Gabarito: E) I, II, III e IV.

1. Interpretação e legislação aplicável
A questão exige conhecimento sobre as competências privativas do Município de Palmeira das Missões, segundo o Art. 8º da Lei Orgânica Municipal, diretamente inspirado no Art. 30 da Constituição Federal. Trata especificamente sobre a autonomia municipal.

2. Fundamentação legal
Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões, Art. 8º:
“Ao Município compete privativamente:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.”

3. Explicação do tema central
O tema trata da autonomia municipal e de suas prerrogativas. O candidato deve conhecer quais competências são atribuídas com exclusividade ao município, respeitando a harmonia federativa e a legislação superior.

4. Exemplo prático
Imagine o Município legislando sobre coleta de lixo (interesse local - I), alugando imóveis para uma escola pública (adquirir bens - IV), instituindo taxa de iluminação pública (arrecadação de tributos - III) ou editando regulamento para adaptar normas estaduais sanitárias (suplementação – II).

5. Justificativa da alternativa correta
A alternativa E está correta porque transcreve fielmente as competências do art. 8º da Lei Orgânica. Não só os itens I, II e III constam no artigo, como o inciso IV – frequentemente ignorado – também é competência privativa, abarcando atos de administração patrimonial do município.

6. Análise das alternativas incorretas
- A), B), C) e D): Todas restringem injustificadamente o rol de competências; erram ao não considerar integralmente o texto da Lei Orgânica, especialmente o item IV, que é expressamente previsto.

7. Pegadinha
A principal pegadinha é desconsiderar o item IV, por ser menos citado em questões. Atenção à literalidade da Lei Orgânica!

8. Jurisprudência e doutrina
O STF (RE 586224) assegura que a autonomia municipal abrange competências legislativas e administrativas amplas. José Afonso da Silva e Celso Antônio Bandeira de Mello confirmam o carácter amplo e adaptável da autonomia municipal.

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