A Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licita...

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Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609762 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, se aplica à:

Às empresas públicas

Às sociedades de economia mista

Aos órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função executiva.

À Locação

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