Tema central: A questão busca avaliar o conhecimento do candidato sobre necessidade temporária de excepcional interesse público no Regime Jurídico Único dos Servidores de Palmeira das Missões/RS, especialmente quanto às hipóteses legais de contratação temporária previstas no art. 253 da lei municipal correspondente.

Base legal: O Art. 253 do Regime Jurídico Único do Município de Palmeira das Missões/RS prevê hipóteses como calamidade pública, combate a surtos epidêmicos e outras situações emergenciais de interesse social ou definidas em lei específica. Situações similares aparecem no Art. 37, IX da Constituição Federal e na Lei Federal 8.745/1993, vedando contratações para situações rotineiras, como cobertura de férias.

Explicação e exemplo prático: Contratações temporárias só são admitidas para demandas extraordinárias, jamais para necessidades previsíveis e recorrentes. Exemplo: Se, após fortes chuvas, o município declara emergência e precisa recompor rapidamente equipes de defesa civil, pode-se fazer contratação temporária. Porém, caso precise substituir servidor em férias, a solução exige remanejamento interno, não contratação, sob pena de burla ao concurso público.

Justificativa da alternativa correta (D): As hipóteses I (calamidade pública), III (surtos epidêmicos) e IV (outras emergências) refletem exatamente as situações de excepcional interesse público do art. 253. A alternativa II (cobertura de férias) está incorreta, pois férias são previsíveis e não justificam contratação temporária.

Análise das demais alternativas:

• A) Apenas I: Incorreta, pois desconsidera outras hipóteses legais.
• B) Apenas I e II: Incorreta; inclui cobertura de férias, o que viola o princípio do concurso público (CF, art. 37, II).
• C) Apenas II e III: Correta apenas em relação ao item III; II está equivocada.
• E) I, II, III e IV: Errada, inclui II indevidamente.

Dica para evitar pegadinhas: Atenção a itens que propõem coberturas rotineiras (como férias), pois a legislação permite contratação temporária apenas para situações imprevisíveis e excepcionais.

Conclusão: A alternativa correta é D) Apenas I, III e IV, de acordo com a legislação municipal e princípios constitucionais. Continue praticando, sua preparação está no caminho certo!

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