Sobre os atos ilícitos, assinale a alternativa correta de a...

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Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616466 Direito Civil

Sobre os atos ilícitos, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil:

Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido constituem ato ilícito.

O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes não comete ato ilícito.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente constitui ato ilícito em regra.

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Sobre os atos ilícitos, assinale a alternativa correta de a...

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