Questões de Concurso
Comentadas para procurador
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861369
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Funcionário público intentou ação em que pleiteava a invalidação
de ato administrativo que o demitira do serviço público, em razão
do cometimento de falta disciplinar grave.
Como única causa de pedir, alegou o demandante que não havia praticado o ilícito funcional que lhe havia sido atribuído, o qual era de responsabilidade de outro servidor.
Encerrada a fase instrutória, o juiz, ao sentenciar, concluiu que o autor efetivamente cometera a falta funcional, mas, entendendo que a ultimação do processo administrativo disciplinar excedera o prazo legal, julgou procedente o pedido, invalidando a sanção imposta em desfavor do demandante.
Nesse cenário, a sentença prolatada foi:
Como única causa de pedir, alegou o demandante que não havia praticado o ilícito funcional que lhe havia sido atribuído, o qual era de responsabilidade de outro servidor.
Encerrada a fase instrutória, o juiz, ao sentenciar, concluiu que o autor efetivamente cometera a falta funcional, mas, entendendo que a ultimação do processo administrativo disciplinar excedera o prazo legal, julgou procedente o pedido, invalidando a sanção imposta em desfavor do demandante.
Nesse cenário, a sentença prolatada foi:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861368
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ao proferir decisão declaratória de saneamento, o juiz da causa
indeferiu o requerimento formulado por terceiro, no sentido de
que fosse admitido o seu ingresso no feito como assistente
simples.
Quanto a esse provimento jurisdicional, é correto afirmar que se trata de:
Quanto a esse provimento jurisdicional, é correto afirmar que se trata de:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861367
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um casal de alemães veio visitar o Brasil e ficou sensibilizado ao
conhecer uma organização que cuidava de crianças abandonadas.
Decidiu que gostaria de levar uma criança para viver com eles na
Alemanha, para criá-la e educá-la.
Nesse caso, a colocação em família substituta far-se-á mediante:
Nesse caso, a colocação em família substituta far-se-á mediante:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861366
Direito Civil
Disputam a herança de Ademir: Isaías, pai de Ademir; Djalma,
filho de Ademir; e Vilma, neta de Ademir e filha de Djalma.
A herança de Ademir deve ser recebida por:
A herança de Ademir deve ser recebida por:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861365
Direito Civil
Rogério, 40 anos, e Priscila, 45 anos, vivem há quinze anos em
união estável. O casal tem dois filhos e se preparam para a
chegada do terceiro. No entanto, não celebraram contrato escrito
acerca das questões patrimoniais envolvendo a sua união.
Nesse caso, deve ser aplicado o regime de:
Nesse caso, deve ser aplicado o regime de:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861364
Direito Civil
José era casado civilmente com Gilmara, mas decidiram se
divorciar. Durante o casamento, Gilmara se aproximou muito dos
familiares de José: seus pais, Roberto e Vera, e seu irmão,
Cláudio.
Agora divorciada, entre esses parentes de José, Gilmara está impedida de se casar com:
Agora divorciada, entre esses parentes de José, Gilmara está impedida de se casar com:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861363
Direito Civil
Elvira deseja permitir que sua sobrinha Adriane resida em um dos
imóveis que possui, pois a sobrinha não tem onde morar. Mas
pretende evitar que Adriane colha qualquer fruto dele, por
exemplo, dando-o em locação para terceiros e auferindo aluguel.
Para tanto, Elvira deve atribuir a Adriane, sobre o imóvel em questão, o direito real de:
Para tanto, Elvira deve atribuir a Adriane, sobre o imóvel em questão, o direito real de:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861362
Direito Civil
Paulo e seu filho, Mário, sempre tiveram um relacionamento
difícil. Em meio a uma discussão mais acalorada, Mário chegou a
dar um soco no pai, e desde então nunca mais se falaram. Agora
que Paulo morreu, seus outros filhos, irmãos de Mário, querem
que ele seja excluído da sucessão por ter cometido agressão
contra o pai.
A ofensa física de Mário ao falecido exclui Mário da sucessão de Paulo:
A ofensa física de Mário ao falecido exclui Mário da sucessão de Paulo:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861361
Legislação Federal
Quando Renata celebrou contrato com Marcelo para a locação de
um apartamento no centro de Aracaju, nada ficou acertado sobre
as taxas condominiais.
Diante disso, Renata, na condição de locatária:
Diante disso, Renata, na condição de locatária:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861360
Direito Civil
A Escola X Ltda. celebrou contrato de compra e venda com a
Delta Ltda. para a aquisição de dez microcomputadores, cujas
características técnicas foram indicadas no teor do instrumento
contratual. A execução do contrato ficou agendada para dali a um
mês, obrigando-se a Delta a entregar as máquinas na escola.
Ocorre que os administradores da Escola X descobriram que os
computadores vendidos ainda não estavam prontos quando o
contrato foi assinado. A Delta esclareceu que celebrou o negócio
planejando montar as máquinas nas semanas seguintes, de modo
a ficarem prontas a tempo da data marcada para a entrega.
Diante disso, o contrato em questão foi celebrado de forma:
Diante disso, o contrato em questão foi celebrado de forma:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861359
Direito Civil
Jurema comprou um carro de seu vizinho Clóvis pelo valor de
R$ 40.000,00, a serem pagos dali a uma semana. Ocorre que no
dia do pagamento, Jurema disse a Clóvis que sofreu um
imprevisto e não tinha condições de pagar o dinheiro prometido.
Jurema então ofereceu a Clóvis, em lugar da prestação original,
um colar de pérolas. Clóvis aceitou a proposta e recebeu o colar
naquele mesmo momento, entregando-lhe o automóvel.
No caso, houve:
No caso, houve:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861358
Direito Civil
João pegou o automóvel de Almir emprestado, mas antes de
devolvê-lo, apesar de todo o seu cuidado, foi assaltado e levaram
o veículo, que jamais foi localizado novamente.
Diante disso, Almir, perante João:
Diante disso, Almir, perante João:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861357
Direito Civil
Jane dá aula de inglês para três estudantes: Cristiano, 16 anos,
emancipado voluntariamente por seus pais; Haroldo, 17 anos,
universitário; e Andressa, 19 anos, parcialmente interditada e sob
curatela porque dilapidava descontroladamente todo o seu
patrimônio.
De acordo com o Código Civil, entre os estudantes, são relativamente incapazes:
De acordo com o Código Civil, entre os estudantes, são relativamente incapazes:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861355
Direito Penal
José, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara
Municipal de Beta, com vontade livre e consciente, exigiu, para si,
diretamente, no exercício da função, vantagem indevida
consistente em 30 mil reais do sócio-administrador da empresa
Alfa, contratada por aquela Casa Legislativa, para não relatar fato
desabonador da conduta da citada sociedade empresária.
Assim agindo, José está incurso no crime:
Assim agindo, José está incurso no crime:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861354
Direito Administrativo
O Município de Aracaju é proprietário de um imóvel urbano que
atualmente não está sendo utilizado e deseja vendê-lo, para
reforço financeiro nas contas públicas. Formalizado o processo
administrativo para atendimento das cautelas legais a fim de
viabilizar a alienação pretendida, sobreveio manifestação do
Estado de Sergipe no sentido de que tem interesse em adquirir o
imóvel, para construção de um hospital estadual.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, a alienação do bem público do Município para o Estado dependerá de autorização:
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, a alienação do bem público do Município para o Estado dependerá de autorização:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861353
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma
empresa pública municipal prestadora de serviço público, que
integra a Administração Pública indireta, possui personalidade
jurídica de direito:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861352
Direito Administrativo
Joaquim foi aprovado em concurso público para provimento de
cargo efetivo na Câmara Municipal de determinada cidade do
Estado Alfa e foi classificado em 11º lugar. Foram oferecidas no
edital do concurso dez vagas e os dez primeiros classificados já
foram nomeados e empossados. Ocorre que, durante o prazo de
validade do concurso, Joaquim verificou que surgiram mais duas
vagas, diante da aposentadoria de dois servidores ocupantes do
mesmo cargo efetivo para o qual foi aprovado, sendo certo que,
logo após, a Câmara contratou temporariamente duas pessoas
não concursadas para exercerem as mesmas funções afetas a tal
cargo. Inconformado, Joaquim protocolizou na Câmara
requerimento administrativo pleiteando sua imediata nomeação.
Instado a se manifestar na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, procurador judicial da Câmara deve direcionar seu parecer no sentido de que Joaquim:
Instado a se manifestar na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, procurador judicial da Câmara deve direcionar seu parecer no sentido de que Joaquim:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861351
Direito Administrativo
Presidente da Câmara Municipal de determinada cidade no
Estado de Beta solicitou ao procurador judicial da Casa Legislativa
ocupante de cargo efetivo que emitisse parecer sobre
determinado caso. O procurador exarou seu parecer jurídico que
foi aprovado pelo presidente que, em seguida, praticou o ato
administrativo final. Dois anos depois, com a alteração na
composição da Mesa Diretora da Câmara, ficou comprovado que
o ato administrativo final praticado pelo anterior presidente era
ilegal e causou danos a terceiro.
Com base na jurisprudência e doutrina sobre o tema, o procurador que subscreveu o parecer:
Com base na jurisprudência e doutrina sobre o tema, o procurador que subscreveu o parecer:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861350
Direito Administrativo
Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com
o texto constitucional, é hipótese de controle parlamentar direto
quando o:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861349
Direito Administrativo
O Município de Aracaju, após processo licitatório, celebrou
contrato de concessão com sociedade empresária para prestação
do serviço público de coleta e tratamento de esgoto sanitário. No
curso do contrato, o poder concedente instaurou processo
administrativo, com contraditório e ampla defesa, à
concessionária, e concluiu que o serviço estava sendo prestado
de forma inadequada e deficiente, tendo por base as normas,
critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do
serviço, além de que a concessionária estava descumprindo
cláusulas contratuais e disposições legais concernentes à
concessão.
No caso em tela, a extinção do contrato de concessão ocorrerá pela:
No caso em tela, a extinção do contrato de concessão ocorrerá pela:
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