Questões de Concurso Comentadas para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q583999

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583999 Direito Eleitoral

Adotar-se-á o princípio majoritário na eleição para

A

Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado, Senado Federal, Prefeito e Vice-Prefeito.

B

Governador e Vice-Governador de Estado, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Prefeito e Vice-Prefeito.

C

Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

D

Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado, Senado Federal e Câmara dos Deputados.

E

Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Prefeito e Vice-Prefeito.

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Q583998

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583998 Direito Eleitoral

A respeito dos Órgãos da Justiça Eleitoral, considere:
I. O registro do diretório estadual de partido compete ao Tribunal Superior Eleitoral, tendo em vista o caráter nacional dos partidos políticos. II. Os Tribunais Regionais Eleitorais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros. III. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais ou a criação de novas Zonas.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

I e II.

C

I e III.

D

I.

E

II e III

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Q583997

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583997 Legislação Federal

João reside em um bairro da zona rural, distante dez quilômetros da cidade e possui um caminhão, com o qual transporta produtos agrícolas. Vários eleitores moradores no referido bairro solicitaram que os transportasse até os locais de votação na cidade no dia da eleição e os trouxesse de volta. Nesse caso, João

A

só poderá realizar o transporte de volta para zona rural após os eleitores terem exercido livremente o direito de voto.

B

não poderá realizar o transporte dos eleitores, tanto de ida como de volta, sob pena de cometer crime eleitoral.

C

só poderá realizar o transporte para a cidade, até os locais de votação, tanto de ida como de volta, se não for filiado a nenhum partido político.

D

poderá realizar o transporte de ida e de volta para a cidade, mas não poderá levar os eleitores até os locais de votação.

E

poderá realizar o transporte de ida para a cidade, desde que possua autorização por escrito do Prefeito Municipal.

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Q583996

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583996 Direito Eleitoral

Segundo o Art. 349 do Código Eleitoral: Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais. Pena − reclusão até 5 anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.
Como o tipo legal não especifica, o mínimo da pena de reclusão que poderá ser imposta será de

A

6 meses.

B

1 mês.

C

1 dia.

D

15 dias.

E

1 ano.

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Q583995

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583995 Direito Eleitoral

No que concerne à fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, é correto afirmar:

A

Os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

B

Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro do estatuto e do programa do Tribunal Superior Eleitoral.

C

No caso de incorporação, o partido incorporando deverá, independentemente de qualquer deliberação a respeito de seu órgão nacional, adotar o estatuto e o programa do partido incorporador.

D

Havendo fusão ou incorporação de partidos, os votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados serão desconsiderados para efeito do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

E

No caso de incorporação, o novo estatuto ou instrumento de incorporação não precisa ser levado a registro do Ofício Cívil competente, bastando o registro do Tribunal Superior Eleitoral.

Q583994

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583994 Direito Eleitoral

Tício foi credenciado delegado pelo órgão de direção nacional do partido Alpha perante o Tribunal Superior Eleitoral. Em decorrência de tal credenciamento, Tício poderá representar o partido perante

A

os Juízes Eleitorais, apenas.

B

o Tribunal Superior Eleitoral, apenas.

C

os Tribunais Regionais Eleitorais, apenas.

D

quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais.

E

os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais, apenas.

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Q583993

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583993 Direito Eleitoral

Paulo, candidato escolhido em convenção para candidatar-se a Governador do Estado pelo partido Alpha, foi acusado, na programação normal de emissora de televisão, de remeter valores desviados dos cofres públicos para o exterior quando era prefeito municipal de uma cidade do interior. Paulo poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral, no prazo, contado da veiculação da ofensa, de

A

quinze dias.

B

quarenta e oito horas.

C

setenta e duas horas.

D

cinco dias.

E

dez dias.

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Q583992

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583992 Direito Eleitoral

A emissora de televisão Azul convidou o candidato a Vereador João para um debate com um grupo de outros três candidatos. Quinze dias depois, realizou outro debate com mais quatro candidatos e também com João, por ser o líder das pesquisas. A realização do segundo debate foi

A

irregular, porque, nas eleições proporcionais, a lei exige a presença de, no mínimo, quatro candidatos por grupo.

B

regular, pois a lei permite a divisão dos candidatos em grupos, desde que presentes pelo menos três candidatos.

C

irregular, porque, na eleição proporcional, a lei exige a presença de todos os candidatos em cada debate.

D

irregular, porque é vedada, na eleição proporcional, a presença do mesmo candidato em mais de um debate na mesma emissora.

E

irregular, porque o intervalo entre um debate e outro, na mesma emissora, não pode ser inferior a trinta dias.

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Q583991

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583991 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei nº 9.504/1997, que concerne à propaganda eleitoral em geral, é correto afirmar que:

A

é vedada, em qualquer hipótese, a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo.

B

da propaganda de candidatos a Senador não deverão constar os nomes dos respectivos suplentes.

C

é vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias.

D

a propaganda de boca de urna é permitida até a porta do local de votação.

E

é vedada, no dia das eleições, a manifestação silenciosa da preferência do eleitor por candidato por meio do uso de adesivos.

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Q583990

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583990 Direito Eleitoral

A respeito da propaganda eleitoral em geral, considere:
I. Colocar faixa com o nome de candidato em cinema de propriedade particular. II. Fixar cartaz com foto de candidato em centro comercial. III. Fazer propaganda eleitoral de partido político por meio de placa fixada em loja de artesanato.
É vedada pela Lei nº 9.504/1997 a propaganda eleitoral indicada em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q583989

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583989 Direito Eleitoral

As infrações penais descritas no Código Eleitoral

A

são de ação pública.

B

são sempre punidas com pena de reclusão e multa.

C

podem ser punidas pelo Juiz Eleitoral, independentemente de denúncia do Ministério Público Eleitoral.

D

são de ação pública somente quando se tratar de direito disponível.

E

só podem ser punidas se houver representação do candidato ou do partido prejudicado.

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Q583988

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583988 Direito Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral foi assim constituído: três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto; dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto; dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República. Essa composição está

A

incorreta, porque são dois os Ministros do Supremo Tribunal Federal que podem integrar o Tribunal.

B

incorreta, porque apenas um juiz oriundo da classe dos advogados pode integrar o Tribunal.

C

correta, porque atende às normas legais pertinentes constantes da Constituição Federal brasileira.

D

incorreta, porque os juízes oriundos da classe dos advogados não dependem de nomeação e são eleitos pelo Supremo Tribunal Federal.

E

incorreta, porque dois juízes oriundos do Ministério Público Eleitoral devem integrar o Tribunal.

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Q583987

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583987 Direito Administrativo

O princípio da supremacia do interesse público

A

é hierarquicamente superior aos demais princípios, impondo-se sempre que houver conflito entre o interesse público e o interesse particular.

B

foi substituído pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, posto que as decisões que visam ao atendimento do interesse público não colidem mais, na atualidade, com os interesses privados.

C

depende de interpretação do conteúdo no caso concreto, não se aplicando apriorística ou isoladamente, sem considerar os demais princípios e as demais normas que se apliquem aos diversos interesses contrapostos, públicos e privados.

D

é aplicado quando inexiste disposição legal para orientar determinada atuação, posto que, em havendo, é típico caso de incidência do princípio da legalidade.

E

depende essencialmente do princípio da legalidade, uma vez que, para sua integral aplicação e validade, é necessário que exista norma legal expressa nesse sentido.

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Q583983

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583983 Direito Administrativo

Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, é inerente ao poder

A

regulamentar a possibilidade de criar direitos e obrigações aos administrados sempre que houver lacuna na lei disciplinando determinado tema.

B

regulamentar a competência do executivo para editar ato normativo explicitando os deveres e direitos que tiverem sido instituídos por meio de lei, admitindo-se, inclusive, a delegação dessa atribuição.

C

disciplinar a restrição de seu alcance para atingir apenas servidores e desde que possuam vínculo funcional adquirido mediante concurso com a Administração pública.

D

hierárquico a possibilidade de imposição de penalidades aos servidores e administrados, sempre que agirem em desconformidade às normas ou aos princípios que regem a atuação dos entes públicos.

E

disciplinar a precedência de relação de hierarquia para fundamentar e delimitar o âmbito de aplicação de medidas punitivas.

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Q583977

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583977 Direito Administrativo

A organização da sociedade exige o estabelecimento de regras para ditar o convívio harmônico e balizar os diversos interesses contrapostos, incluindo os titularizados pelos administrados e os interesses públicos, que servem à coletividade. Para o estabelecimento dessa equação:

A

é necessário haver expressa previsão legal sobre todas as condutas possíveis para a Administração pública e todas as vedações impostas aos administrados, tendo em vista que o exercício do poder de polícia é vinculado.

B

a Administração pública lança mão do poder de polícia, cujo exercício se destina a limitar e condicionar o exercício de direitos individuais, sempre com fundamento normativo, ainda que não expresso.

C

a Administração pública se vale do poder discricionário, que se expressa pela imposição de limitações aos direitos individuais dos administrados, com base na conveniência e oportunidade do Administrador, independentemente de fundamento na legislação vigente.

D

é necessário que a Administração se valha de seu poder de polícia, que é sempre vinculado, nos estritos termos previstos em lei, desde que não inclua a imposição de penalidades, para o quê é necessária decisão judicial.

E

é fundamental identificar o interesse público envolvido, que tem prevalência apriorística sobre os interesses individuais, cabendo à Administração pública a adoção de quaisquer medidas para impor obrigatoriamente o interesse da coletividade.

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Q583975

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583975 Direito Constitucional

A Constituição Federal arrola, dentre os direitos e garantias fundamentais, o princípio segundo o qual

A

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.

B

as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades judicialmente suspensas.

C

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, salvo nas atividades desportivas, sujeitas a regulamentação internacional.

E

a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática do racismo e de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q583973

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583973 Direito Constitucional

Abigail, professora concursada da rede pública de ensino de determinado município, resolve concorrer ao cargo de Vereadora, para o qual culmina por ser eleita.

Em face de tal situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, Abigail

A

poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, devendo, no entanto, optar por um dos vencimentos.

B

somente poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, bem como os respectivos vencimentos, se houver compatibilidade de horários.

C

deverá afastar-se do cargo de professora durante o exercício do mandato, podendo, no entanto, optar por uma das remunerações.

D

mesmo devendo ser afastada do cargo público de provimento efetivo, terá computado, para todos os efeitos, o tempo em que permaneceu no exercício da vereança.

E

poderá livremente optar pela acumulação ou não do cargo e do mandato, de tal escolha decorrendo o direito ou não de receber os vencimentos inerentes a ambos.

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Q583972

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583972 Direito Constitucional

Constitui direito fundamental de natureza material penal:

A

o contraditório.

B

a ampla defesa.

C

o juiz natural.

D

a legalidade.

E

o duplo grau de jurisdição.

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Q583971

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583971 Direito Constitucional

A lisura no trato das coisas do Estado, com o escopo de inibir que a Administração se conduza perante o administrado com astúcia ou malícia, buscando alcançar finalidades diversas do bem comum, ainda que sob a égide de autorização legislativa, é conceito que se refere ao princípio constitucional da

A

moralidade.

B

eficiência.

C

legalidade.

D

impessoalidade.

E

publicidade.

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Q583970

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583970 Direito Constitucional

Quirino, eleito Presidente da República para o mandato compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021, renuncia ao cargo um ano após tê-lo assumido.
Assume-o o Vice-Presidente, o qual, no entanto, é alcançado por processo de impeachment, concluído em fevereiro de 2020.
Ante tal situação, consideradas as regras constitucionais atualmente vigentes,

A

deverão ser convocadas eleições gerais, no prazo de 90 dias contados da última vacância, sendo certo que os eleitos permanecerão no exercício dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente até dezembro de 2021.

B

assumirá a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, o qual permanecerá no exercício respectivo até o término dos mandatos originais.

C

deverão ser convocadas eleições gerais, no prazo de 30 dias contados da última vacância, sendo certo que os eleitos iniciarão, a partir da posse, mandato de quatro anos.

D

assumirá a Presidência da República o Presidente do Congresso Nacional, o qual permanecerá no exercício respectivo até o término dos mandatos originais.

E

competirá ao Congresso Nacional a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, a qual deverá ser realizada no prazo de 30 dias contados da última vacância, sendo certo que o eleito completará o restante do mandato que se encontrava em curso.

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Questões de Concurso Comentadas para técnico judiciário - área administrativa

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