Questões de Concurso Comentadas para fiscal do meio ambiente

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Q4042484 Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/1979 é a norma federal brasileira que regula o parcelamento do solo para fins urbanos, estabelecendo regras para loteamentos e desmembramentos. Ela define requisitos técnicos, ambientais e registrais, além de proibir parcelamentos em áreas de risco ou preservação, exigindo infraestrutura básica, como áreas verdes e viárias. Nesse sentido, qual é a metragem minima estabelecida pela lei para os lotes, salvo casos específicos? 
Alternativas
Q4042483 Direito Ambiental
O gerenciamento de resíduos sólidos é um conjunto de ações, metodológicas e tecnológicas, voltadas para o manejo adequado de residuos, cesde a sua geração até a disposicao final, visando minimizar impactos ambientais e atender a legislações. No Brasil, essa gestão é regida principalmente pela Politica Nacional de Residuos Sólidos (PNRS) - Lei 12.305/2010. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
() De acordo com a Politica Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), os rejeitos devem ser priorizados para reciclagem antes de qualquer outra forma de destinação.
() Vidros, plásticos e metais ferrosos sdo classificados como resíduos Classe 1IB, o que significa que são materiais inertes.
() O Manifesto de Transporte de Residuos (MTR) é um documento que deve ser assinado obrigatoriamente pelo gerador, pelo transportador e pelo destinatário final.
() A incineração é uma tecnologia de tratamento que promove a destruicão térmica do resíduo, sendo recomendada para resíduos hospitalares.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
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Q4042482 Direito Ambiental
O Certificado de Identificação de Floresta Plantada com Espécie Nativa - CIFPEN é o documento que comprova a origem da floresta plantada com espécie(s) nativa(s) de acordo com parametros técnicos definidos na Resolução CONSEMA 383/2018. Com base nisso, até que momento um plantio pode ser certificado pelo órgão ambiental? 
Alternativas
Q4042481 Direito Ambiental
A Politica Municipal de Meio Ambiente (PMMA), regida pela Lei nº 2.417/2008 é o conjunto de diretrizes, instrumentos e normas estabelecidos localmente para proteger, conservar e recuperar a qualidade ambiental, visando o desenvolvimento sustentavel e a melhoria da qualidade de vida. Sobre essa Lei, é CORRETO afirmar que: 
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Q4042479 Direito Ambiental
Um produtor rural possui uma propriedade de 65 hectares em área de campos gerais situado na Amazônia Legal. Buscando atender à Lei Federal nº 12.651/2012, qual é a area que o produtor deve deixar, a título de Reserva Legal, exigida para imóveis situados nessa região?  
Alternativas
Q4042476 Direito Ambiental
Analise o texto a seguir sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC):
____ é uma categoria de unidade de conservação do grupo das Unidades de Proteção Integral de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluidas em seus limites serdo desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como aquelas previstas em regulamento. Já ______ é uma categoria de unidade de conservação do grupo das Unidades de Uso Sustentável, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para à qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturaís, sendo constituída por terras públicas ou privadas.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: 
Alternativas
Q4042475 Legislação Municipal
A Lei Municipal nº 2.417/2008 dispoe sobre a politica do meio ambiente do municipio, as infracoes ambientais e suas respectivas penalidades sao regidas, no ambito municipal, pela mesma. Essas infrações classificam-se, segundo a Lei, em:  
Alternativas
Q4042473 Direito Ambiental
O Licenciamento ambiental é um procedimento administrativo em que o Poder Público autoriza o funcionamento de atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente, como a instalação e operacão de fábricas, empresas e obras construção civil. O empreendimento licenciado é submetido a fiscalização do Poder Público, que realiza o controle e acompanhamento das atividades visando evitar danos ambientais. A partir dos conhecimentos sobre licenciamento ambiental, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
() O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é público, porém o órgão ambiental pode garantir sigilo industrial de partes do processo se solicitado pelo empreendedor.
( ) A Audiência Pública é obrigatória em todos os processos de licenciamento ambiental que exijam EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental.
( ) O custo de realização do EIA/RIMA corre por conta do órgão ambiental, já que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo.
( ) O Termo de Referência (TR) é o documento emitido pelo empreendedor para dizer ao órgão ambiental como ele pretende realizar o estudo ambiental
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?  
Alternativas
Q4042472 Direito Ambiental
O Decreto Estadual nº 55.374/2020 dispõe sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis as condutas e as atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo esse Decreto, o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no periodo de até três anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento, implica:
I. Aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento da mesma infração.
II. Aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento de infração distinta
III. Aplicação da multa em dobro, para a mesma ou distinta infrações, quando as infrações se referirem as normas de proteção de recursos hídricos
Está(ão) CORRETA(S):  
Alternativas
Q4042470 Legislação Municipal
Analise as assertivas que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores do Municipio:
I. O servidor que receber diárias e nao se afastar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente, no prazo de três dias
II. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o numero de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q4042469 Legislação Municipal
Partindo da premissa, presente no Regime Jurídico dos Servidores do Municipio, de que a prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de oficio, analise as alternativas e assinale a que traz somente informações CORRETAS
Alternativas
Q4042468 Legislação Municipal
Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores do Municipio:
A Função Gratificada poderá também ser criada em paralelo com o Cargo em Comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que, o valor da mesma nao poderá ser superior a cem por cento do vencimento do Cargo em Comissão.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: 
Alternativas
Q4042467 Legislação Municipal
Tem-se que readaptação é a investidura do servidor cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. A partir disso, analise as alternativas e assinale a que apresenta uma informação INCORRETA acerca da readaptação, conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Municipio. 
Alternativas
Q4042466 Direito Administrativo
O Regime Jurídico determina que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. Ainda, que o servidor estável só perderá o cargo em quantas das seguintes hipóteses?
I. Mediante sindicância em que lhe seja assegurada ampla defesa;
II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de decreto, assegurada ampla defesa  
Alternativas
Q4042465 Direito Administrativo
Afirma-se que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercicio de mandato eletivo, aplicam-se disposições como:
I. Investido no mandato de Prefeito sera afastado do cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço sera contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q4042463 Legislação Municipal
Analise as partes que seguem:
A execução de obra pública obedecerá aos princípios de economicidade, simplicidade e adequação ao espaço circunvizinho e ao meio ambiente (1º parte), e se sujeitará às exigências e limitações constantes do Código de Obras do Municipio de Dom Feliciano e dos Municipios próximos (2ª parte)
Acerca das partes, conforme Lei Orgânica, pode-se afirmar que:  
Alternativas
Q4042462 Direito Administrativo
Os serviços públicos constituem dever do Município, traz a Lei Orgânica do Município. Assim, entre outros, quantos dos seguintes itens constituem serviços municipais?
I. Efetuar a limpeza das vias e logradouros públicos;
II. Administrar o serviço funerario e os cemitérios públicos;
III. Administrar a coleta, a reciclagem, o tratamento e o destino do lixo. 
Alternativas
Q4042461 Legislação Municipal
A Lei Orgânica traz que os bens imóveis do Município se dividem nas categorias de uso comum do povo, de uso especial, e os dominiais. Partindo disso, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta uma informação que é considerada como INCORRETA 
Alternativas
Q4042445 Português
Para responder à questão, leia a notícia abaixo.

Besouro invasor que destrói palmeiras acende alerta para agricultura no Brasil

        Uma nova ameaça vinda do exterior acende o alerta para a biodiversidade e a produção agrícola no Brasil. O bicudo-vermelho (Rhynchophorus ferrugíneus) um besouro exótico que já devastou plantações em diversos países, pode já estar no territorio nacional, segundo pesquisadores.
            
        A primeira notificação formal no Brasil foi feita em 2022 pelo biologo Francisco Zorzenon, do Instituto Biologico de São Paulo, em Porto Feliz (SP). A suspeita e que o inseto tenha chegado por meio de palmeiras importadas do Uruguai. Desde então, o instituto identificou exemplares do bicudo-vermelho em amostras de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
         
        O Ministério da Agricultura ainda não confirmou oficialmente a presença da praga, mas emitiu um alerta em março dizendo que há "risco de prejuízos expressivos para produtores". Segundo o orgão, por enquanto há apenas "indícios" da presença do bicudo-vermelho. A confirmação depende da coleta e análise de amostras por equipes do proprio governo em laboratórios credenciados.
        
        Especialistas alertam que a praga pode ser confundida com o bicudo-preto (Rhynchophorus palmarum), espécie nativa que tambem ataca palmeiras. A diÍerença está principalmente no tamanho - o inseto brasileiro costuma ser maior - e na coloração, que é preta.
       
        O bicudo-vermelho e um besouro de cerca de 5 centímetros, de coloração avermelhada com manchas escuras. A fêmea perfura a planta para depositar os ovos. Quando nascem, as larvas passam a se alimentar do interior da palmeira, atingindo o "miolo" - conhecido como palmito. Como as folhas crescem a partir dessa região central, o ataque impede a formação de novas folhas e leva a planta à morte.
    
        Diferentemente das árvores comuns, as palmeiras não têm tronco lenhoso, mas um caule mais flexível, chamado estipe. Essa estrutura facilita a ação das larvas, que se desenvolvem protegidas dentro da planta, dificultando a detecção precoce.
      Além disso, o combate à praga enfrenta entraves no Brasil:

- Entrada irregular: o inseto pode chegar ao país em palmeiras importadas ilegalmente;

- Ausência de predadores: por ser exotico, não tem inimigos naturais no ecossistema brasileiro; 

- Falta de insumos registrados: produtos usados no exterior, como feromônios e inseticidas específicos, ainda não têm registro no país para esse uso.  

    O ministerio da Agricultura diz que avalia alternativas de controle e que poderá adotar medidas para registro de produtos caso a presenÇa seja confirmada.
    Enquanto isso, produtores e pesquisadores cobram rapidez na resposta. "Se nada for feito, podemos ter problemas serios tanto nas palmeiras ornamentais quanto nas produtivas", alerta o agrônomo Roberto Betancu r

. Fonte: https://g l . globo.com/economia/ag ronegocios/g lobo rural/noticia/2026/04 /02 /besouro-invasor-que-destroi - pa mei ras - acende-alerta-para-agricultura-no-brasil.ghtml (adaptado)
Considerando as palavras acentuadas presentes no texto e a normatização do Acordo Ortográfico vigente, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) As palavras biólogo, agrícola e específicos recebem acento gráfico com base na mesma regra: são proparoxitonas, e todas as palavras dessa classificação devem ser acentuadas.
( ) O vocábulo país é acentuado graficamente porque forma um hiato no qual a vogal tônica é a letra i, que se encontra isolada ou acompanhada de s na mesma silaba, e não é seguida de nh.
( ) A forma verbal têm, presente no trecho ainda não têm registro no país, recebe o acento circunflexo diferencial para marcar obrigatoriamente a concordância no singular com o termo antecedente país.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?  
Alternativas
Q4042444 Português
Para responder à questão, leia a notícia abaixo.

Besouro invasor que destrói palmeiras acende alerta para agricultura no Brasil

        Uma nova ameaça vinda do exterior acende o alerta para a biodiversidade e a produção agrícola no Brasil. O bicudo-vermelho (Rhynchophorus ferrugíneus) um besouro exótico que já devastou plantações em diversos países, pode já estar no territorio nacional, segundo pesquisadores.
            
        A primeira notificação formal no Brasil foi feita em 2022 pelo biologo Francisco Zorzenon, do Instituto Biologico de São Paulo, em Porto Feliz (SP). A suspeita e que o inseto tenha chegado por meio de palmeiras importadas do Uruguai. Desde então, o instituto identificou exemplares do bicudo-vermelho em amostras de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
         
        O Ministério da Agricultura ainda não confirmou oficialmente a presença da praga, mas emitiu um alerta em março dizendo que há "risco de prejuízos expressivos para produtores". Segundo o orgão, por enquanto há apenas "indícios" da presença do bicudo-vermelho. A confirmação depende da coleta e análise de amostras por equipes do proprio governo em laboratórios credenciados.
        
        Especialistas alertam que a praga pode ser confundida com o bicudo-preto (Rhynchophorus palmarum), espécie nativa que tambem ataca palmeiras. A diÍerença está principalmente no tamanho - o inseto brasileiro costuma ser maior - e na coloração, que é preta.
       
        O bicudo-vermelho e um besouro de cerca de 5 centímetros, de coloração avermelhada com manchas escuras. A fêmea perfura a planta para depositar os ovos. Quando nascem, as larvas passam a se alimentar do interior da palmeira, atingindo o "miolo" - conhecido como palmito. Como as folhas crescem a partir dessa região central, o ataque impede a formação de novas folhas e leva a planta à morte.
    
        Diferentemente das árvores comuns, as palmeiras não têm tronco lenhoso, mas um caule mais flexível, chamado estipe. Essa estrutura facilita a ação das larvas, que se desenvolvem protegidas dentro da planta, dificultando a detecção precoce.
      Além disso, o combate à praga enfrenta entraves no Brasil:

- Entrada irregular: o inseto pode chegar ao país em palmeiras importadas ilegalmente;

- Ausência de predadores: por ser exotico, não tem inimigos naturais no ecossistema brasileiro; 

- Falta de insumos registrados: produtos usados no exterior, como feromônios e inseticidas específicos, ainda não têm registro no país para esse uso.  

    O ministerio da Agricultura diz que avalia alternativas de controle e que poderá adotar medidas para registro de produtos caso a presenÇa seja confirmada.
    Enquanto isso, produtores e pesquisadores cobram rapidez na resposta. "Se nada for feito, podemos ter problemas serios tanto nas palmeiras ornamentais quanto nas produtivas", alerta o agrônomo Roberto Betancu r

. Fonte: https://g l . globo.com/economia/ag ronegocios/g lobo rural/noticia/2026/04 /02 /besouro-invasor-que-destroi - pa mei ras - acende-alerta-para-agricultura-no-brasil.ghtml (adaptado)
Analise o trecho A primeira notificação formal no Brasil foi feita em 2022 pelo biólogo Francisco Zorzenon e avalie as assertivas abaixo
I. A estrutura sintática original encontra-se na voz passiva analitica, destacando o alvo da ação logo no início do período.
II. A transposição da estrutura para a voz ativa, mantendo os tempos e modos verbais originais, resultaria em: O biólogo Francisco Zorzenon fez a primeira notificação formal no Brasil em 2022.
III. Ao ser convertida diretamente para a voz passiva sintética, a estrutura assumiria o formato: Fizeram-se a primeira notificação formal no Brasil em 2022 pelo biólogo.
Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: B
4: D
5: D
6: A
7: A
8: B
9: B
10: B
11: C
12: D
13: D
14: B
15: B
16: B
17: D
18: A
19: A
20: C