Tema central da questão e legislação aplicável:

A questão exige análise das normas sobre acesso a cargos públicos, concurso público, prazo de validade dos concursos e direitos dos servidores, segundo o Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões e a Constituição Federal.

Fundamentação legal:

Lei Orgânica, Art. 11, III: “O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.”

Constituição Federal, Art. 37, III: traz regra idêntica à acima.

Análise das assertivas:

I. CORRETA: Cargos, empregos e funções públicas realmente são acessíveis aos brasileiros que preencham requisitos legais. Fundamento: CF, art. 37, I.

II. CORRETA: A investidura depende de concurso público, salvo cargos em comissão (livre nomeação/exoneração). Fundamento: CF, art. 37, II.

III. INCORRETA: Indica prazo de até cinco anos, quando o correto é até dois anos, prorrogável uma vez por igual período (CF, art. 37, III; Lei Orgânica, art. 11, III). Aqui está a pegadinha! Fique atento ao prazo constitucional.

IV. CORRETA: Servidor tem direito à livre associação sindical (CF, art. 37, VI; CF, art. 8º, I).

Exemplo prático:

Se um concurso municipal fixasse validade de cinco anos, com base na assertiva III, o edital seria inconstitucional e ilegal – caberia impugnação.

Comentário da alternativa correta:

Gabarito: C) Apenas III. A única assertiva errada é a III, pois viola expressa disposição legal e constitucional sobre a validade dos concursos públicos.
A jurisprudência do STF (RE 227480) reitera: “O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.”

Análise das demais alternativas:

As outras opções (A, B, D, E) estão erradas porque I, II e IV são corretas conforme a lei e CF.

Estrategicamente: Sempre desconfie de prazos diferentes dos previstos de forma taxativa na Constituição. Palavras como “cinco anos” em concursos públicos são indícios de pegadinha.

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