Análise do tema: A questão trata das garantias processuais no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), mais especificamente da defesa do indiciado no Município de Campos dos Goytacazes, com base na Lei Municipal nº 5.247/1991.

Legislação aplicada: O Art. 161 da referida Lei institui o PAD como instrumento para apuração de responsabilidade por infrações funcionais. O Art. 166 é claro: “Para defender o indiciado revel, o presidente da comissão designará um funcionário como defensor dativo, ocupante de cargo igual ou superior ao do indiciado, bacharel em direito.”

Tema central: A ampla defesa e o contraditório, princípios constitucionais, são essenciais nos PADs, garantindo que o servidor tenha adequada representação, inclusive quando não comparece ou não apresenta defesa (revelia).

Exemplo prático: Imagine um servidor que, mesmo após tentativas, não é localizado ou se recusa a se defender. Nessa situação, a comissão deve designar um defensor dativo (obrigatoriamente bacharel em direito e ocupante de cargo igual ou superior ao do indiciado), assegurando a legalidade e validade do procedimento.

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A reproduz fielmente o Art. 166 da Lei Municipal nº 5.247/1991. Esta previsão é crucial para a integridade do processo e proteção dos direitos do indiciado revel. Doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça este entendimento: a designação de defensor dativo visa resguardar o contraditório e a ampla defesa.

Jurisprudência: O STF (Súmula Vinculante nº 5) entende que não é imprescindível defesa técnica em PAD, exceto quando a lei local exigir — exatamente o caso previsto em Campos dos Goytacazes.

Análise das alternativas incorretas:

• B) Falsa. A lei municipal não determina citação por edital em três vezes no prazo de cinco dias. Tal regra não consta do estatuto analisado.
• C) Incorreta. A lei local prevê prazo diverso para conclusão do PAD. Não há previsão de 45 dias prorrogação igual.
• D) Errada. O instrumento elaborado pela comissão é um relatório, não uma portaria. Pegadinha: atente sempre para os termos exatos da legislação.

Pegadinhas: Cuidado com palavras como “portaria” e prazos que não estão expressos literalmente na lei. Muitas bancas trocam termos propositalmente para confundir o candidato.

Resumo: O correto é a alternativa A, pois reflete fielmente a legislação do município e os princípios constitucionais. Domine os termos literais da lei municipal e esteja atento às pequenas variações de linguagem!

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