Tema central: A questão trata do princípio da transparência e do acesso à informação na administração pública, aspectos essenciais do regime jurídico-administrativo.

Legislação aplicável: Os fundamentos estão na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII e art. 37, caput) e na Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação):

• Art. 5º, XXXIII, CF: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível…”
• Art. 37, caput, CF: Princípios da legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e impessoalidade.
• Art. 1º e 2º da Lei nº 12.527/11: A lei atinge também entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

Jurisprudência e Doutrina: O STF, no RE 865401, enfatiza que a publicidade e a transparência são indispensáveis para o controle social. Autores como Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Di Pietro destacam que a transparência legitima a Administração e permite o verdadeiro controle dos atos administrativos.

Exemplo prático: O cidadão pode solicitar ao órgão fazendário informações sobre contratos administrativos. O órgão não pode negar sem justificativa legal, fortalecendo o controle social.

Justificativa da alternativa correta:

Letra E — O controle social envolve a transparência na administração pública. Correta. O controle social é o acesso que a sociedade tem aos atos da administração, possibilitado pela transparência. O cidadão monitora e fiscaliza a gestão pública justamente por meio do acesso à informação.

Análise das alternativas incorretas:

A — Incorreta. A Lei nº 12.527/11, art. 2º, inclui as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
B — Errada. A Lei de Acesso à Informação garante o acesso para verificar a aplicação de recursos públicos.
C — Incorreta. A publicidade ainda enfrenta desafios práticos; o texto constitucional não “exterminou” a falta de transparência.
D — Errada. A transparência é princípio constitucional indispensável, não mera possibilidade.

Pegadinhas: Cuidado com expressões absolutas (“exterminou”, “impede”, “não estão incluídas”), típicas para induzir o erro.

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LETRA - E

A transparência e o acesso à informação são fundamentais para garantir que a gestão pública seja realizada de forma ética e eficiente, permitindo que a sociedade possa fiscalizar as ações do Estado e cobrar por resultados.

o controle social envolve a transparencia na administração pública