Tema central: A questão envolve princípios do regime jurídico administrativo, em especial razoabilidade e eficiência, ambos essenciais para o cargo de Agente Fazendário.

Legislação aplicável:
Constituição Federal, art. 37, caput: explicita os princípios fundamentais da Administração Pública.
Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI: “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”.

Comentário dos itens:

I – Verdadeiro. Está de acordo com o conceito doutrinário e legal do princípio da razoabilidade, que exige proporcionalidade e adequação das medidas administrativas, evitando excessos. (Vide: Lei 9.784/99 e STF – RE 407.099).

II – Falso. O enunciado descreve corretamente o princípio da eficiência – busca dos melhores resultados com o menor custo, e não da razoabilidade. Autores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo) fazem esta distinção clara.

Exemplo prático: Exigir 50 documentos para uma prova simples de regularidade fiscal seria medida irrazoável (excesso de restrição); ao passo que organizar os serviços de modo a reduzir tempo/processo diz respeito à eficiência.

Fundamentação da alternativa correta (C): A primeira asserção expõe corretamente o alcance do princípio da razoabilidade nos atos administrativos. A segunda asserção trata de outro princípio, confundindo conceitos. Assim, apenas a I é verdadeira.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Ambas não são falsas.
• B) A primeira é verdadeira, não falsa.
• D) Embora ambas pareçam positivas, a segunda descreve eficiência, não razoabilidade; não justifica a primeira.
• E) A segunda não é verdadeira.

Pegadinhas: Atenção ao uso dos termos “razoabilidade” (proporção/adequação) e “eficiência” (melhor resultado/menor custo). Muitos concursos trocam ou misturam conceitos para induzir ao erro.

Conclusão: Para acertar questões assim, relacione o texto literal da lei e conceitos doutrinários aos termos do enunciado. Isso evita confusões entre princípios.

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O intem II se refere à eficiência.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

I - O princípio da razoabilidade impõe à administração pública a adequação entre meios e fins, não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público

Correto. De fato, o princípio da razoabilidade tem como finalidade aferir a compatibilidade entre meios e fins para a edição de um ato administrativo, buscando, dessa forma, evitar abusos na edição atos discricionários, conforme lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 231-232):

Em resumo, o princípio da razoabilidade tem por escopo aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na prática de um ato administrativo, de modo a evitar restrições aos administrados inadequadas, desnecessárias, arbitrárias ou abusivas por parte da administração pública.

II - o modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho de suas funções, visando alcançar os melhores resultados e com o menor custo possível, decorre diretamente do princípio da razoabilidade.

Incorreto. Trata-se, na verdade, do princípio expresso da eficiência. Na verdade, o princípio da eficiência determina que a atividade administrativa sempre busque os melhores resultados, ao menor custo possível, ou seja, busca otimizar o aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 229):

Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/beneficio da atividade da administração. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes. Eficiência tem como corolário a boa qualidade.

Portanto, como a primeira é verdadeira e a segunda é falsa, gabarito LETRA C.

Marcelinho Sales. 

Acho estranho o gabarito. O item I me parece mais o princípio da proporcionalidade nos subprincípios da adequação ("a adequação entre meios e fins") e proporcionalidade em sentido estrito ("não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público").

Gabarito dado pela banca C

Essa questão deve ter uma troca do gabarito para a alternativa A em breve. O item I se encaixa mais em proporcionalidade, pois se trata de uma limitação da atuação da administração pública em relação aos administrados, evitando medidas excessivas ou desproporcionais ao interesse público. A razoabilidade seria mais aplicável a situações em que se busca um equilíbrio entre os interesses em jogo, levando em conta a racionalidade e o bom senso.

Exemplos de situações em cada princípio:

Proporcionalidade --> Imposição de uma multa administrativa a um infrator. Nesse caso, a administração pública deveria observar se o valor da multa é adequado à gravidade da infração, se é necessário para coibir a conduta ilícita e se não é excessivo em relação ao benefício obtido pelo infrator. A proporcionalidade exigiria uma dosimetria justa e razoável da sanção, evitando penalidades irrisórias ou abusivas.

Razoabilidade --> Análise de um pedido de licença ambiental para uma obra pública. Nesse caso, a administração pública deveria levar em conta os aspectos técnicos, econômicos, sociais e ambientais do projeto, buscando uma solução que atenda ao interesse público sem causar danos desnecessários ou desproporcionais ao meio ambiente. A razoabilidade exigiria uma avaliação criteriosa e equilibrada dos prós e contras da obra, evitando decisões arbitrárias ou irracionais.

Resumindo: A principal diferença entre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade é que o primeiro se refere à medida adequada entre os meios e os fins, enquanto o segundo se refere ao juízo de valor sobre a conveniência e a oportunidade de uma decisão. O primeiro visa evitar o excesso, o segundo visa evitar a irracionalidade.

letra c