Questões de Concurso Comentadas para auditor fiscal do município

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Q2449913 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de Giruá estabelece que são conferidos aos servidores ocupantes de cargo público municipal determinados direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais previstos no Art. 7º da Constituição Federal vigente. Entre esses direitos estão:

1. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

2. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

3. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

4. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: 
Alternativas
Q2449912 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Giruá dispõe que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Segundo o §1º do Art. 68 do referido Regime, é permitida a consignação sobre o vencimento e as parcelas permanentes da remuneração do servidor, sendo que o valor total consignado não poderá ser superior a ______ dos vencimentos mensais do servidor.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q2449911 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Eduardo, servidor da Prefeitura Municipal de Giruá há três anos, durante o período aquisitivo de férias de fevereiro/2023 a janeiro/2024, teve sete faltas ao serviço sem justificativa. Sendo assim, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Giruá, Eduardo terá direito a férias desse período aquisitivo de quantos dias corridos?
Alternativas
Q2449910 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 21 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Giruá determina que, enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público, nos casos de insubordinação ou má conduta, entre outros. Segundo o referido regime, ocorrendo hipótese prevista no referido Artigo, o chefe imediato do servidor representará a autoridade competente, a qual deverá dar vista ao servidor, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de ______ dias. Decorrido o prazo da defesa, apresentada ou não, e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de ______ dias, em ato motivado pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando, neste caso, sob observação.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Q2449906 Português

“As pessoas vão derreter feito lesma na calçada”





(Disponível em: www.apublica.org/2024/03/as-pessoas-vao-derreter-feito-lesma-na-calcada/ – texto adaptado especialmente para esta prova).

Considerando o fragmento “Foi nesta mesa que ouvi a frase da qual peguei emprestado o título para esta coluna”, assinale a alternativa que classifica, correta e respectivamente, as palavras sublinhadas.
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Q2360275 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Considerando, exclusivamente, a Lei Orgânica do Município, é competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observadas as Leis Complementares Federais e Estaduais, o exercício das medidas a seguir: 
Alternativas
Q2360272 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Tendo em vista que vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em Lei, de acordo com a Lei Complementar nº 331/1997, NÃO perderá o vencimento do cargo efetivo o servidor: 
Alternativas
Q2360271 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Tendo em vista as regulamentações dispostas na Lei Complementar nº 331/1997, a licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-officio; desse modo, sobre a licença para tratamento de saúde, assinale a afirmativa correta.
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Q2360270 Direito Administrativo
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(     ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.   
(     ) De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(     ) As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(     ) O pedido de informações, com base na Lei de Acesso à Informação, deverá conter, dentre outros dados, a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação de informações.

A sequência está correta em 
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Q2360262 Noções de Informática
Analise o seguinte documento produzido no Word 2013. Na parte superior do arquivo, foi criado um cabeçalho para o documento para colocar o nome da empresa, o endereço e o número da página. 

Imagem associada para resolução da questão


Quais são os passos para inserir um cabeçalho em um documento no Word 2013?
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Q2360255 Português

Entenda o que realmente é a Síndrome de Burnout 



      Herbert J. Freudenberger nasceu em 1926, em Frankfurt, Alemanha. Quando os nazistas ascenderam ao poder, em 1933, sua família conseguiu enviá-lo aos Estados Unidos com um passaporte falso. Por um tempo, o garoto teve que se virar sozinho, nas ruas de Nova York, até encontrar abrigo na casa de um primo mais velho. Suas ótimas notas na escola lhe garantiram uma vaga na Faculdade do Brooklyn, onde cursou psicologia.


      Fascinado pelo conceito, e relembrando a época em que ele mesmo dormia na rua, o psicólogo abriu sua própria free clinic em Nova York, com foco em atender dependentes químicos. Freudenberger conciliava o trabalho voluntário com os atendimentos em seu consultório, que lhe tomavam 10 horas por dia. Mesmo assim, fazia a dupla jornada todas as noites, de segunda a sexta.


      Não demorou para ficar claro que essa rotina não era nada saudável. “Os outros voluntários da clínica apresentavam os mesmos problemas. Os próprios funcionários procuravam Freudenberger com quadros de “depressão, apatia e agitação”. Quem era cuidador acabava virando paciente. 


      Nos anos seguintes, Freudenberger se dedicou a estudar o fenômeno. Mas, antes de tudo, precisava de um nome para esse padrão de sintomas. A solução foi emprestar uma gíria que era usada por seus próprios pacientes para descrever a sensação devastadora que o abuso de drogas deixa: “burnout”, do verbo to burn, “queimar”. Em português, significa “esgotamento”. Assim como um fósforo que queimou até o final, os dependentes químicos se sentiam exauridos, sem energia alguma, na ressaca dos narcóticos. Como era mais ou menos assim que os profissionais exaustos se descreviam, o psicólogo importou a gíria de rua para o meio acadêmico. 


      Freudenberger então começou a procurar pelo que chamava de “burnout ocupacional”. E onde olhava, encontrava. Médicos, enfermeiros, policiais, professores, bibliotecários – o burnout parecia absolutamente generalizado. Há 40 anos, o termo ainda era acadêmico. E permaneceu assim por décadas. Falava-se o tempo todo em “estresse”, mas não em algo tão específico quanto o burnout, o esgotamento causado exclusivamente pelo trabalho. 


      O termo cunhado por ele está na ponta da língua de todo mundo. Uma pesquisa da Deloitte descobriu que 77% dos trabalhadores americanos afirmam já ter passado por um quadro de burnout, considerando apenas o emprego atual. No começo do ano, a Organização Mundial da Saúde incluiu oficialmente a Síndrome de Burnout na Classificação Internacional de Doenças (CID--11), chamando atenção global para o tema. 


      Se em 1980 o incêndio parecia “estar se espalhando”, hoje, pelo jeito, já tomou a floresta inteira. Mesmo assim, a pergunta que Freudenberger fez sobre o porquê do fenômeno segue sem respostas claras. 


      A ideia de que trabalhar demais causa esgotamento não tem nada de nova. Muito antes de Freudenberger teorizar o burnout, a medicina já tinha o termo “neurastenia” para descrever quadros de exaustão emocional, muitas vezes ligados a jornadas de trabalho excessivas. Acontece que a neurastenia era um termo guarda-chuva, usado para diagnosticar qualquer quadro de cansaço ou tristeza, independentemente da origem do problema.


      Mas o que sabemos hoje sobre o assunto é em grande parte fruto do trabalho de outra profissional, a psicóloga Christina Maslach, da Universidade da Califórnia. “Burnout é uma síndrome conceituada como resultante do estresse crônico no local de trabalho que não foi gerenciado com sucesso”, define a CID-11. A descrição é curta e grossa, mas só dela já dá para tirar conclusões importantes.



      A primeira: burnout não é uma doença ou condição médica. É diferente, por exemplo, de um quadro de depressão, que pode ser tratado via medicação e terapia. Trata-se de uma “síndrome”, ou seja, de um conjunto de sintomas.


      A segunda: o burnout é um “fenômeno ocupacional”. Significa que o termo só se aplica a cenários ligados ao trabalho. Não existe burnout, ao menos com essa denominação, em outras áreas da vida. Ele está sempre ligado ao ambiente de trabalho. É uma condição ambiental. Para solucioná-la, não basta terapia e medicação.


      A terceira: o burnout nada mais é do que um quadro de estresse, que, sem resolução por um longo período de tempo, tornou--se crônico. Para entender o que é burnout, então, é preciso compreender primeiro o que é estresse. 


      “O estresse é qualquer situação que requer uma adaptação, seja ela positiva ou negativa. Uma promoção no trabalho ou o nascimento de um filho são situações que causam estresse, mas, em geral, são positivas. Uma demissão requer adaptação, e é negativa”, explica Ana Maria Rossi, presidente da International Stress Management Association no Brasil (ISMA-BR). Ou seja: o estresse requer esforço para nos adaptarmos a novas condições do ambiente, sejam elas boas ou ruins. 


      Por isso o burnout não pode ser considerado uma doença. Trata-se de um quadro de estresse permanente. Se o ambiente sempre exige que tenhamos que abrir mão de algo ou gastar energia para resolver algum impasse, ficamos inevitavelmente esgotados. Repita isso diariamente por seis meses, mais ou menos, e você terá um quadro crônico – o burnout

Os conectivos são importantes para determinar a coesão e a coerência textual. O emprego adequado deles garante ao texto a correta relação entre as palavras e as partes do texto. Assim, o conectivo “mas” em “Mas o que sabemos hoje sobre o assunto é em grande parte fruto do trabalho de outra profissional, a psicóloga Christina Maslach, da Universidade da Califórnia.” (9º§) estabelece uma relação de oposição com o parágrafo anterior, podendo ser substituído, sem alteração de sentido, por: 
Alternativas
Q2360254 Português

Entenda o que realmente é a Síndrome de Burnout 



      Herbert J. Freudenberger nasceu em 1926, em Frankfurt, Alemanha. Quando os nazistas ascenderam ao poder, em 1933, sua família conseguiu enviá-lo aos Estados Unidos com um passaporte falso. Por um tempo, o garoto teve que se virar sozinho, nas ruas de Nova York, até encontrar abrigo na casa de um primo mais velho. Suas ótimas notas na escola lhe garantiram uma vaga na Faculdade do Brooklyn, onde cursou psicologia.


      Fascinado pelo conceito, e relembrando a época em que ele mesmo dormia na rua, o psicólogo abriu sua própria free clinic em Nova York, com foco em atender dependentes químicos. Freudenberger conciliava o trabalho voluntário com os atendimentos em seu consultório, que lhe tomavam 10 horas por dia. Mesmo assim, fazia a dupla jornada todas as noites, de segunda a sexta.


      Não demorou para ficar claro que essa rotina não era nada saudável. “Os outros voluntários da clínica apresentavam os mesmos problemas. Os próprios funcionários procuravam Freudenberger com quadros de “depressão, apatia e agitação”. Quem era cuidador acabava virando paciente. 


      Nos anos seguintes, Freudenberger se dedicou a estudar o fenômeno. Mas, antes de tudo, precisava de um nome para esse padrão de sintomas. A solução foi emprestar uma gíria que era usada por seus próprios pacientes para descrever a sensação devastadora que o abuso de drogas deixa: “burnout”, do verbo to burn, “queimar”. Em português, significa “esgotamento”. Assim como um fósforo que queimou até o final, os dependentes químicos se sentiam exauridos, sem energia alguma, na ressaca dos narcóticos. Como era mais ou menos assim que os profissionais exaustos se descreviam, o psicólogo importou a gíria de rua para o meio acadêmico. 


      Freudenberger então começou a procurar pelo que chamava de “burnout ocupacional”. E onde olhava, encontrava. Médicos, enfermeiros, policiais, professores, bibliotecários – o burnout parecia absolutamente generalizado. Há 40 anos, o termo ainda era acadêmico. E permaneceu assim por décadas. Falava-se o tempo todo em “estresse”, mas não em algo tão específico quanto o burnout, o esgotamento causado exclusivamente pelo trabalho. 


      O termo cunhado por ele está na ponta da língua de todo mundo. Uma pesquisa da Deloitte descobriu que 77% dos trabalhadores americanos afirmam já ter passado por um quadro de burnout, considerando apenas o emprego atual. No começo do ano, a Organização Mundial da Saúde incluiu oficialmente a Síndrome de Burnout na Classificação Internacional de Doenças (CID--11), chamando atenção global para o tema. 


      Se em 1980 o incêndio parecia “estar se espalhando”, hoje, pelo jeito, já tomou a floresta inteira. Mesmo assim, a pergunta que Freudenberger fez sobre o porquê do fenômeno segue sem respostas claras. 


      A ideia de que trabalhar demais causa esgotamento não tem nada de nova. Muito antes de Freudenberger teorizar o burnout, a medicina já tinha o termo “neurastenia” para descrever quadros de exaustão emocional, muitas vezes ligados a jornadas de trabalho excessivas. Acontece que a neurastenia era um termo guarda-chuva, usado para diagnosticar qualquer quadro de cansaço ou tristeza, independentemente da origem do problema.


      Mas o que sabemos hoje sobre o assunto é em grande parte fruto do trabalho de outra profissional, a psicóloga Christina Maslach, da Universidade da Califórnia. “Burnout é uma síndrome conceituada como resultante do estresse crônico no local de trabalho que não foi gerenciado com sucesso”, define a CID-11. A descrição é curta e grossa, mas só dela já dá para tirar conclusões importantes.



      A primeira: burnout não é uma doença ou condição médica. É diferente, por exemplo, de um quadro de depressão, que pode ser tratado via medicação e terapia. Trata-se de uma “síndrome”, ou seja, de um conjunto de sintomas.


      A segunda: o burnout é um “fenômeno ocupacional”. Significa que o termo só se aplica a cenários ligados ao trabalho. Não existe burnout, ao menos com essa denominação, em outras áreas da vida. Ele está sempre ligado ao ambiente de trabalho. É uma condição ambiental. Para solucioná-la, não basta terapia e medicação.


      A terceira: o burnout nada mais é do que um quadro de estresse, que, sem resolução por um longo período de tempo, tornou--se crônico. Para entender o que é burnout, então, é preciso compreender primeiro o que é estresse. 


      “O estresse é qualquer situação que requer uma adaptação, seja ela positiva ou negativa. Uma promoção no trabalho ou o nascimento de um filho são situações que causam estresse, mas, em geral, são positivas. Uma demissão requer adaptação, e é negativa”, explica Ana Maria Rossi, presidente da International Stress Management Association no Brasil (ISMA-BR). Ou seja: o estresse requer esforço para nos adaptarmos a novas condições do ambiente, sejam elas boas ou ruins. 


      Por isso o burnout não pode ser considerado uma doença. Trata-se de um quadro de estresse permanente. Se o ambiente sempre exige que tenhamos que abrir mão de algo ou gastar energia para resolver algum impasse, ficamos inevitavelmente esgotados. Repita isso diariamente por seis meses, mais ou menos, e você terá um quadro crônico – o burnout

O termo sublinhado no trecho “[...] o psicólogo importou a gíria de rua para o meio acadêmico.” (4º§), exerce a mesma função sintática em: 
Alternativas
Q2353474 Direito Administrativo
Carlos, servidor municipal de Santa Maria de Jetibá, recebe em seu departamento quatro processos administrativos de licitações e contratos promovidos pela municipalidade, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Tendo em vista as orientações contidas nos referidos processos descritos a seguir, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2353472 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 delimita, em seu Título IV (Organização dos Poderes), as diretrizes gerais de atuação das principais instituições e autoridades. Tais normas acabam servindo de parâmetro para atuação dos Poderes concebidos no âmbito dos municípios, de modo que é imprescindível ao futuro servidor público conhecer o papel desempenhado por cada instituição e sua relevância prática no cotidiano da sociedade. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2353471 Direito Constitucional
Silvana, presidente da Associação de Moradores do Bairro X, pretende realizar reunião, em determinada praça pública de seu município, visando reivindicar melhorias de infraestrutura, de lazer e segurança. Para isso, convoca os integrantes da referida associação mediante a publicação de diversos posts em redes sociais, inclusive nos canais da Prefeitura e do Batalhão de Polícia Militar do município, os quais ganharam grande visibilidade. Ocorre que a Associação de Moradores do Bairro Y agendou previamente uma reunião para o mesmo local, data e horário, também com grande engajamento e visibilidade nas redes sociais, pelos mesmos meios. Sobre o caso hipotético em apreço, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2349462 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tendo em vista as competências municipais, analise as afirmativas a seguir.
I. Ordenar as atividades da guarda municipal destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme disposição legal.
II. Instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreira.
III. Promover a proteção e a conservação do patrimônio histórico, artístico e cultural (material e imaterial) local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
IV. Cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das crianças, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência.
V. Promover a erradicação da pobreza e dos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, e garantir cidadania para todos.
VI. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Considerando a Lei Orgânica do Município, são competências do Município de Campos dos Goytacazes, em comum com a União e o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar federal, o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2349461 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Bento foram imputadas, comprovadamente, as seguintes faltas disciplinares:
1. Inassiduidade habitual.
2. Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
3. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.
4. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 5.247/1991, observada a ampla defesa e o contraditório, será aplicada a Bento a penalidade de:
Alternativas
Q2349460 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Com base na Lei Municipal nº 5.247/1991, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2349459 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Joaquim, recentemente empossado em cargo efetivo na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, buscou informar-se sobre seu estágio probatório e obteve as seguintes informações; analise-as.
I. Ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses.
II. Seu chefe imediato informará a seu respeito, reservadamente, trinta dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos necessários.
III. Serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo os requisitos da assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; e, investigação de vida pregressa quando se tratar de cargo cuja função seja contabilidade financeira do município.
IV. Fica dispensado do estágio probatório o funcionário estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
Das informações obtidas por Joaquim, está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2349458 Direito Financeiro
Considerando que a Lei Complementar nº 131/2009 altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos.
II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Com fulcro na Lei Complementar nº 131/2009, está correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
501: B
502: A
503: D
504: B
505: D
506: A
507: D
508: D
509: B
510: B
511: B
512: C
513: D
514: D
515: D
516: C
517: B
518: A
519: C
520: A