Questões de Concurso Comentadas para analista - direito

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Q3235947
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica , Lei Orgânica do Município de Cariacica ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |
Q3235947 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Considerando a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que os Municípios são regidos por Lei Orgânica, a qual deve observar os princípios previstos tanto na Constituição Federal quanto na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, quantos turnos de votação são exigidos para a aprovação da Lei Orgânica Municipal, e qual é o interstício mínimo entre eles?
Alternativas
Q3235946
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |
Q3235946 Direito Financeiro
Acerca da Lei Orçamentária Anual, nos termos do disposto pela Lei nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3235945
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |
Q3235945 Direito Constitucional
No âmbito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3235944
Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |
Q3235944 Direito Processual do Trabalho
A execução trabalhista tem como objetivo garantir o cumprimento das decisões judiciais proferidas na Justiça do Trabalho. Sobre o processo de execução, marque a alternativa correta:
Alternativas
Q3175835
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175835 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado admite situações em que se admite a exclusão da responsabilidade da administração pela geração de dano a terceiros. Todavia, mesmo em caso de eventos imprevisíveis, há o dever de reparar em sentido objetivo a lesão a terceiro que ocorre em decorrência da execução do serviço administrativo na hipótese de: 
Alternativas
Q3175834
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175834 Direito Administrativo
A polícia administrativa e a polícia judiciária são órgãos do Poder Executivo que exercem funções com características distintas. A polícia judiciária:
Alternativas
Q3175833
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175833 Direito Constitucional
A segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos. Na organização disposta pelo constituinte relativa à distribuição de competências dos órgãos de segurança pública, é visto que:
Alternativas
Q3175832
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175832 Direito Constitucional
  A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Apesar de não constar listado entre os órgãos de segurança pública na Constituição Federal, pertencem a esse grupo:
Alternativas
Q3175831
Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175831 Direito Constitucional
A defesa do Estado e das instituições democráticas envolve o conjunto de ações que pretende manter a estabilidade constitucional em momentos de crise. Uma forma para alcançar essa meta é o Estado de Defesa, instrumento que:
Alternativas
Q3175830
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175830 Direito Constitucional
O Poder Executivo é independente, autônomo e tem como função primordial administrar a coisa pública, por meio de atos de chefia de Estado, chefia de Governo e da administração. É um órgão pertencente ao Poder Executivo Federal:
Alternativas
Q3175829
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175829 Direito Constitucional
Logo em seu artigo 1º no parágrafo único, a Constituição Federal prevê que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Esse trecho revela que, na esfera dos direitos políticos, o Brasil adota o regime da democracia:
Alternativas
Q3175828
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175828 Direito Administrativo
Todo cidadão tem direito a possuir bens, usando, gozando e dispondo deles, e reavê-los de quem injustamente os detenha. Contudo, o direito de propriedade pode sofrer restrições, conforme ditado pelo constituinte. Uma dessas situações é vista no instituto da expropriação, uma forma de sanção que ocorre:
Alternativas
Q3175827
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175827 Direito Constitucional
De acordo com o art. 5º, I, da Constituição Federal, “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Por força desse dispositivo constitucional, não é possível que sejam criados tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas, sob pena de violação à igualdade. O princípio da igualdade é violado no seguinte caso: 
Alternativas
Q3175826
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175826 Direito Constitucional
A liberdade de expressão é um direito protegido de maneira reforçada na Constituição Brasileira. A tutela desse direito fundamental encontra eco na seguinte afirmativa:
Alternativas
Q3175825
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Vida ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175825 Direito Constitucional
O direito à vida figura no rol dos Direitos e Garantias fundamentais e é condição básica para a existência de demais direitos. Nos termos do texto constitucional, é previsto que:
Alternativas
Q3175824
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175824 Direito Administrativo
O pregão eletrônico é constituído por etapas que se sucedem. Aquela que atribui, em ato formal, o objeto da licitação ao licitante com a proposta vencedora, gerando a expectativa do direito de assinar o contrato com a Administração para sua execução, é conhecida como:
Alternativas
Q3175823
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175823 Direito Administrativo
O pregão, na forma eletrônica, é uma modalidade de licitação que ocorre online, em tempo real, que tem como um de seus objetivos promover a transparência e a competitividade nas compras públicas. O pregão eletrônico se aplica a:
Alternativas
Q3175822
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175822 Direito Administrativo
Nos casos em que o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano, é necessária a comprovação de requisitos específicos. Na responsabilidade civil do Estado por ato omissivo:
Alternativas
Q3175820
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175820 Direito Administrativo
A remuneração é o valor total que o servidor recebe pelo exercício de um cargo, sendo composta pelo vencimento e pelas vantagens asseguradas por lei. É devido ao servidor o seguinte adicional:
Alternativas
Q3175819
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175819 Direito Administrativo
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, entre as quais a ajuda de custo, que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor em nova sede. Essa forma de indenização:
Alternativas
Respostas
21: C
22: B
23: D
24: A
25: B
26: B
27: D
28: A
29: D
30: A
31: C
32: C
33: B
34: C
35: A
36: B
37: D
38: D
39: C
40: D
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