O controle de constitucionalidade relaciona-se diretamente c...

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Q599825

Ano: 2015 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599825 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade relaciona-se diretamente com a ideia de supremacia material e/ou formal da Constituição em um determinado ordenamento jurídico. Assim, no que diz respeito ao sistema de controle de constitucionalidade estabelecido no Brasil, em conformidade com a doutrina e com o atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que:

o magistrado de primeiro grau, por meio do controle difuso, na via de exceção, poderá decretar a inconstitucionalidade de lei ou normativo municipal perante a Constituição estadual, cabendo recurso para o Tribunal de Justiça local.

a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local, o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e, neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio recurso extraordinário, é do Procurador- Geral do Município.

a norma da Constituição local que atribui ao procurador da Assembleia Legislativa a incumbência de defender a constitucionalidade de ato normativo estadual questionado em controle abstrato de constitucionalidade na esfera de competência do Tribunal de Justiça é inconstitucional.

o recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei municipal e processada no âmbito do Tribunal de Justiça é inadmissível, inclusive quando o parâmetro de controle normativo local corresponda à norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.

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