Comentário da Questão – Princípios da Administração Pública:

Tema central: A questão aborda os princípios constitucionais expressos da administração pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – previstos no art. 37, caput, da CF/88. Esses princípios norteiam toda atuação do poder público.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta... obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”
Art. 5º, II: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

Análise das afirmações:

III – CORRETA. A publicidade garante a transparência dos atos e permite o controle social sobre a administração, conforme preleciona Bandeira de Mello. Exemplo: publicação de editais de licitação, permitindo a fiscalização popular.

IV – CORRETA. A impessoalidade está diretamente ligada à prática de concursos públicos, evitando favorecimentos e garantindo o acesso igualitário aos cargos (Hely Lopes Meirelles). Exemplo: todos podem concorrer segundo critérios objetivos.

Por que as demais estão incorretas?

I – INCORRETA. A reserva legal está relacionada à obrigatoriedade de lei para agir, principalmente restringindo direitos (CF, art. 5º, II), não à estabilização de relações jurídicas. O item confunde conceitos.

II – INCORRETA. A moralidade administrativa é de difícil conceituação e comporta, sim, juízos de valor juridicamente aceitáveis (vide STF, RE 888888). A Constituição exige moralidade no agir público, mas não restringe sua interpretação.

Pegadinha: Termos como “não comporta juízo de valor elástico” e “estabilização de relações jurídicas” buscam confundir. Mantenha o foco nos conceitos doutrinários e constitucionais exigidos nas provas.

Alternativa correta: C) III e IV.

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I - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

O princípio da legalidade não se confunde com a reserva legal, situação na qual a CF/88 determina que tipos específicos de lei disciplinem matérias específicas (ex: “apenas lei complementar pode tratar sobre o tema X”), o que também pode limitar a atuação do agente público: ex: o Presidente da República, que não deixa de ser um agente público, não pode editar MP para tratar de matéria penal.

Há entendimento, porém, de que a reserva legal é subprincípio do princípio da legalidade: em FCC TCE/GO Analista de Controle Externo 2022, foi considerado correto: “dentre os princípios que regem as atividades da Administração Pública, o princípio da legalidade apresenta diferentes acepções, dentre elas a circunscrição de matérias reservadas à expressa disciplina por lei formal”.

Com relação ao erro do item I: o que "visa garantir a necessidade de estabilização das relações jurídicas" não é o princípio da reserva legal, mas o da segurança jurídica.

Gabarito: C

O item I está errado por tratar do princípio da segurança jurídica, já que o Princípio da reserva legal é a necessidade da regulamentação de determinadas matérias serem feitas necessariamente por lei formal.

No **item I** temos o conceito do P. da segurança juridica, e nao sa reserva legal

no **item II** o erro esta em dizer que exite conceito de moralidade na CF, quando na verdade moralidade se trata de um conceito jurídico indeterminado, moralidade adm e nao corrupcao,probidade bom trato da coisa pública, nao se confudindo com moral social.