O artigo 1º da Lei n.º 13.460/2017 dispõe: "Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública." De acordo como o que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), tem como finalidade orientar a aplicação e interpretação das normas jurídicas no Brasil, garantindo segurança jurídica, coerência e previsibilidade nas decisões judiciais e administrativas. Considerando esse contexto, de acordo com o que prevê expressamente a mencionada legislação, analise as alternativas e assinale a INCORRETA. 

Os direitos e garantias fundamentais são um conjunto de preceitos constitucionais que visam estabelecer e proteger direitos dos cidadãos. Eles foram estabelecidos na Constituição Federal em cinco categorias, quais sejam: direitos individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; e partidos políticos. Conforme o que dispõe expressamente a Constituição Federal no que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o que prevê expressamente a Lei nº 14.133/2021, sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito do processo legislativo municipal, o procedimento de votação é fundamental para garantir a legitimidade e a transparência das decisões tomadas pelos vereadores. Considerando esse contexto, de acordo com as disposições expressas na Resolução 11/91, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Canoas – RS, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca do que dispõe expressamente a Resolução 11/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Canoas – RS) sobre as sessões da Câmara Legislativa, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Não é permitido durante as sessões o acesso de pessoas estranhas ao recinto dos Vereadores.

(__) As sessões ordinárias e extraordinárias serão realizadas em formato presencial, sendo vedado aos parlamentares a participação de forma remota, em ambiente virtual.

(__) As sessões podem ser suspensas para preservar a ordem; por falta de número para as votações; para a Comissão apresentar parecer; para comemorações ou recepção a visitantes.

(__) A tolerância prevista para o início das sessões ordinárias será de 30 (trinta) minutos e o Presidente abrirá a sessão se estiverem presentes no mínimo um quinto dos Vereadores. 

A resolução 11/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Canoas – RS), prevê que as sessões da Câmara são ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais. Sobre as sessões da câmara, assinale a alternativa CORRETA, de acordo como que dispõe expressamente a referida legislação.

A Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984 institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dos órgãos da administração direta e autárquica do Poder Executivo, de natureza estatutária e de direito público. Sobre o que prevê expressamente a referida legislação acerca do provimento em cargo público, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o que dispõe a Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984, acerca dos direitos e vantagens do servidor, assinale a alternativa INCORRETA. 

No âmbito do município, o Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento fundamental para assegurar a apuração de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos municipais, garantindo-lhes o contraditório e a ampla defesa. Considerando as disposições expressas na Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984 sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA. 

No âmbito do funcionamento das Casas Legislativas municipais, o Regimento Interno desempenha papel fundamental ao estabelecer as normas e procedimentos que orientam as atividades legislativas, administrativas e de fiscalização. Considerando as disposições específicas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canoas – RS, no que se refere aos órgãos da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com o que dispõe expressamente o artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canoas – RS, são proposições:

I. Projeto de decreto legislativo.

II. Indicação.

III. Pedido de parecer.

IV. Distribuição de membros.

V. Subemenda.

Está CORRETO o que se afirma em:

Dispõe o artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Canoas – RS: "Art. 41. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emenda à lei orgânica.

II. Lei complementar.

III. Lei ordinária.

IV. Decreto legislativo.

V. Resolução."

Sobre o que estabelece expressamente a referida legislação no que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o que dispõe expressamente a Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, acerca da organização e atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

No contexto do funcionamento da Câmaras Municipal, o presidente desempenha papel fundamental na condução dos trabalhos legislativos e na manutenção da ordem na Casa Legislativa. Considerando as disposições expressas no artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:

De acordo com o que prevê o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:

I. Deixar de comparecer, sem justificativa, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões plenárias ordinárias ou a 05 (cinco) sessões plenárias ordinárias consecutivas.

II. Sofrer condenação em sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo, cuja pena for igual ou superior a dois anos, quando primário.

III. Sofrer condenação em sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso, cuja pena for igual ou superior a seis meses, quando primário.

IV. Sofrer condenação em sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso com qualquer pena quando for reincidente.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a expressamente previsto na Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984, são penas disciplinares:

I. Advertência.

II. Suspensão.

III. Impedimento disciplinar.

IV. Multa.

V. Transferência compulsória. 

Está CORRETO o que se afirma em:

O Capítulo II do Título V da Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984, dispõe sobre as vantagens de ordem pecuniária do servidor público. Sobre as disposições expressas na referida legislação a respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme prevê expressamente a Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I. Representar, por 1/5 (um quinto) de seus membros, para efeito de intervenção no Município.

II. Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la

.III. Fixar o subsídio de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito, Sub-Prefeito e dos Secretários Municipais.

IV. Fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, até 180 (cento e oitenta) dias da respectiva eleição.

V. Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.

Está CORRETO o que se afirma em:

Durante a elaboração de relatórios técnicos e resumos de reuniões em um órgão legislativo, um Assistente Legislativo foi orientado a utilizar ferramentas baseadas em Inteligência Artificial generativa, como o ChatGPT, para otimizar a produção textual e garantir clareza nos registros documentais. Considerando a aplicação prática dessas ferramentas no ambiente de trabalho administrativo, assinale a alternativa cuja ação apresenta um uso tecnicamente adequado e eticamente responsável do ChatGPT no contexto das atribuições desse servidor.