Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q1827566

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827566 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que não há condenação,

A

se o proveito econômico for irrisório, ele deve ser fixado por equidade.

B

a regra é a fixação entre 10 e 20% do valor desatualizado da causa.

C

devem ser fixados entre 10 e 15% sobre o proveito econômico.

D

se o proveito for baixo, deve ser calculado sobre o valor da causa atualizado.

E

a regra é a fixação por equidade.

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Q1827565

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827565 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município impetrou mandado de segurança contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado em razão de ato ilegal e abusivo deste perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a segurança. Foi apresentado Recurso Ordinário pelo Município que foi interposto perante o Tribunal de Justiça e o relator, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso. A medida judicial adequada a ser adotada pelo Município é a apresentação de

A

reclamação em razão da usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça.

B

novo mandado de segurança contra o relator do processo perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

C

recurso especial ou extraordinário, a depender da matéria de fundo ser infraconstitucional ou constitucional.

D

agravo de instrumento, para que a matéria seja decidida pelo colegiado competente.

E

agravo de despacho denegatório de recurso ordinário, endereçado diretamente ao Superior Tribunal de Justiça.

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Q1827564

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827564 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um particular ajuizou demanda contra o Município e obteve a concessão de tutela provisória, atendidos os pressupostos legais para a concessão desta. O cumprimento da tutela provisória ocasionou custos ao erário público. Entretanto, o autor desistiu posteriormente da ação, o que ensejou a extinção do feito sem resolução do mérito.
Nesse caso, o Município

A

deverá ajuizar ação autônoma para pleitear a indenização dos prejuízos decorrentes da tutela provisória, independentemente de qualquer demonstração de culpa do autor, em razão da adoção da teoria do risco-proveito.

B

poderá requerer nos próprios autos do processo onde foi deferida a tutela provisória a liquidação do valor devido e iniciar o cumprimento de sentença, desde que provada a existência de dolo ou culpa do autor, tendo em vista a adoção da teoria subjetiva em relação aos danos processuais.

C

tendo em vista a adoção da teoria do risco-proveito, o autor responderá independentemente de culpa pelos prejuízos causados, e a liquidação dos danos deverá ser feita nos próprios autos do processo onde foi deferida a tutela provisória.

D

deverá ajuizar ação autônoma para pleitear a indenização dos prejuízos decorrentes da tutela provisória, mas deverá provar a culpa do autor, em razão da adoção da teoria subjetiva para apuração dos danos processuais.

E

poderá requerer nos próprios autos do processo onde foi deferida a tutela provisória a liquidação do valor devido e iniciar o cumprimento de sentença; presume-se a culpa do autor que somente não será responsabilizado se provar que tinha justo motivo para a desistência do processo.

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Q1827563

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827563 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do distinguishing, afirma-se corretamente que

A

apesar de não ser previsto na lei processual civil brasileira, é aceito pela doutrina e Jurisprudência.

B

conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se também ao incidente de resolução de demandas repetitivas.

C

foi previsto na lei processual, aplicável somente no âmbito do controle de constitucionalidade.

D

foi previsto na lei processual, aplicável somente no procedimento dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça.

E

trata-se de instituto do direito anglo-saxão, não aplicável no Brasil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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Q1827562

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827562 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi proferida sentença condenando um Município, não capital de Estado, ao pagamento de valor equivalente a 100 salários mínimos. Em sede de reexame necessário, o Tribunal de Justiça, por votação não unânime, manteve a sentença, declarando procedente a demanda contra o Município.
Nesse caso hipotético, afirma-se corretamente que

A

será aplicada a técnica do julgamento ampliado, devendo ser convocados outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

B

será aplicada a técnica do julgamento ampliado, assegurado às partes o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores, bem como apresentar novas provas.

C

não será aplicada a técnica do julgamento ampliado porque o proveito econômico obtido na causa é inferior a 500 salários mínimos.

D

o julgamento é nulo, tendo em vista que não era cabível, no caso hipotético apresentado, o reexame necessário, por ausência de seus pressupostos.

E

não é aplicável a técnica do julgamento ampliado no julgamento por votação não unânime no reexame necessário.

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Q1827561

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827561 Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

as garantias do contraditório e da ampla defesa devem ser observadas nos processos perante os Tribunais de Contas, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

B

o salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado estável.

C

a ausência de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar acarreta sua nulidade por violação à garantia constitucional do devido processo legal.

D

a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é inconstitucional.

E

o direito ao auxílio alimentação estende-se aos servidores inativos aposentados voluntariamente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 41, de 2003.

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Q1827560

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827560 Legislação Federal

Um jornalista apresentou requerimento de acesso aos prontuários de todos os pacientes atendidos no posto de saúde de um determinado bairro do Município “X”, fundamentando o pedido na Lei de Acesso à Informação – Lei federal n° 12.527/2011 e esclarecendo que a intenção seria de obter elementos suficientes para publicar reportagem com o perfil das pessoas atendidas naquela localidade. O responsável pela administração do posto de saúde agirá corretamente se

A

condicionar o deferimento do pedido à apresentação, pelo jornalista, de documentos que comprovem sua habilitação profissional e seu vínculo trabalhista com o veículo que publicará a reportagem, bem como ao pagamento de taxa pela extração de cópias dos prontuários.

B

entregar as cópias dos prontuários de todas as pessoas atendidas no posto de saúde, no último ano, mediante pagamento de valor equivalente ao custo das cópias, observado o princípio da transparência ativa.

C

classificar os prontuários como informação pessoal, de acesso restrito, e disponibilizar cópia dos documentos em meio eletrônico ou digital, apenas ao jornalista solicitante, por se tratar de informação de interesse geral preponderante.

D

exigir que o jornalista firme termo de responsabilidade e entregar apenas cópias dos prontuários dos pacientes física ou legalmente incapazes de fornecerem consentimento expresso.

E

indeferir o requerimento, expressamente, por se tratar de informações pessoais cuja divulgação ou acesso por terceiros depende de expresso consentimento das pessoas que se referem.

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Q1827559

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827559 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n° 101/2000, entende-se por transferência voluntária

A

a entrega de recursos correntes ou de capital entre entes da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B

a transferência de recursos correntes ou de capital de um ente da federação para uma associação sem fins lucrativos, a título de cooperação, auxílio ou subsídio financeiro, destinados ao Sistema Único de Saúde.

C

a transferência de recursos correntes, materiais ou financeiros, entre entes da federação, a título de cooperação, auxílio ou subsídio, que decorra de determinação constitucional ou legal.

D

o repasse de recursos de capital, de um ente da federação para associação sem fins lucrativos, a título de subsídio financeiro ou assistencial, que decorra de obrigação legal, mediante celebração de instrumentos jurídicos específicos.

E

a transferência de recursos entre entes da federação, a título de cooperação, auxílio ou complementação financeira, para cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mediante dotação específica.

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Q1827557

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827557 Direito Administrativo

A contratação, pelo Poder Público, da construção, operação, administração e gestão de serviços não pedagógicos de 10 unidades municipais de ensino infantil, mediante licitação, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com valor estimado de R$ 20.000.000,00 e estipulação de pagamento da remuneração exclusivamente pelo Poder Público constitui, em tese, hipótese de

A

concessão administrativa.

B

concessão patrocinada.

C

concessão comum de serviço público.

D

concessão de direito real de uso.

E

terceirização de mão de obra.

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Q1827556

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827556 Direito Administrativo

Os serviços públicos de interesse local

A

na área da assistência social são destinados aos contribuintes da previdência social e prestados privativamente por entidades beneficentes, com emprego de recursos do orçamento da seguridade social, mediante celebração de convênios ou instrumentos congêneres.

B

na área da saúde serão integralmente custeados com recursos advindos de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

C

na área da educação correspondem ao atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica e superior, limitados a programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D

são objeto de gestão associada por meio de convênios de cooperação entre municípios limítrofes, nos termos de lei complementar estadual.

E

são organizados e prestados, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, pelos Municípios, incluído o transporte coletivo.

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Q1827553

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827553 Direito Constitucional

Considere o seguinte caso hipotético: por meio de um decreto, o Prefeito disciplinou o fluxo de procedimentos relativos à fase interna das licitações municipais e extinguiu dez cargos públicos vagos. Referido decreto

A

é inconstitucional, pois, ao dispor sobre licitações e contratos, usurpou competência legislativa exclusiva da União.

B

será sustado pela Câmara de Vereadores, no exercício da atividade de controle de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes.

C

deverá ser anulado pelo Poder Judiciário por implicar aumento de despesa e extinção de órgãos públicos.

D

é anulável por extrapolar os limites da delegação legislativa prevista na Constituição Federal.

E

é válido por observar os limites constitucionais da competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo.

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Q1827552

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827552 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Regime Próprio de Previdência Social aplica-se ao agente público ocupante

A

de emprego público.

B

de cargo público.

C

exclusivamente de cargo temporário.

D

exclusivamente de cargos nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares de Estados e Municípios.

E

exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q1827551

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827551 Direito Constitucional

Em relação à remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, mediante lei específica, admitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança.

B

A remuneração dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, que recebam recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito.

C

O subsídio dos ocupantes de cargos e funções na administração autárquica e fundacional do Município, incluídas as vantagens pessoais de qualquer natureza e as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito.

D

Nos Municípios em que a Lei Orgânica fixar o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça estadual como limite único, os subsídios dos Vereadores observarão referida limitação.

E

O servidor público readaptado conforme a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição e desde que possua a qualificação e habilitação exigidos, perceberá a remuneração do cargo de destino, acrescida das vantagens vinculadas ao exercício do cargo de origem incorporadas.

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Q1827550

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827550 Direito Administrativo

Assinale exemplo de ato administrativo sujeito à anulação pelo Poder Judiciário.

A

Exoneração de servidor em estágio probatório, motivada pela insuficiente avaliação de seu desempenho.

B

Exoneração ad nutum de cargo em comissão.

C

Despacho de revogação de licitação, em decorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão.

D

Autorização de emprego de máquinas, equipamentos e servidores públicos em obra particular, sem observância das formalidades legais.

E

Anteprojeto de lei que visa instituir programa de políticas públicas que acarrete aumento de despesa, desacompanhado de estudo de impacto orçamentário e financeiro.

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Q1827549

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827549 Direito Constitucional

Conforme dispõem as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1° do Decreto-Lei n° 201/67.

B

o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

C

a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

D

não viola a Constituição a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

E

não ofende a Constituição lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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Q1827548

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827548 Direito Constitucional

Segundo as normas constitucionais, o sistema especial de inclusão previdenciária

A

veda a instituição de alíquotas diferenciadas.

B

tem por objetivo atender aos trabalhadores de baixa renda, exceto os que se encontram na informalidade.

C

beneficia aqueles sem renda própria que se dediquem ao trabalho doméstico, independentemente da renda da sua família.

D

não prevê redução no tempo de contribuição dos trabalhadores incluídos para fins de aposentadoria e pensão.

E

aplica-se aos trabalhadores informais e os que exercem trabalho doméstico no âmbito de sua residência, não beneficiando os trabalhadores com vínculo formal de emprego.

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Q1827547

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827547 Direito Administrativo

No tocante aos servidores públicos, o Texto Magno dispõe que a incorporação de vantagens à remuneração do cargo efetivo é

A

vedada para as de caráter temporário, mas permitidas aquelas vinculadas ao exercício de função de confiança.

B

permitida para as de caráter temporário e aquelas vinculadas ao exercício de função de confiança, mas vedadas às de cargo em comissão.

C

vedada as de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

D

vedada as de caráter permanente ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

E

vedada as de caráter permanente ou temporárias se estiverem vinculadas ao exercício de cargo em comissão, permitidas as vinculadas ao exercício de função de confiança.

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Q1827546

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827546 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do veto do Chefe do Poder Executivo.

A

Dentro de quarenta e oito horas, deve o Presidente do Senado Federal ser comunicado dos motivos do veto.

B

O prazo do veto presidencial é de quinze dias corridos, contados da data do seu recebimento.

C

O veto parcial somente abrangerá texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de palavra.

D

O veto será apreciado em sessão conjunta do Congresso, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento.

E

Se o veto não for mantido, será o projeto imediatamente enviado, para promulgação, ao Presidente do Senado Federal.

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Q1827545

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827545 Direito Constitucional

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, é competência constitucional

A

privativa da Câmara dos Deputados.

B

exclusiva do Senado Federal.

C

do Tribunal de Contas da União.

D

da Câmara dos Deputados, que aprecia a matéria e do Senado, que a julga.

E

exclusiva do Congresso Nacional.

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Q1827544

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827544 Direito Constitucional

Determinado Vereador apresentou projeto de lei ordinária objetivando a criação de um órgão vinculado à Câmara Municipal, para auxiliar a Casa na sua função constitucional de fiscalização das contas do Município, dispondo que os cargos públicos desse novo órgão seriam todos de livre nomeação e exoneração por parte do Presidente da Câmara.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o referido projeto de lei

A

está em consonância com a Constituição Federal, pois não há impedimento para a criação do órgão por meio de projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar, e os respectivos cargos podem ser criados como cargos em comissão.

B

apresenta vício de iniciativa no projeto de lei, uma vez que um único Vereador não poderia propor esse tipo de projeto e, ainda, essa matéria teria que ser proposta por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal.

C

é inconstitucional quanto aos cargos do novo órgão, que não poderiam ser criados como cargos em comissão, mas teriam que ser preenchidos por meio de concurso público, mas não há inconstitucionalidades quanto aos seus demais aspectos.

D

viola a Constituição Federal quanto à proposta de criação do órgão, que é vedado pelo texto constitucional, ainda que, em tese, possa haver interesse público na sua criação.

E

não contraria o texto constitucional se a criação do novo órgão esteja prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica Municipal, devendo prever que apenas os cargos de direção, chefia e assessoramento devem ser cargos em comissão.

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