federal de n.º 9.758/2019 instituiu uniformização na forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal. Com base em tal decreto, o único pronome de tratamento utilizado passou a ser:
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Q3916927 Direito Administrativo
A Lei Federal de n.º 14.230/2021 promoveu grande atualização na Lei 8.429/2021, que dispõe da improbidade administrativa. Uma das alterações mais substanciais ocorridas foi a:
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Q3916926 Direito Administrativo
Com relação à administração pública direta e indireta, pode-se afirmar que:
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Q3916925 Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
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Q3916924 Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei de n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração Pública Federal, pode-se afirmar que os atos administrativos devem ser motivados por meio de:
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Q3916923 Legislação Federal
A Lei Federal n.º 11.091/2005 dispõe que o desenvolvimento do servidor de carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente:
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Q3916922 Ética na Administração Pública
Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado:
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Q3916921 Direito Administrativo
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é basilar, pois está presente tanto no momento de elaboração da lei quanto no momento de aplicação desta pela Administração Pública. Com relação a esse princípio, pode-se afirmar que ele é:
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Q3916920 Direito Administrativo
Gael, servidor público efetivo da UFRJ, foi demitido após procedimento administrativo que apontou improbidade administrativa do agente. Depois de buscar apoio jurídico, Gael obteve sentença judicial transitada em julgada, que reconheceu falhas no procedimento. Diante do êxito obtido, o servidor busca retornar ao cargo anteriormente ocupado, o que poderá ser feito pelo provimento de:
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Q3916919 Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei Federal de n.º 8.112/1990, constituem indenizações ao servidor:
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Q3916918 Direito Administrativo
A Lei Federal de n.º 8.112/1990 estabelece o prazo de validade dos concursos públicos no âmbito federal. Com base nessa Lei, determinado concurso, estabelecido pelo prazo de 1 (um) ano, poderá ser prorrogado:
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Q3865270 Edificações
A NR 8 — Edificações — estabelece requisitos mínimos para garantir condições estruturais adequadas nos locais de trabalho, incluindo critérios de estabilidade, de segurança, de conforto ambiental e de proteção contra intempéries. Durante a avaliação preliminar de um projeto arquitetônico destinado a uma nova unidade operacional, o engenheiro de segurança do trabalho analisava se as soluções propostas relativas à proteção contra agentes climáticos estavam compatíveis com as exigências normativas.
Com relação à proteção contra intempéries, essa norma determina que as edificações dos locais de trabalho devem ser projetadas e construídas conforme a necessidade do ambiente de modo a
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Q3865269 Segurança e Saúde no Trabalho
Em uma empresa do setor industrial, o gerente de segurança avaliava se o Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) estava desempenhando adequadamente suas funções, que são previstas na NR 4 — Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho. Durante a avaliação, ele buscou identificar quais ações listadas na norma são atribuições formais do SESMT no âmbito da prevenção de acidentes e de doenças relacionadas ao trabalho.
De acordo com a NR 4, cabe ao SESMT
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Q3865268 Segurança e Saúde no Trabalho
Em uma ação fiscal realizada em uma indústria metalúrgica, o Auditor-Fiscal do Trabalho identificou indícios de risco elevado em uma área de operação mecânica. Antes de decidir sobre qualquer medida de urgência, ele percebeu que seria necessário determinar qual era o excesso de risco nessa situação. A NR 3 — Embargo e Interdição — estabelece que o excesso de risco deve ser definido por meio da comparação entre níveis de risco previstos na norma.
Dessa forma, essa comparação deve ocorrer entre os riscos
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Q3865267 Segurança e Saúde no Trabalho
Ao fiscalizar uma empresa de segurança privada, o engenheiro de segurança do trabalho verificou que um dos vigilantes utilizava um colete à prova de balas, adaptado pelo próprio fabricante detentor do Certificado de Aprovação (CA), a fim de permitir melhor ajuste ergonômico em razão de uma deficiência física. O fabricante informou que, por ser tecnicamente possível, a modificação foi realizada preservando integralmente a eficácia e o nível de proteção original do equipamento. Considerando esse cenário, o engenheiro consultou a NR 6 — Equipamento de Proteção Individual (EPI), e verificou que é atribuída ao fabricante a responsabilidade de realizar adaptações tecnicamente possíveis desde que não comprometam a eficácia do EPI.
Nesse contexto, a adaptação realizada no referido colete
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Q3865266 Segurança e Saúde no Trabalho
Uma empresa de manutenção automotiva preparava o catálogo interno de equipamentos que seriam adquiridos para o próximo ciclo anual de compras. A equipe de suprimentos solicitou ao setor de segurança e saúde no trabalho um parecer técnico abordando as informações mínimas que os fabricantes devem fornecer sobre ferramentas manuais que possam transmitir vibração às mãos dos operadores. Ao consultar o Anexo I — Vibração, da NR 9 — Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, o engenheiro responsável pelo parecer verificou que, para orientar adequadamente a equipe, era necessário observar os requisitos aplicáveis às ferramentas que excedem limites específicos de aceleração. Considerando esse anexo, o engenheiro relatou em seu parecer que, quando ferramentas manuais vibratórias produzem acelerações superiores a 2,5 m/s2 nas mãos dos operadores, o fabricante deve, junto às suas especificações técnicas, informar a vibração emitida pelas mesmas.
Segundo o Anexo I da NR 9, também deve constar do parecer que, nessas condições, é exigido ainda que o fabricante
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Q3865265 Segurança e Saúde no Trabalho

Na análise documental de uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), durante a conferência dos registros, surgiu uma dúvida quanto à obrigatoriedade de apresentação do relatório analítico previsto na NR 7 — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).


Após consultar o texto normativo, o engenheiro de segurança do trabalho concluiu que esse relatório somente deixará de ser exigido para essa empresa se ela estiver

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Q3865264 Segurança e Saúde no Trabalho
Em uma auditoria interna sobre prevenção de acidentes, verificou-se a necessidade de avaliar se os diferentes sujeitos previstos na NR 5 — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) — estavam desempenhando corretamente as atribuições que lhes cabem.
Sendo assim, foram consideradas as seguintes atribuições:
1 - fornecer os meios necessários ao desempenho da CIPA;
2 - indicar situações de risco e apresentar sugestões de melhoria;
3 - coordenar as reuniões da comissão; e
4 - divulgar as decisões da CIPA a todos os trabalhadores.
De acordo com a NR 5, os responsáveis por essas atribuições são, respectivamente:
Alternativas
Respostas
181: A
182: D
183: C
184: E
185: C
186: D
187: C
188: E
189: D
190: A
191: C
192: C
193: B
194: A
195: E
196: C
197: E
198: A
199: D
200: B