Um particular ajuizou demanda contra o Município e obteve a...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827564
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um particular ajuizou demanda contra o Município e
obteve a concessão de tutela provisória, atendidos os
pressupostos legais para a concessão desta. O cumprimento da tutela provisória ocasionou custos ao erário
público. Entretanto, o autor desistiu posteriormente da
ação, o que ensejou a extinção do feito sem resolução
do mérito.
Nesse caso, o Município
Nesse caso, o Município