Incisos:

• algarismos romanos ✔
• letra inicial MAIÚSCULA, não minúscula ❌.

não depende de interpretação;

• é regra objetiva da LC 95/98.

1 ao 9 é ordinal (º), do 10 em diante é cardinal

A LC 95/98 determina que:

• Incisos → algarismos romanos.
• Alíneas → letras minúsculas seguidas de parêntese.

NUMERAÇÃO e PARÁGRAFOS:

A regra é:

• Até o 9º → ordinal (1º a 9º)
• Do 10 em diante → cardinal (10, 11, 12...)

Gab a) I e IV, apenas.

I. Alíneas devem ser designadas por letras minúsculas, seguidas de um parêntese de fechamento: a), b), c).

IV. Incisos devem ser designados por algarismos romanos e iniciados por letra minúscula: I, II, III.

"Iniciados por letra minúscula" quer dizer que o texto escrito no inciso deve começar com letra minúscula (ex.: Art. 64, II - não se consideram crimes militares...)

95/98

Seção II

Da Articulação e da Redação das Leis

Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração

ordinal até o nono e cardinal a partir deste;

II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;

IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;

V - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;

VI - os Capítulos, Títulos, Liv1ros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes

expressas em numeral ordinal, por extenso;

VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce;

VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;