Comentário do Gabarito:

O tema abordado é Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, fundamental para concursos jurídicos e indispensável ao cargo de Procurador. A análise exige a identificação correta dos direitos constitucionalmente assegurados a esses trabalhadores.

Legislação Aplicável:
- Art. 7º, IV, CF/88: "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas... com reajustes periódicos..." (Abrange o piso salarial proporcional à complexidade do trabalho).
- Art. 7º, I, CF/88: relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
- Art. 7º, III, CF/88: fundo de garantia do tempo de serviço.
- Art. 7º, VIII, IX e XVII, CF/88: décimo terceiro salário, remuneração noturna superior e férias remuneradas acrescidas de 1/3.

A jurisprudência do STF ressalta (RE 590415) que os direitos do art. 7º têm natureza de direitos fundamentais, protegidos com eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Exemplo prático: Um trabalhador noturno deve receber adicional superior ao diurno, e ao sair de férias, recebe, além do salário comum, o adicional de 1/3. Essas garantias são irrenunciáveis e asseguradas aos trabalhadores urbanos e rurais.

Justificativa da Alternativa Correta (A): Todas as assertivas reproduzem exatamente os direitos do art. 7º, incisos I, III, IV, VIII, IX e XVII, CF. Não há erros materiais ou conceituais nas assertivas.

Outras alternativas: B, C e D exigiriam que uma ou mais assertivas estivessem incorretas, o que não ocorre, pois todas refletem direitos expressos na Constituição. Não há pegadinha ou termo ambíguo no enunciado.

Dica de prova: Sempre associe os direitos sociais do trabalhador ao art. 7º da CF/88 e, em dúvida, verifique a literalidade dos incisos, pois questões assim cobram memorização e leitura atenta.

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CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família para os seus dependentes;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;         

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;        

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;        

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

(...)

GABARITO PARA OS NÃO ASSINANTES: (A)

A questão exige conhecimento acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Vejamos as assertivas abaixo:

I. CORRETA. O piso salarial deve ser PROPORCIONAL à EXTENSÃO e à COMPLEXIDADE do trabalho (art. 7º, V, CF).

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...] V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

II. CORRETA. É assegurado constitucionalmente o direito dos trabalhadores urbanos e rurais CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA, existindo previsão de indenização compensatória, senão vejamos: (art. 7º, I, CF)

Art. 7º . [...] I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

III. CORRETA.  É assegurado constitucionalmente o direito dos trabalhadores urbanos e rurais ao FGTS, senão vejamos o art.7º, III, CF:

Art. 7º. [...] III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV. CORRETA. O décimo terceiro salário é um direito trabalhista assegurado na Constituição Federal. (Art. 7º, VIII, CF).

Art. 7º. [...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

V. CORRETA. Há PREVISÃO CONSTITUCIONAL de que o trabalho NOTURNO tem remuneração MAIOR do que o trabalho diurno. (Art. 7º, IX, CF)

Art. 7º. [...] IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

VI. CORRETA. A remuneração das férias anuais são UM TERÇO a mais do que o salário normal. (Art. 7º, XVII, CF).

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

A questão pede a ALTERNATIVA CORRETA:

a) CORRETO.

b) ERRADO. Todas assertivas estão corretas.

c) ERRADO. Todas assertivas estão corretas. 

d) ERRADO. Todas assertivas estão corretas. 

GABARITO: LETRA “A”

Acertei por um único macete sem nem precisar ler todas as alternativas: todos os direitos são IGUAIS para ambas as partes, tantos pra os RURAIS quanto pros URBANOS. Havendo algumas restrições que não se aplicam somente aos TRABALHADORES DOMÉSTICOS.

a CF/88 equiparou os direitos dos trabalhadores rurais aos direitos dos trabalhadores urbanos