Gabarito: C
Somente a afirmativa II está correta.

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), estabelecidas pela Lei nº 13.675/2018, mais precisamente no artigo 24. Este dispositivo traz um rol de princípios que orientam planos de segurança em âmbito nacional.

2. Fundamento Legal

Art. 24, II, Lei 13.675/2018: “realizar a integração de programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, planejamento familiar, educação, trabalho, assistência social, previdência social, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção da criminalidade e à prevenção de desastres”.
Art. 24, V, Lei 13.675/2018: “incentivar a inclusão das disciplinas de prevenção da violência e de prevenção de desastres nos conteúdos curriculares dos diversos níveis de ensino” (grifos nossos).

3. Explicação Central

A questão exige conhecimento literal do artigo 24 da lei. O erro na alternativa I está em afirmar que a inclusão dessas disciplinas se restringe exclusivamente à Educação Básica, quando a lei refere “diversos níveis de ensino”, abrangendo também o ensino superior.

4. Exemplo Prático

Imagine uma universidade pública implementando disciplinas sobre prevenção da violência e gestão de desastres em seus cursos de graduação—isso está de acordo com o inciso V do art. 24, ao passo que a previsão não se limita ao ensino fundamental ou médio.

5. Justificativa da Alternativa C

A alternativa II está literalmente de acordo com o inciso II do art. 24, já a alternativa I restringe indevidamente o âmbito da norma, tornando-se equivocada.

6. Análise das Alternativas Incorretas

A: Incorreta, pois I é falsa.
B: Incorreta, pois I é falsa.
D: Incorreta, pois II é verdadeira.

7. Pegadinha da Questão

Fique atento ao termo “exclusivamente na Educação Básica”, pois a lei é clara ao determinar vários níveis de ensino. Essa limitação é o erro da I.

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Art. 24

V - incentivar a inclusão das disciplinas de prevenção da violência e de prevenção de desastres nos conteúdos curriculares DOS DIVERSOS NÍVEIS DE ENSINO;

art. 24

II - realizar a integração de programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, planejamento familiar, educação, trabalho, assistência social, previdência social, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção da criminalidade e à prevenção de desastres;

Essa lei so tem objetivos....principios...e diretrizes!! ta loco!!

Acertei, porem é a pior lei que ja li! LEI chiba.....

GB: C

Misericórdia, que lei chata!