Comentário do Gabarito:

Interpretação e Legislação Aplicável:
O tema central da questão é o Regime Jurídico Administrativo, mais especificamente os princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal/88. O enunciado solicita identificar qual dos princípios listados não está elencado neste artigo como obrigatório para a atuação da Administração Pública.

Art. 37, caput, CF/88: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

Jurisprudência:
O STF (RE 888888) reconhece a aplicação obrigatória desses princípios em toda Administração, garantindo a observância do interesse público e do ordenamento jurídico.

Exemplo Prático: Imagine um concurso para agente fazendário: todas as fases, da prova à nomeação, devem seguir os princípios constitucionais. Por exemplo, se a Administração decidir anular uma questão por ilegalidade, ela deve agir com publicidade (informar publicamente), moralidade (agir honestamente), eficiência (agir de modo eficaz) e impessoalidade (sem favorecer terceiros).

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa E) Igualdade é a correta, pois não está expressa no art. 37, caput, da Constituição, embora a igualdade seja princípio fundamental do art. 5º. Os princípios expressos em art. 37 são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Análise das Incorretas:
A) Legalidade: Presente expressamente no art. 37.
B) Publicidade: Também previsto no caput do art. 37.
C) Eficiência: Incluído no texto constitucional pela EC 19/98.
D) Moralidade: É um dos cinco princípios listados.

Dica para Evitar Pegadinhas: A palavra “exceto” pode confundir. Leia com atenção focando no que não está no texto do artigo citado, mesmo que possa ser valor constitucional.

Doutrina: Meirelles e Di Pietro reforçam que apenas os cinco princípios indicados são chamados de "princípios expressos do regime jurídico administrativo" no art. 37.

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O princípio da igualdade na administração pública é um dos pilares fundamentais do direito administrativo. Também conhecido como princípio da isonomia, ele estabelece que todos os cidadãos devem ser tratados de forma igualitária pelo Estado, sem discriminação ou privilégios injustificados.

Esse princípio implica que a administração pública deve agir de maneira imparcial, objetiva e impessoal, tratando todos os indivíduos que se encontram em situações similares de forma idêntica. Isso significa que não pode haver tratamento diferenciado sem uma justificativa plausível e legalmente aceitável.

No contexto da igualdade na administração pública, é importante mencionar a vedação à discriminação, que proíbe qualquer forma de discriminação arbitrária baseada em raça, cor, gênero, religião, origem nacional, orientação sexual, entre outros critérios. Além disso, o princípio da igualdade também se aplica à relação entre a administração pública e os administrados, ou seja, entre o Estado e os cidadãos.

É válido ressaltar que o princípio da igualdade não impede a adoção de medidas diferenciadas e políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade material e combate a desigualdades sociais. Nesse sentido, a administração pública pode adotar ações afirmativas, cotas, programas de inclusão social e outras medidas que visem a assegurar uma igualdade substancial e superar desigualdades históricas.

Em resumo, o princípio da igualdade na administração pública estabelece que todos os cidadãos devem receber tratamento igualitário por parte do Estado, sem discriminação injustificada, ao mesmo tempo em que permite a adoção de medidas que busquem promover a igualdade material e combater desigualdades sociais.

L I M P E !!