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Q3609764 Direito Administrativo
“É dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos”. Este conceito pertence a qual princípio:
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Q3609763 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei. Exceto:
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Q3609762 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, se aplica à:
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Q3609760 Direito Previdenciário
Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, exceto:
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Q3609759 Direito Constitucional
Quando é cabível o Mandado de Injunção:  
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Q3609758 Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, exceto:
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Q3609757 Direito Constitucional
Quais são os direitos e deveres individuais e coletivos segundo a Constituição da República Federativa do Brasil?
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Q3608075 Português

INSTRUÇÃO: Leia o texto abaixo e responda à questão.



Preços de carne bovina caem no mercado internacional e impulsionam exportações em janeiro, diz associação



    A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) informou que as exportações totais de carne bovina do Brasil aumentaram 28% em janeiro de 2024 em função da queda de preços no mercado internacional. De acordo com a entidade, os preços médios desses produtos caíram 14,16% no primeiro mês do ano.

    De acordo com a associação, os preços médios caíram de US$ 4.630 por tonelada em janeiro de 2023 para US$ 3.954 por tonelada em janeiro de 2024. A receita total no mês chegou a US$ 930,6 milhões contra US$ 851,1 milhões em janeiro do ano passado, num crescimento de 9,3%.

    O volume exportado quase dobrou em janeiro. Segundo os dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que foram compilados pela Abrafrigo, a movimentação passou de 183.817 toneladas em 2023 para 235.341 toneladas no primeiro mês de 2024.



(Disponível em:

https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/precos-decarne-bovina-caem-no-mercado-internacional-e-impulsionaexportacoes-em-janeiro-diz-associacao/).

No que tange à transitividade verbal, na oração “o volume exportado quase dobrou em janeiro”, o dobrar é um verbo: 
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Q3608074 Português

INSTRUÇÃO: Leia o texto abaixo e responda à questão.



Preços de carne bovina caem no mercado internacional e impulsionam exportações em janeiro, diz associação



    A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) informou que as exportações totais de carne bovina do Brasil aumentaram 28% em janeiro de 2024 em função da queda de preços no mercado internacional. De acordo com a entidade, os preços médios desses produtos caíram 14,16% no primeiro mês do ano.

    De acordo com a associação, os preços médios caíram de US$ 4.630 por tonelada em janeiro de 2023 para US$ 3.954 por tonelada em janeiro de 2024. A receita total no mês chegou a US$ 930,6 milhões contra US$ 851,1 milhões em janeiro do ano passado, num crescimento de 9,3%.

    O volume exportado quase dobrou em janeiro. Segundo os dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que foram compilados pela Abrafrigo, a movimentação passou de 183.817 toneladas em 2023 para 235.341 toneladas no primeiro mês de 2024.



(Disponível em:

https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/precos-decarne-bovina-caem-no-mercado-internacional-e-impulsionaexportacoes-em-janeiro-diz-associacao/).

No título do texto “Preços de carne bovina caem no mercado internacional e impulsionam exportações em janeiro”, há duas orações, visto que há dois verbos. A oração “e impulsionam exportações em janeiro” é do tipo:
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Q3608073 Português

INSTRUÇÃO: Leia o trecho do poema Procura da Poesia, de Carlos Drummond de Andrade, e responda à questão.



“[...] Convive com teus poemas, antes de escrevê-los.

Tem paciência, se obscuros. Calma, se te provocam.

Espera que cada um se realize e consume

com seu poder de palavra

e seu poder de silêncio.

Não forces o poema a desprender-se do limbo.

Não colhas no chão o poema que se perdeu.

Não adules o poema. Aceita-o

como ele aceitará sua forma definitiva e concentrada

no espaço. [...]”

(Trecho do poema Procura da poesia, de Carlos

Drummond de Andrade.



Disponível em: https://wp.ufpel.edu.br/aulusmm/2016/10/04/procurada-poesia-carlos-drummond-de-andrade/).  

Na oração “Não adules o poema. Aceita-o como ele aceitará sua forma definitiva e concentrada”, o pronome “o” é usado para se referir ao poema. O nome dado a esse fator linguístico é coesão textual que está ligado aos mecanismos linguísticos que permitem uma conexão entre as partes de um texto. Entre os tipos de coesão, qual é o tipo que aplica a este caso?
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Q3608072 Português

INSTRUÇÃO: Leia o trecho do poema Procura da Poesia, de Carlos Drummond de Andrade, e responda à questão.



“[...] Convive com teus poemas, antes de escrevê-los.

Tem paciência, se obscuros. Calma, se te provocam.

Espera que cada um se realize e consume

com seu poder de palavra

e seu poder de silêncio.

Não forces o poema a desprender-se do limbo.

Não colhas no chão o poema que se perdeu.

Não adules o poema. Aceita-o

como ele aceitará sua forma definitiva e concentrada

no espaço. [...]”

(Trecho do poema Procura da poesia, de Carlos

Drummond de Andrade.



Disponível em: https://wp.ufpel.edu.br/aulusmm/2016/10/04/procurada-poesia-carlos-drummond-de-andrade/).  

No processo de conjugação verbal, os verbos em destaque no poema estão conjugados em quais modos verbais?
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Q3608071 Português

INSTRUÇÃO: Leia o trecho do poema Procura da Poesia, de Carlos Drummond de Andrade, e responda à questão.



“[...] Convive com teus poemas, antes de escrevê-los.

Tem paciência, se obscuros. Calma, se te provocam.

Espera que cada um se realize e consume

com seu poder de palavra

e seu poder de silêncio.

Não forces o poema a desprender-se do limbo.

Não colhas no chão o poema que se perdeu.

Não adules o poema. Aceita-o

como ele aceitará sua forma definitiva e concentrada

no espaço. [...]”

(Trecho do poema Procura da poesia, de Carlos

Drummond de Andrade.



Disponível em: https://wp.ufpel.edu.br/aulusmm/2016/10/04/procurada-poesia-carlos-drummond-de-andrade/).  

As funções da linguagem são categorias de comunicação relacionadas ao objetivo de texto. Um texto pode ter mais de uma função, porém há uma que irá predominar nele. Que função predomina no poema de Drummond?
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Q3608070 Português

INSTRUÇÃO: Leia o trecho do poema Procura da Poesia, de Carlos Drummond de Andrade, e responda à questão.



“[...] Convive com teus poemas, antes de escrevê-los.

Tem paciência, se obscuros. Calma, se te provocam.

Espera que cada um se realize e consume

com seu poder de palavra

e seu poder de silêncio.

Não forces o poema a desprender-se do limbo.

Não colhas no chão o poema que se perdeu.

Não adules o poema. Aceita-o

como ele aceitará sua forma definitiva e concentrada

no espaço. [...]”

(Trecho do poema Procura da poesia, de Carlos

Drummond de Andrade.



Disponível em: https://wp.ufpel.edu.br/aulusmm/2016/10/04/procurada-poesia-carlos-drummond-de-andrade/).  

O poema de Drummond trata-se:  
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Q3511665 Legislação Federal

Instrução: Analise a seguinte situação hipotética para responder à questão.


O órgão municipal de fiscalização urbana de determinado Município notificou e multou certa empresa, supostamente constituída para atuar no ramo de incorporação imobiliária, pela alienação de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular, tendo sido veiculada publicidade enganosa sobre a existência de autorização do órgão público e de registro no cartório de imóveis.

Considerando que as medidas administrativas foram ignoradas pela empresa e por seus representantes, o processo interno da fiscalização foi remetido à Procuradoria Municipal para análise quanto à ação judicial cabível para reparação dos prejuízos causados à coletividade. 

No tocante ao cabimento de reparação por prejuízos causados à coletividade, tal como citado na situação narrada, com base na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985 e alterações), é correto afirmar: 
Alternativas
Q3511664 Legislação Federal

Instrução: Analise a seguinte situação hipotética para responder à questão.


O órgão municipal de fiscalização urbana de determinado Município notificou e multou certa empresa, supostamente constituída para atuar no ramo de incorporação imobiliária, pela alienação de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular, tendo sido veiculada publicidade enganosa sobre a existência de autorização do órgão público e de registro no cartório de imóveis.

Considerando que as medidas administrativas foram ignoradas pela empresa e por seus representantes, o processo interno da fiscalização foi remetido à Procuradoria Municipal para análise quanto à ação judicial cabível para reparação dos prejuízos causados à coletividade. 

Quanto ao cabimento de ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985 e alterações) na situação retratada, é correto afirmar:
Alternativas
Q3511663 Direito Processual do Trabalho
Considere a seguinte situação hipotética:
Na petição inicial de reclamação trabalhista ajuizada em desfavor da empresa Chat Tecnologia, o reclamante, dispensado por justa causa, assevera que sofreu dispensa discriminatória e postula a reintegração no emprego, em sede de tutela provisória de urgência.
O Juiz do Trabalho, com competência para processar e julgar a causa, deferiu a tutela pleiteada e determinou a intimação da empresa reclamada para cumprimento imediato, antes da data designada para a audiência inaugural.
Considerando o disposto na legislação de regência e na jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho, caso a empresa reclamada pretenda opor-se de imediato à referida decisão judicial, qual a medida processual adequada?
Alternativas
Q3511662 Direito Processual do Trabalho
De acordo com as disposições legais aplicáveis à fase de execução no processo do trabalho, analise as afirmativas.
I. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
II. Requerida a execução, o juiz ou presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação das sanções cominadas, em caso de descumprimento da ordem.
III. O prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução de créditos trabalhistas aplica-se apenas à Fazenda Pública.
IV. Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e mesmo prazo.
Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q3511661 Direito do Trabalho
Analise a seguinte situação hipotética:
Santino Correa, 50 (cinquenta) anos de idade, é empregado da empresa ABC Serviços de Terceirização e foi acometido por doença incapacitante, tendo realizado perícia médica oficial, que reconheceu o seu direito à aposentadoria por incapacidade permanente, diante da impossibilidade de retorno às atividades laborais.
Considerando o disposto na legislação de regência, em relação ao contrato de trabalho na situação retratada, é correto afirmar:
Alternativas
Q3511660 Direito Previdenciário
Em conformidade com as normas sobre a comunicação do acidente de trabalho (Lei n.º 8.213/1991 e alterações), é correto afirmar:
Alternativas
Q3511659 Direito Ambiental
Considere os seguintes serviços públicos:
I. Abastecimento de água e esgotamento sanitário
II. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
III. Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
IV. Vigilância sanitária e epidemiológica
Nos termos da redação atualizada da Lei n.º 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, são considerados serviços de saneamento básico, inclusive para fins de cobrança do usuário pela utilização e disponibilização, os serviços 
Alternativas
Respostas
1781: B
1782: C
1783: D
1784: C
1785: B
1786: A
1787: D
1788: B
1789: D
1790: A
1791: B
1792: C
1793: D
1794: B
1795: D
1796: A
1797: C
1798: B
1799: D
1800: C