Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q512959

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512959 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal:

A

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

C

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q512958

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512958 Direito Constitucional

O alistamento eleitoral e o voto são:

A

facultativos para os maiores de dezoito anos.

B

obrigatórios para os maiores de setenta anos.

C

obrigatórios para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

D

facultativos para os analfabetos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q512957

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512957 Direito Constitucional

São privativos de brasileiro nato os cargos:

A

de Presidente da Câmara dos Deputados e de Governador de Estado-Membro.

B

da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.

C

de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Prefeito Municipal.

D

de Ministro de Estado da Defesa e de Senador da República.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q512956

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512956 Direito Constitucional

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um macrorregião.

B

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, incluindo as questões judiciais e excluindo às de natureza administrativa.

C

é vedado à lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

D

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q512955

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512955 Direito Tributário

Pertencem aos Municípios:

A

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

D

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q512954

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512954 Direito Tributário

A Constituição Federal autoriza o Distrito Federal a instituir impostos sobre:

A

operações de crédito, câmbio e seguro e propriedade de veículos automotores.

B

propriedade territorial rural e transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

produtos industrializados e operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

D

propriedade predial e territorial urbana e transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q512953

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512953 Direito Tributário

Cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

A

definição de tratamento análogo para as grandes empresas e empresas de pequeno porte.

B

obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

C

adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas microempresas.

D

recolhimento unificado e centralizado, admitida determinada retenção ou condicionamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q512952

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512952 Direito Tributário

"Sempre que possível, os impostos devem possuir caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais e dos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". A assertiva refere-se ao seguinte princípio do direito tributário:

A

princípio da isonomia ou igualdade

B

princípio da capacidade contributiva

C

princípio da vedação ao confisco

D

princípio da irretroatividade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q512951

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512951 Controle Externo

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

A

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

C

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções que lhe compete infligir, tais como advertência, suspensão e exoneração do exercício do cargo, emprego ou função.

D

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q512947

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512947 Direito Urbanístico

Consoante expressa disposição da Lei 6766 de 19 de dezembro de 1979, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, pode ser afirmado o que segue:

A

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B

Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

C

No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade vinculada ao município dominante.

D

considera-se loteamento a subdivisão de gleba em espaços destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q512946

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512946 Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

A

contra a honra do Presidente da República.

B

de genocídio, quando o agente for estrangeiro, qualquer que seja o seu domicílio.

C

cometidos por particulares contra a administração pública.

D

contra a fé pública de sociedade de economia mista federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q512945

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512945 Direito Penal

Extingue-se a punibilidade:

A

pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei e pela perempção.

B

pela concessão de liberdade provisória e pela graça.

C

pela concessão de fiança e pela anistia.

D

pelo advento de "novatio legis in mellius" e pela prescrição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q512944

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512944 Direito Penal

Classificam-se como crimes contra a incolumidade pública:

A

perigo de vida e abandono de incapaz.

B

omissão de socorro e redução à condição análoga à de escravo.

C

difusão de doença ou praga e inundação.

D

maus tratos e apologia ao crime.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q512943

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512943 Direito Penal

Ao agente que venha a praticar navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei, há de ser imputado o cometimento do crime de:

A

desobediência.

B

descaminho.

C

resistência.

D

contrabando.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q512942

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512942 Direito Penal

Incorre nas mesmas penas do crime de falsificação de documento público:

A

quem usa, guarda, possui ou detém bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.

B

quem insere ou faz inserir em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.

C

quem importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário.

D

quem utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, produto ou mercadoria sem selo oficial, nos casos em que a legislação determina a obrigatoriedade de sua aplicação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q512941

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512941 Direito Processual Penal

Em decorrência da ação civil ex delicto, a legislação incentiva, através da concessão de benefícios aos agentes, a reparação dos ofendidos, conforme hipótese abaixo citada:

A

Substituição das condições específicas da suspensão condicional da pena por condições genéricas.

B

Reparação do dano como condição para a concessão da progressão de pena, salvo impossibilidade efetiva.

C

extinção de punibilidade no caso de peculato doloso, quando o dano é ressarcido.

D

Causa de diminuição da pena quando o agente repara o dano ou restitua a coisa ao ofendido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q512940

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512940 Direito Processual Penal

No que diz respeito aos recursos no processo penal, pode ser afirmado o que segue:

A

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

B

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

C

Cabe juízo de retratação na apelação, uma única vez, no prazo de 2 (dois) dias.

D

A carta testemunhável possui efeito devolutivo e suspensivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q512939

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512939 Direito Processual Penal

A ação penal, nos crimes contra a honra:

A

será pública condicionada à representação, no caso de injúria real, se a lesão for leve ou grave.

B

será pública incondicionada no caso do ofendido ser o chefe de governo estrangeiro.

C

será pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça, no caso do ofendido ser o Presidente da República.

D

será pública incondicionada, se o ofendido for funcionário público no exercício da função.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q512938

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512938 Direito Processual Penal

No que concerne ao "Habeas Corpus" pode ser afirmado o que segue:

A

compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

B

cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

C

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em writ requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

D

não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q512936

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512936 Direito Constitucional

Configura crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

A

deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.

B

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

C

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

D

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas para procurador

Foram encontradas 14.881 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!