Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos. Para respondê-la, é necessário compreender como essa lei se aplica a contratos que envolvem acordos internacionais e repartições públicas sediadas no exterior, além de saber quando se exige licitação para operações de crédito.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 178, permite que, no caso de contratos que envolvam recursos de organismos internacionais, prevaleçam as condições dos acordos aprovados e ratificados. O artigo 12 prevê que repartições no exterior podem seguir regulamentações específicas, e o artigo 74 trata da dispensa de licitação para determinadas operações financeiras.

Análise das Assertivas:

Assertiva I está correta: A lei permite a aplicação de condições de acordos internacionais, desde que aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, como mencionado no artigo 178. Portanto, o contrato pode seguir a Lei nº 14.133/2021 se essas condições forem satisfeitas.

Exemplo Prático: Se o Município Alfa obtiver um empréstimo do Banco Mundial, prevalecem os termos do acordo internacional, respeitando a ratificação nacional.

Assertiva II está correta: Repartições públicas no exterior devem seguir as peculiaridades locais, respeitando os princípios básicos da Lei nº 14.133/2021, como estipulado no artigo 12. Isso inclui regulamentações específicas por ministros de Estado.

Assertiva III está incorreta: Operações de crédito interno, como a mencionada no artigo 74, não necessariamente exigem licitação. A lei prevê exceções, permitindo a dispensa em alguns casos, o que torna essa assertiva errada.

Alternativa Correta:

A alternativa correta é a C - "Apenas as assertivas I e II estão corretas."

Análise das Alternativas:

Alternativa A está incorreta porque a assertiva III é errada. Alternativa B está incorreta porque há assertivas corretas. Alternativa D e E estão incorretas porque a assertiva III é errada.

Estratégias para Interpretação:

Ao ler questões sobre legislação, atente-se a palavras-chave que indicam exceções ou condições. Verifique se há menção a artigos específicos ou condições adicionais que possam modificar a aplicação da regra geral.

Conclusão:

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I. Caso o Município Alfa pretenda licitar obra com recursos que envolvam empréstimo oriundo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, submetendo-se o contrato à Lei nº 14.133/2021.

FUNDAMENTO:

• Art. 1, § 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
• I - condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;

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II. Uma repartição pública brasileira, sediada no exterior, em suas contratações, obedecerá às peculiaridades locais e aos princípios básicos fixados na Lei nº 14.133/2021, consoante regulamentação específica editada por ministro de Estado.

FUNDAMENTO:

• § 2º As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado. 

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III. Caso o Município Beta firme contrato que tenha por objeto operação de crédito interno, a contratação deverá ser objeto de regular procedimento licitatório. ERRADO

FUNDAMENTO:

• Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:
• I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
• II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Grave isso e basta.

Licitações não prveem normas pra operações de crédito.

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: GOL

I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.