Questões de Concurso Comentadas para Agente Fazendário

Q2398542

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Agente Fazendário |

Q2398542 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Sobre a obrigação acessória assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e não pode ter por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

E

Fato gerador da obrigação acessória é a criação de uma lei somente.

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Q2398541

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Agente Fazendário |

Q2398541 Direito Tributário

A conduta de um Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, com base na Constituição Federal de 1988 é considerada:

A

Obrigatória.

B

Autorizada.

C

Possível.

D

Vedada.

E

Incentivada.

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Q992958

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992958 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o pagamento de restos a pagar processados no valor de R$ 89.000,00 corresponde a

A

uma despesa orçamentária de capital.

B

uma despesa orçamentária corrente.

C

uma variação patrimonial diminutiva.

D

um ingresso extraorçamentário.

E

um dispêndio extraorçamentário.

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Q992957

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992957 Direito Administrativo

A modalidade de licitação denominada pregão pode ser utilizada por um ente público, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, dentre outras situações, para a

A

contratação de empresa especializada para a revitalização da infraestrutura viária com base no critério de melhor técnica e melhor preço.

B

aquisição de insumos laboratoriais, em até 7 dias úteis após a publicação de aviso no diário oficial do referido ente, cujos padrões de qualidade são específicos e, portanto, não foram definidos no edital de licitação.

C

contratação de serviços técnicos profissionais especializados de notório saber para a realização de auditorias financeiras e tributárias.

D

aquisição de equipamentos de segurança, em até 6 dias úteis após a publicação de aviso no diário oficial do referido ente, cujos padrões de desempenho são avaliados subjetivamente.

E

contratação de mão de obra em serviços comuns de pintura das paredes internas do prédio de uma unidade pertencente ao referido ente.

Q992956

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992956 Contabilidade Pública

Texto associado

Em 12/12/2018, o ordenador de despesas de um determinado ente público municipal empenhou despesa no valor de R$ 3.460,00 referente à aquisição de material de copa e cozinha, sendo que tal material foi adquirido para ser utilizado pelo pessoal alocado no referido ente para o desenvolvimento de suas atividades. Em 19/12/2018, todo o material adquirido foi entregue pelo fornecedor e, nesta mesma data, a despesa foi liquidada pelo valor total do empenho. A despesa foi paga, pelo valor total de R$ 3.460,00, em 18/01/2019.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, a despesa com a aquisição de material de copa e cozinha foi executada por meio da dotação orçamentária classificada

A

na modalidade de aplicação 32 - Material de Copa e Cozinha.

B

no grupo de natureza da despesa 4 - Despesas de Capital.

C

no elemento de despesa 30 - Material de Consumo

D

na categoria econômica 3 - Outras Despesas Correntes.

E

na categoria econômica 4 - Investimentos.

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Q992955

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992955 Contabilidade Pública

Texto associado

Em 12/12/2018, o ordenador de despesas de um determinado ente público municipal empenhou despesa no valor de R$ 3.460,00 referente à aquisição de material de copa e cozinha, sendo que tal material foi adquirido para ser utilizado pelo pessoal alocado no referido ente para o desenvolvimento de suas atividades. Em 19/12/2018, todo o material adquirido foi entregue pelo fornecedor e, nesta mesma data, a despesa foi liquidada pelo valor total do empenho. A despesa foi paga, pelo valor total de R$ 3.460,00, em 18/01/2019.

Com base nessas informações e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, para a formalização do empenho da despesa ocorrido em 12/12/2018 foi emitido um documento denominado

A

Ordem Bancária de Pagamento, sendo que este corresponde a um dos documentos utilizados para o pagamento da referida despesa.

B

Ordem de Liquidação, sendo que este corresponde a um dos documentos utilizados para a liquidação da referida despesa.

C

Comprovante de Empenho, sendo que este corresponde a um dos documentos utilizados para o pagamento da referida despesa.

D

Nota de Empenho, sendo que este corresponde a um dos documentos utilizados para a liquidação da referida despesa.

E

Nota de Pagamento, sendo que este corresponde a um dos documentos utilizados para o recolhimento da referida despesa.

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Q992954

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992954 Contabilidade Pública

Texto associado

Em 12/12/2018, o ordenador de despesas de um determinado ente público municipal empenhou despesa no valor de R$ 3.460,00 referente à aquisição de material de copa e cozinha, sendo que tal material foi adquirido para ser utilizado pelo pessoal alocado no referido ente para o desenvolvimento de suas atividades. Em 19/12/2018, todo o material adquirido foi entregue pelo fornecedor e, nesta mesma data, a despesa foi liquidada pelo valor total do empenho. A despesa foi paga, pelo valor total de R$ 3.460,00, em 18/01/2019.

Com base nessas informações e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, uma despesa orçamentária foi realizada em

A

12/12/2018 e em 31/12/2018 o ente público municipal inscreveu o valor de R$ 3.460,00 em restos a pagar processados

B

19/12/2018 e em 31/12/2018 o ente público municipal inscreveu o valor de R$ 3.460,00 em restos a pagar processados.

C

18/01/2019 e em 31/12/2018 o ente público municipal inscreveu o valor de R$ 3.460,00 em restos a pagar processados.

D

12/12/2018 e em 31/12/2018 o ente público municipal inscreveu o valor de R$ 3.460,00 em restos a pagar não processados.

E

19/12/2018 e em 31/12/2018 o ente público municipal inscreveu o valor de R$ 3.460,00 em restos a pagar não processados.

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Q992953

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992953 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Ementário da Natureza de Receita, a receita arrecadada em fevereiro de 2019 no valor de R$ 1.250.000,00 com Contribuição de Melhoria para Expansão de Rede de Iluminação Pública Rural deve ser classificada, quanto à

A

espécie, como Contribuição de Melhoria.

B

origem, como Contribuições.

C

origem, como Contribuição de Melhoria.

D

espécie, como Receitas Correntes.

E

categoria econômica, como Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

Q992952

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992952 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de um determinado ente público municipal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve

A

conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Demonstrativo da Projeção de Resultados do referido ente.

B

dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas bem como sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

dispor sobre os procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos decorrentes da execução orçamentária e financeira, sobre o exercício financeiro bem como sobre a organização da Lei Orçamentária Anual do referido ente.

D

compreender o Orçamento de Investimento das Empresas em que o referido ente, direta ou indiretamente, detenha a maior parte do patrimônio.

E

compreender o demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida bem como à previsão de seu desempenho até o final do exercício a que se refere tal Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q992951

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992951 Gestão de Pessoas

Suponha que determinado órgão público pretenda proceder à avaliação de desempenho de seus servidores para fins de atribuição de parcela remuneratória atrelada ao bom desempenho funcional, valendo-se de metodologia comumente utilizada no setor privado, denominada Avaliação 360° ou Circular. Para aplicar tal metodologia será necessário proceder

A

à prévia definição da missão, visão e valores do órgão, que constituem premissas para a pontuação na metodologia adotada

B

exclusivamente à avaliação pelo superior hierárquico do avaliado, sendo dispensada a oitiva de outros colaboradores.

C

à contratação de um avaliador independente, não sendo recomendável a avaliação por aqueles que interagem com o avaliado no ambiente de trabalho.

D

à autoavaliação, feita pelo próprio servidor, além de colher feedbacks (retornos) daqueles que se relacionam com o avaliado.

E

a uma amostragem representativa de todos os avaliados, com a extrapolação dos resultados obtidos para todos os que se inserem no mesmo perfil ou categoria.

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Q992950

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992950 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a licitação para contratação de serviços técnico especializados

A

pode ser dispensada, a critério da autoridade competente, desde que o valor estimado do objeto não ultrapasse R$ 650.000,00 e se trate de empresa ou profissional certificado por entidade independente.

B

é sempre inexigível, em face da natureza intelectual do objeto, vedada a sua realização sob qualquer modalidade, salvo melhor técnica, admitida quando viável o estabelecimento de metodologia de execução passível de pontuação.

C

é inexigível apenas para serviços de publicidade e propaganda, desde que contratados a preços compatíveis com os praticados no mercado e assegurada a isonomia entre potenciais interessados.

D

somente é dispensada quando se tratar de projetos de engenharia de alta complexidade, indispensáveis para execução de obras de grande vulto e desde que comprovada a experiência da empresa ou profissionais contratados mediante atestados de qualificação técnica.

E

afigura-se inexigível apenas quando verificada a inviabilidade de competição, em face da singularidade do objeto e desde que comprovada a notória especialização da empresa ou profissional contratado.

Q992948

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992948 Administração Geral

No que concerne aos níveis fundamentais da cultura organizacional, ordinariamente apontados pela doutrina, tem-se que os valores representam

A

os aspectos mais visíveis da cultura, sendo também denominados artefatos observáveis.

B

a camada intermediária da cultura, nem sempre sendo possível visualizá-los com facilidade.

C

os pressupostos básicos da cultura, situados em seu nível mais profundo.

D

os aspectos exógenos da cultura, apenas vislumbrados por agentes externos.

E

a forma de consolidação da cultura, também denominados ritos de confirmação.

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Q992946

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992946 Administração Geral

Uma das teorias difundidas que busca explicar o fenômeno da motivação no ambiente organizacional é a Teoria da Hierarquia das Necessidades Humanas, apresentada por Maslow, segundo a qual

A

o indivíduo médio não possui motivação para o trabalho, razão pela qual necessita ser compelido à realização de tarefas a partir de uma sequência de incentivos e desincentivos, na forma de reforço positivo e negativo.

B

cada indivíduo possui uma escala própria de necessidades a serem supridas, alguns deles priorizando aspectos de valorização e estima em detrimento de necessidades básicas, de forma que descabe uma hierarquização padronizada das necessidades humanas.

C

a motivação é um fenômeno complexo, que envolve a combinação de diferentes variáveis, algumas objetivas e outras subjetivas, as quais podem ser agrupadas na forma de uma pirâmide em cujo topo estão as necessidades de subsistência.

D

determinadas necessidades básicas, como as fisiológicas e de segurança, precedem outras como as sociais e de autorrealização, de forma que o indivíduo somente se sentirá estimulado a buscar estas últimas se as primeiras já estiverem satisfeitas.

E

a forma mais eficiente de motivar os indivíduos para a realização de tarefas e persecução dos objetivos da organização é mediante o estabelecimento de uma pirâmide organizacional, individualizando as condutas e sua relação com as metas estabelecidas.

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Q992945

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992945 Administração Pública

Entre as características próprias do modelo de Administração Pública patrimonialista destaca-se

A

disseminação de práticas como clientelismo e nepotismo.

B

nítida separação entre patrimônio público e o dos governantes.

C

departamentalização da Administração e especialização técnica dos funcionários.

D

ausência de controles formais e ênfase no controle de resultados.

E

foco na preservação do patrimônio público com ênfase na meritocracia.

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Q992944

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992944 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário. De acordo com o referido Decreto, na tramitação deste processo, observar-se-á

A

o sigilo e a ausência de publicidade dos atos decisórios e dos termos procedimentais que requeiram a ciência do interessado.

B

a garantia do contraditório e da ampla defesa ao sujeito ativo.

C

a preponderância do interesse da Fazenda Pública, como representante da coletividade, em detrimento do interesse particular.

D

a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões.

E

a exclusão do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso.

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Q992943

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992943 Direito Tributário

A Constituição Federal outorga competência para as pessoas jurídicas de direito público interno instituírem impostos. De acordo com o texto constitucional e com a legislação tributária nacional em vigor, compete aos Municípios instituir impostos sobre

A

a transmissão inter vivos, a qualquer título, inclusive por doação, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

serviços de qualquer natureza, inclusive de transporte intramunicipal, definidos em lei complementar

C

a propriedade predial e territorial urbana e rural.

D

a transmissão, a qualquer título, inclusive causa mortis, exclusivamente de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

E

serviços de qualquer natureza, inclusive de transporte intermunicipal, definidos em lei ordinária municipal específica.

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Q992942

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992942 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com o que estabelece a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o IPTU no Município de Manaus, o lançamento deste imposto:

I. Será efetuado no nome do contribuinte constante no Cadastro Imobiliário Municipal, com base nos elementos cadastrais.

II. Está sujeito a um prazo decadencial não inferior a 8 anos, quando for constatada a existência de edificações clandestinas.

III. Será efetuado de ofício, anualmente, por meio de ato normativo editado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

IV. Levará em conta a situação da unidade imobiliária nos 5 exercícios imediatamente anteriores.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q992941

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992941 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar federal nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, exceto para os serviços eventualmente indicados na referida lei, é de

A

2,0%.

B

3,0%

C

1,0%.

D

2,5%.

E

1,5%.

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Q992940

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992940 Legislação Federal

A Lei Complementar federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com esta Lei, as normas gerais por ela estabelecidas dizem respeito a várias matérias, dentre as quais se encontra a

A

dispensa de cadastramento da empresa, nos termos de regulamentação estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no exercício em que iniciar suas atividades, desde que a expectativa de faturamento, nesse exercício, seja inferior a R$ 155.300,00.

B

isenção, por período não inferior a 2 anos, de impostos sobre o patrimônio e de contribuições previdenciárias, inclusive de contribuições de melhoria.

C

dispensa de cadastramento da empresa e de emissão de documentos fiscais, no exercício em que iniciar suas atividades, quando a expectativa de faturamento, nesse exercício, for inferior a R$ 155.300,00.

D

dispensa de cadastramento da empresa e de emissão de documentos fiscais, no exercício em que iniciar suas atividades, e no exercício subsequente, quando a expectativa de faturamento, nesse exercício, for inferior a R$ 310.600,00.

E

apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

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Q992939

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992939 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece regras relativas ao sujeito ativo e ao sujeito passivo de obrigações tributárias. De acordo com esse Código,

A

o sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa natural ou jurídica obrigada ao pagamento de imposto devido antecipadamente por substituição tributária.

B

diferencia-se o sujeito ativo do sujeito passivo da obrigação acessória, porque o primeiro é o que paga o tributo antes do vencimento, enquanto que o segundo é o que paga tributo vencido, com os devidos acréscimos legais.

C

o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

D

o sujeito passivo de obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo por meio de estampilha ou selo.

E

o sujeito ativo é o contribuinte de obrigação acessória, enquanto que o sujeito passivo é o sujeito ativo que deixou de pagar tributo no prazo fixado em lei.

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