Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029397 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os

A

interesses da coletividade, podendo a decisão ser tomada com base em interpretação adotada em face das possíveis alternativas interpretativas ou em valores jurídicos abstratos.

B

aspectos jurídicos que levem à decretação da invalidação de ato, sem se considerar as consequências jurídicas e administrativas da interpretação adotada.

C

regimes de transição para que o novo dever seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, ainda que em prejuízo dos interesses gerais e coletivos.

D

danos que delas provierem para a administração pública e as circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo os antecedentes do agente irrelevantes na aplicação de sanções.

E

obstáculos, as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

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Q1029396

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029396 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em processo de tomada de contas, o relator, antes de se pronunciar quanto ao mérito, pode sobrestar o feito e determinar a realização de diligência. Essa decisão do relator é denominada

A

definitiva.

B

preliminar.

C

terminativa.

D

saneadora.

E

instrutória.

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Q1029395

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029395 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em processo de prestação e tomada de contas, as contas serão consideradas iliquidáveis quando

A

houver comprovação de omissão no dever de prestar contas que não puderem ser tomadas de ofício pelo próprio tribunal, por motivo de força maior.

B

for materialmente impossível o julgamento de mérito em razão de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira ou orçamentária.

C

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que revele a prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

D

tornarem o julgamento de mérito materialmente impossível devido a caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável.

E

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário.

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Q1029394

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029394 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.857, que trata de convênios, acordos e instrumentos congêneres, o termo aditivo deverá ser formalizado

A

durante a vigência do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.

B

durante a vigência do convênio, sendo vedada a modificação de cláusulas pactuadas.

C

após o término do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.

D

após o término do convênio, sendo permitida a modificação das cláusulas pactuadas.

E

até noventa dias após o término do convênio, sendo permitida a alteração da natureza do objeto aprovado.

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Q1029393

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029393 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme a previsão do Regimento Interno do TCE/PA, são consideradas urgentes e têm tramitação preferencial as representações

A

contrárias a conselheiros, servidores do tribunal ou membros do TCE/PA.

B

referentes a atos do governador ou a membros da assembleia legislativa.

C

passíveis de gerar dano ao erário estadual ou irregularidade grave.

D

passíveis de resultar na aplicação de pena de demissão.

E

apresentadas pelos titulares dos controles internos dos órgãos públicos.

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Q1029392

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029392 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo a Lei Orgânica do TCE/PA, na parte legítima para apresentar denúncia perante o TCE/PA inclui-se qualquer

A

estrangeiro.

B

sindicato.

C

pessoa física.

D

sociedade empresária.

E

pessoa jurídica.

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Q1029391

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029391 Direito Administrativo

No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato

A

jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público.

B

administrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas.

C

instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.

D

composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial.

E

complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.

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Q1029390

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029390 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PA, caso as contas de governo não sejam apresentadas para apreciação do TCE/PA dentro dos prazos constitucionais e legais, esse tribunal deverá

A

remeter os autos ao Ministério Público de Contas para que proceda a uma tomada de contas especial.

B

determinar a realização de auditoria especial para a tomada de ofício das contas do governo.

C

comunicar o fato à assembleia legislativa, devendo apresentar relatório minucioso do exercício financeiro encerrado.

D

conceder novo prazo ao chefe do Poder Executivo para apresentação das contas; o descumprimento do novo prazo autoriza o TCE/PA a efetuar o julgamento à revelia.

E

dar início à tomada de contas de exercício com base em documentos e outros elementos colhidos pelo TCE/PA, bem como nas informações contidas em seu banco de dados.

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Q1029389

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029389 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a previsão da Lei Orgânica do TCE/PA para a fiscalização de contratos, assinale a opção correta no que se refere à inspeção extraordinária.

A

Visa examinar fatos ou ocorrências cuja relevância ou gravidade exijam apuração em caráter de urgência.

B

Pode ser ordenada somente pelo relator ou pelo tribunal pleno.

C

Tem prazo improrrogável.

D

O ato que a determinar não precisa conter a indicação do seu objeto.

E

É utilizada para verificar o cumprimento das deliberações do tribunal e os resultados delas advindos.

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Q1029388

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029388 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando-se a legislação processual aplicável ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), no parecer prévio do tribunal que apreciar as contas do governo do estado, deve-se reportar à gestão fiscal

A

do chefe do Poder Executivo e às contas de cada poder.

B

do Poder Executivo e às contas do chefe de cada poder.

C

de cada órgão do Poder Executivo e às contas do chefe de cada poder, do TCE/PA e do Ministério Público estadual.

D

de cada poder, do TCE/PA e do Ministério Público estadual, bem como às contas do chefe do Poder Executivo.

E

do chefe de cada poder e às contas dos demais órgãos e entidades do estado.

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Q1029385

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029385 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar n.º 39/2002 do estado do Pará, a aposentadoria por invalidez para servidor estadual efetivo

A

deverá ser precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente, a qual não poderá exceder a doze meses.

B

não está necessariamente condicionada a exame médico pericial que ateste a condição incapacitante do segurado.

C

equivale, em qualquer hipótese, a valor proporcional aos proventos recebidos durante o tempo de contribuição do segurado.

D

poderá ser suspensa se o segurado negar-se a se submeter aos exames médicos obrigatórios nos cinco anos seguintes ao ato de aposentadoria.

E

poderá, em situações especiais, ser acumulada com licenças médicas.

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Q1029384

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029384 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 111/2016 do estado do Pará, o participante da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará (FUNPRESP/PA)

A

terá direito aos benefícios decorrentes de eventos relacionados a idade avançada e morte, considerados benefícios não programados mínimos pela legislação.

B

poderá receber do patrocinador aportes correspondentes a tempo de serviço anterior à adesão ao plano de benefícios.

C

será impedido de manter-se filiado caso seja cedido a outro órgão de outro estado ou do Distrito Federal.

D

terá direito à contribuição do patrocinador em caso de afastamento não remunerado.

E

poderá se desligar a qualquer momento, pois a sua filiação ao regime complementar tem natureza facultativa.

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Q1029383

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029383 Direito Previdenciário

Com relação à instituição de regime complementar nos regimes próprios de previdência social, assinale a opção correta.

A

A instituição do regime complementar não necessariamente vincula os benefícios do regime próprio ao teto previdenciário do RGPS.

B

Os planos de benefícios oferecidos aos participantes de regime de previdência complementar devem ser obrigatoriamente de contribuição definida.

C

O servidor que tiver ingressado no serviço público em data anterior à instituição do regime complementar estará automaticamente vinculado ao novo regime, independentemente de sua prévia opção.

D

A instituição dos planos de benefícios deve ser realizada por intermédio de entidades abertas de previdência complementar.

E

Os servidores titulares de cargo efetivo, os titulares de cargo em comissão e os empregados públicos serão beneficiários do regime de previdência complementar instituído pelo ente federado ao qual estiverem vinculados.

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Q1029381

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029381 Legislação Estadual

Marcos, servidor público efetivo desde 1.º/6/1990, trabalhou como empregado celetista em empresa privada entre 1.º/1/1991 e 31/5/1995.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que Marcos

A

é segurado do regime geral de previdência social.

B

terá acréscimo no seu tempo de contribuição se averbar, junto ao tempo de contribuição no serviço público, o período em que trabalhou para a empresa privada.

C

terá direito a receber proventos integrais caso cumpra integralmente os requisitos de regra de transição advinda de emenda constitucional.

D

não terá direito a proventos integrais porque ingressou no serviço público em data posterior à promulgação de emenda constitucional que extinguiu essa possibilidade.

E

não poderá acumular aposentadoria do RGPS com benefício do regime próprio, caso venha a cumprir os requisitos de ambos, isoladamente.

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Q1029380

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas | INSS Seguridade Social |

Q1029380 Direito Previdenciário

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

A

É estritamente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.

B

É permitido, excepcionalmente, que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho seja inferior ao salário mínimo.

C

O trabalhador em situação de desemprego involuntário não tem proteção do sistema previdenciário.

D

A contagem recíproca independe de compensação financeira entre os regimes.

E

O participante de regime próprio de previdência é autorizado a filiar-se ao RGPS, desde que na qualidade de segurado obrigatório.

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Q1029378

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas | INSS Seguridade Social |

Q1029378 Direito Previdenciário

Assinale a opção que indica o princípio da seguridade social que justifica a adoção do sistema de repartição, da filiação obrigatória à previdência social e que possibilita a concessão de benefícios sem a imposição de carência.

A

equidade na forma de participação no custeio

B

universalidade da cobertura e do atendimento

C

caráter democrático e descentralizado da administração

D

princípio da solidariedade

E

diversidade da base de financiamento

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Q1029377

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029377 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que sejam incluídos na receita corrente líquida do estado os valores

A

entregues aos municípios por determinação constitucional.

B

oriundos de transferências correntes recebidas pelo estado.

C

oriundos de contribuições dos servidores para custeio de sua previdência social.

D

recebidos por compensação financeira da contagem recíproca de tempo de contribuição em regimes previdenciários distintos.

E

oriundos de contribuições dos servidores para custeio de seu sistema de assistência social.

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Q1029376

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029376 Direito Financeiro

Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da administração direta da União sem a respectiva previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO

A

enseja a declaração de inconstitucionalidade da LOA.

B

não obsta a concessão do aumento no exercício financeiro, bastando a previsão da LOA.

C

não invalida a concessão do aumento no exercício financeiro se houver crédito suplementar para tanto.

D

pode ser suprida por previsão na LOA.

E

impede a concessão do aumento no exercício financeiro.

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Q1029375

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029375 Direito Financeiro

O estado da Federação que ultrapassar o limite percentual da receita corrente líquida com despesa total de pessoal, estabelecido por lei complementar, deverá adotar medidas para reconduzir as despesas ao limite, conforme disposto na Constituição Federal de 1988.

Assinale a opção que indica medidas previstas na legislação e que poderão ser adotadas pelo estado nessa situação.

A

exoneração de servidores não estáveis e redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança

B

extinção de cargos em comissão e exoneração de servidores não estáveis

C

redução dos salários de servidores não estáveis e proibição do pagamento de horas extras

D

extinção de funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis

E

redução em, pelo menos, 20% das despesas com servidores estáveis e exoneração de servidores não estáveis

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Q1029373

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029373 Direito Financeiro

Determinado estado da Federação destinou aportes orçamentários ao aumento do capital social do banco estadual, com o objetivo de ampliar o número de agências bancárias no interior desse estado.

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, essa operação orçamentária deve ser classificada como

A

transferência de capital.

B

subvenção social.

C

subvenção econômica.

D

investimento.

E

inversão financeira.

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