Comentário do Gabarito

Interpretação: A questão aborda a implantação da Outorga Onerosa do Direito de Construir em Londrina, regida pela Lei Municipal nº 12.267/2015. O objetivo é identificar a alternativa incorreta, exigindo a análise literal da legislação municipal.

Fundamentação legal: O Art. 8º da Lei dispõe: “A Taxa de Análise de proposta de outorga onerosa deverá ser paga previamente à prática ou conclusão de qualquer ato ou atividade sujeita à sua incidência.”

Tema central: A taxa mencionada é condição para o regular procedimento de análise do pedido de outorga, sendo típica aplicação do princípio da anterioridade da cobrança para viabilizar o início da análise administrativa.

Exemplo prático: Um empreendedor que pleiteia potencial construtivo adicional via outorga onerosa deve efetuar o pagamento da taxa antes de qualquer atividade relacionada à análise do seu pedido. Caso o pagamento seja feito posteriormente, o requerimento seria indeferido.

Justificativa da alternativa correta (C): A alternativa C está incorreta por contrariar expressamente o art. 8º da Lei 12.267/2015, já que exige pagamento prévio e não posterior da taxa de análise. Essa é a opção que o candidato precisa assinalar.

Análise das demais alternativas:

A) Correta, pois condiciona licenças/autorizações à expedição do Certificado pelo IPPUL, conforme prevê a lei.

B) Correta. O IPPUL pode suspender concessões quando detectar adensamento excessivo, dispositivo expresso para controle urbanístico.

D) Correta. O monitoramento permanente dos impactos e a publicidade dos relatórios constam na lei, promovendo transparência e gestão pública eficaz.

E) Correta. Existe previsão legal de isenção da contrapartida financeira para órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina.

Pegadinhas: Cuidado com termos como “previamente” e “posteriormente” – normalmente trocados para confundir. Atenção à redação literal do artigo legal evita erros!

Conclusão: Para questões locais e de legislação específica, atenção máxima ao texto da norma e destaque para palavras-chave. Dominar a literalidade é fundamental para o sucesso na prova!

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