Interpretação do Enunciado: A questão aborda o conceito de disponibilidade na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), essencial para o exercício do direito de acesso à informação pública – tema frequente em provas para Auditor Fiscal do Município.

Legislação Aplicável: O fundamento legal está no Art. 4º, IV da Lei nº 12.527/2011:

"Para os efeitos desta Lei, considera-se: (...) IV - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados."

Tema Central: O conceito de disponibilidade refere-se ao acesso efetivo à informação, ou seja, ela deve estar acessível e utilizável por quem de direito. Esse atributo é fundamental para a transparência da administração pública.

Exemplo Prático: Um cidadão solicita o histórico de despesas de uma secretaria municipal. A informação deve ser fornecida em meio digital ou físico acessível, permitindo ao cidadão consultá-la — ilustrando a disponibilidade prevista na Lei.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está literalmente de acordo com a lei, pois traz a definição exata do artigo 4º, IV, reforçada pela doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que realça que a informação pública precisa ser acessível e utilizável, exceto nas hipóteses de restrição legal.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Refere-se à característica de integridade da informação, não à disponibilidade.
• B) Trata do conceito de autenticidade ou precisão, ao abordar coleta e detalhamento da informação.
• D) Relaciona-se à trazabilidade ou ao ciclo de vida da informação, e não à sua disponibilidade.

Dicas e Pegadinhas: Fique atento à literalidade da lei em questões conceituais. Muitas bancas substituem termos para confundir o candidato. Quando a lei define o termo, opte pela alternativa que mais fielmente traz o texto legal.

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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), define a disponibilidade da seguinte forma:

Alternativa C: Pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Portanto, a resposta correta é a opção C.

Ela tá disponível!

VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações

A) Não foi modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. 

Incorreta. Conceito de integridade conforme a lei 12.527/2011.

B) Foi coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. 

Incorreta. Conceito de primariedade.

C)Pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. 

Correta.

D)Tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. 

Incorreta. Conceito de autenticidade.

Integridade: Não Modificada

Primariedade: coletada na Fonte

Autenticidade: Produzida, Recebida, Modificada

Disponibilidade: Conhecida, Utilizada