Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q2535308

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535308 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação de cobrança proposta pelo Município de Venâncio Aires em relação à empresa ABC Sociedade Limitada, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica durante a fase de conhecimento. Após a instrução do incidente, o magistrado deixou de acolher o pedido, intimando as partes originárias para darem seguimento à demanda originária. É correto afirmar que a decisão em questão:

A

Não comporta recurso imediato, podendo ser recorrida após a sentença, por meio de preliminar inserida nas razões ou contrarrazões do recurso de apelação.

B

Comporta recurso de agravo de instrumento.

C

É irrecorrível.

D

É equivocada, pois o magistrado somente pode decidir sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na oportunidade da sentença.

E

É equivocada, pois o juiz deveria ter indeferido de plano o pedido de instauração do incidente, que somente é admitido após a sentença.

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Q2535307

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535307 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta ação cível de procedimento comum em relação ao Município de Venâncio Aires, o magistrado reconheceu, de ofício, a ocorrência de incompetência absoluta para o processamento e julgamento da causa. Nessa hipótese, é correto afirmar que:

A

A decisão proferida pelo magistrado implicou a extinção do processo.

B

A decisão em questão pode ser atacada pelo recurso de apelação.

C

O magistrado não poderia ter conhecido a sua incompetência de ofício.

D

O processo será encaminhado ao juízo competente.

E

Todos os atos do processo realizados até o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo são nulos.

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Q2535306

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535306 Direito Administrativo

O servidor municipal que exerce o cargo de motorista, ao manobrar uma ambulância no pátio de um posto de saúde do Município de Venâncio Aires, acabou por bater no automóvel de um particular que estava estacionado no local. Como consequência, houve danos materiais no valor de R$ 5.000,00. Os encargos de mora dessa dívida do ente público com o particular começam a ser computados a partir da:

A

Ocorrência do fato.

B

Propositura da correspondente ação de indenização.

C

Contestação apresentada na correspondente ação de indenização.

D

Data em que for proferida sentença acolhendo o pedido de indenização.

E

Data do trânsito em julgado da sentença acolhendo o pedido de indenização.

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Q2535305

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535305 Direito Civil

José, que tem síndrome de Down e 21 anos, concluiu curso superior e obteve um emprego em uma empresa sediada no Município de Venâncio Aires. Posteriormente, José precisou solicitar uma certidão junto ao protocolo da prefeitura do município. O servidor responsável pelo setor exigiu que José se fizesse acompanhar de seus pais para que pudesse protocolar o referido pedido administrativo. Nesse caso, a conduta do servidor está:

A

Correta, pois José é absolutamente incapaz e deve ser assistido por seus pais.

B

Correta, pois José é relativamente incapaz e deve ser representado por seus pais.

C

Correta, pois José é relativamente incapaz e deve ser assistido por seus pais.

D

Incorreta, pois José é relativamente incapaz, mas precisa estar acompanhado por seu apoiador para a prática do ato.

E

Incorreta, pois José é capaz para a prática do ato.

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Q2535304

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535304 Direito Civil

Juridicamente, a expressão vacatio legis significa:

A

O período compreendido entre a publicação de uma lei até o início de sua vigência.

B

O período compreendido entre a aprovação de uma lei pelo Poder Legislativo e a prática da sua sanção pelo Poder Executivo.

C

A consequência da revogação de uma lei sem a criação de outra que a substitua.

D

A consequência do reconhecimento de inconstitucionalidade de uma norma pelo Supremo Tribunal Federal.

E

O encerramento do prazo de vigência da lei temporária.

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Q2535303

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535303 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado cidadão residente em Venâncio Aires ajuizou ação popular questionando a constitucionalidade de uma lei municipal recém-aprovada pela Câmara de Vereadores do Município e sancionada pelo Prefeito. Considerando o exposto, é correto afirmar que:

A

A ação popular não é instrumento processual hábil para questionar lei em tese.

B

A competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.

C

O cidadão deverá comprovar o recolhimento de custas processuais no ato de propositura da demanda.

D

O prazo para a contestação da ação será de 30 dias.

E

É dispensada a representação do autor por advogado, considerando a natureza especial da ação.

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Q2535302

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535302 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Impetrado Mandado de Segurança em relação a ato do Presidente da Câmara Municipal de Venâncio Aires, o magistrado determinou a notificação da autoridade impetrada para que preste as devidas informações nos autos do processo judicial. O prazo para a apresentação das informações pela autoridade impetrada é de:

A

48 horas.

B

3 dias.

C

5 dias.

D

10 dias.

E

15 dias.

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Q2535301

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535301 Direito Administrativo

O Município de Venâncio Aires, mediante lei municipal, realizou o tombamento de bem imóvel de titularidade de particular. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

O ato legislativo em questão é inconstitucional, pois o tombamento de imóvel particular somente pode ser realizado pelo Poder Executivo.

B

O tombamento implica privação do uso do referido imóvel pelo seu proprietário.

C

O tombamento, no caso, implica desapropriação indireta.

D

A lei municipal pode estabelecer o tombamento parcial ou total do bem.

E

O tombamento implica, necessariamente, indenização ao particular.

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Q2535300

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535300 Direito Administrativo

A instalação de redes de energia elétrica com finalidade pública que passa por propriedades particulares é considerada como forma de:

A

Desapropriação indireta, e somente será indenizada mediante ação proposta pelo particular.

B

Desapropriação direta, e somente será efetivada mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

C

Servidão administrativa.

D

Requisição temporária.

E

Ocupação temporária.

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Q2535299

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535299 Direito Civil

Determinada família passou a ocupar, sem qualquer autorização, um terreno que é de propriedade do Município de Venâncio Aires, com área de 300 metros quadrados, tendo nele construído uma casa na qual reside há mais de cinco anos e instalado um pequeno comércio. O Município ingressou com ação de reintegração de posse em relação à referida área. Sobre a situação apresentada, é correto afirmar que:

A

A ação será julgada improcedente, pois os ocupantes do imóvel já adquiriram o direito de propriedade da área pela ocorrência da usucapião.

B

Não é admitido o reconhecimento de usucapião do imóvel aos ocupantes, mas há o direito de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis.

C

Somente assiste aos ocupantes o direito de indenização pelas benfeitorias úteis referentes à construção do imóvel que serve de moradia; o gasto com a instalação da atividade comercial não é indenizável.

D

Serão indenizadas todas as benfeitorias realizadas no local, sejam necessárias, úteis ou voluptuárias.

E

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

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Q2535298

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535298 Direito Constitucional

A não apreciação de Medida Provisória pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias implicará a:

A

Perda de eficácia do ato normativo desde a sua edição.

B

Perda de eficácia do ato normativo a partir dos 60 dias de sua edição.

C

Sua prorrogação por mais 60 dias.

D

Aprovação implícita, com a sua conversão em lei.

E

Rejeição tácita do ato normativo.

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Q2535297

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535297 Direito Constitucional

A Constituição Federal não poderá ser emendada:

A

Na vigência de Estado de Defesa.

B

No período de 90 dias que antecede as eleições.

C

Em ano eleitoral.

D

Para modificar a competência da União ou dos Entes Federativos.

E

Por proposta formulada pelo Presidente da República.

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Q2535296

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535296 Direito Constitucional

Na temática da hermenêutica constitucional, qual princípio indica que diante de normas plurissignificativas ou polissêmicas (que têm mais de uma interpretação) deve-se preferir a exegese que mais se aproxime da Constituição?

A

Interpretação conforme a Constituição.

B

Proporcionalidade.

C

Razoabilidade.

D

Máxima efetividade.

E

Unidade da Constituição.

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Q2535295

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535295 Direito Constitucional

É ação constitucional de natureza mandamental, destinada a integrar a regra constitucional ressentida, em sua eficácia, pela ausência de norma que assegure a ela o vigor pleno:

A

Mandado de segurança coletivo.

B

Habeas data.

C

Mandado de injunção

D

Ação direta de constitucionalidade.

E

Arguição de descumprimento de Direito Fundamental.

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Q2534894

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2534894 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, no prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o(a) ___________________________ apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Poder Legislativo

B

Presidente

C

Prefeito

D

Banco Central do Brasil

E

Comissão de Valores Mobiliários

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Q2534893

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2534893 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Resolução nº 12/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Venâncio Aires, e trata das comissões de inquérito, a CPI terá o prazo de _____ dias, prorrogáveis por mais _____ dias, para a conclusão dos seus trabalhos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

60 – 60

B

90 – 30

C

120 – 60

D

120 – 120

E

365 – 120

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Q2534892

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2534892 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Resolução nº 12/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Venâncio Aires, analise as assertivas a seguir:

I. A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, titulares de órgãos equivalentes e Vereadores.
II. A função legislativa consiste em elaborar emendas à Constituição Federal.
III. É livre e irrestrito o acesso a todo o cidadão às dependências da Câmara Municipal, inclusive para o ingresso no Plenário e no Plenarinho, sem a obrigatoriedade de identificação na portaria da Câmara Municipal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2534891

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2534891 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

A

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

B

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

C

Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

E

Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

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Q2534890

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2534890 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Resolução nº 12/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Venâncio Aires, são deveres dos Vereadores, EXCETO:

A

Uso, em discursos públicos e em qualquer meio de comunicação ou em pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal.

B

Propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população.

C

Comparecer às sessões e às reuniões devidamente trajado.

D

Impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público.

E

Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato.

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Q2534889

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2534889 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei nº 3.561/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Venâncio Aires e dá outras providências, o Conselho Municipal de Previdência (CMP), órgão de deliberação colegiada, é composto, entre outros, por:

I. Dois servidores representantes do Poder Executivo.
II. Um servidor representante do Poder Legislativo.
III. Dois representantes da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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