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Q3183586
Direito Penal
A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações posteriores, conhecida como a Lei de "Lavagem de Dinheiro”,
estabelece os crimes relacionados à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores provenientes de infrações penais,
bem como as penas aplicáveis. A lei impõe obrigações rigorosas às instituições financeiras e outros setores específicos, como
a implementação de controles internos, a identificação de clientes e a comunicação de operações suspeitas ao Conselho de
Controle de Atividades Financeiras (COAF). Além disso, a legislação prevê a cooperação internacional e a adoção de medidas
cautelares, como o sequestro e a indisponibilidade de bens, com o objetivo de prevenir e reprimir a lavagem de dinheiro e
fortalecer a integridade do sistema financeiro nacional.
Relacione os agentes a seguir, constantes na Lei nº 9.613/1998, com suas respectivas funções:
1. COAF 2. BANCO CENTRAL 3. JUIZ DE DIREITO 4. BANCO COMERCIAL
( )Manterá registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ativos virtuais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta Lei expedidas.
( )Disciplinará, aplicará penas administrativas, receberá, examinará e identificará as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.
( )Manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.
( )Nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.
Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.
Relacione os agentes a seguir, constantes na Lei nº 9.613/1998, com suas respectivas funções:
1. COAF 2. BANCO CENTRAL 3. JUIZ DE DIREITO 4. BANCO COMERCIAL
( )Manterá registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ativos virtuais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta Lei expedidas.
( )Disciplinará, aplicará penas administrativas, receberá, examinará e identificará as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.
( )Manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.
( )Nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.
Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.
Q3183585
Direito Econômico
A Resolução CMN nº 4.968, de 25 de novembro de 2021, estabelece diretrizes para os sistemas de controles internos das
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A norma exige que essas
instituições implementem, mantenham e revisem continuamente seus sistemas de controles internos, de forma a assegurar a
integridade, a confiabilidade, e a tempestividade das informações financeiras e operacionais. Além disso, a resolução destaca
a necessidade de identificar, monitorar e mitigar os riscos a que as instituições estão expostas, garantindo que as operações
sejam realizadas em conformidade com as normas regulatórias e em alinhamento com as melhores práticas de governança
corporativa, promovendo a segurança e a estabilidade do sistema financeiro.
De acordo com esse normativo, os sistemas de controles internos devem ter como finalidade atingir os objetivos de
De acordo com esse normativo, os sistemas de controles internos devem ter como finalidade atingir os objetivos de
Q3183584
Direito Econômico
A Resolução CMN nº 4.910/2021 estabelece as diretrizes para a auditoria independente das instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, visando garantir a qualidade e a integridade das
demonstrações financeiras. A resolução define as responsabilidades dos auditores independentes, os requisitos de
independência, os procedimentos de auditoria e as obrigações de comunicação dos auditores com os órgãos reguladores. Além
disso, ela aborda a necessidade de os auditores manterem uma postura ética e profissional, prevenindo conflitos de interesse
e assegurando a fidedignidade das informações financeiras auditadas, em conformidade com as normas contábeis e de
auditoria vigentes.
Nesse contexto, o auditor independente deve elaborar, como resultado do trabalho de auditoria, os relatórios
Nesse contexto, o auditor independente deve elaborar, como resultado do trabalho de auditoria, os relatórios
Q3179886
Direito Civil
À luz da Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa correta.
Q3179885
Legislação Federal
Ainda em relação à Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a
alternativa correta.
Q3179879
Administração Financeira e Orçamentária
A lei orçamentária anual representa a vontade
da coletividade, sendo, então, aprovada por seus
representantes no Poder Legislativo. Assim, as alterações
nessa vontade só podem ser realizadas, a princípio,
mediante uma nova lei. Nesse sentido, a Constituição veda
a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Com base nessas informações, é correto afirmar que tal
determinação é conhecida como princípio da
Q3179878
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a CF/1988, julgue os itens a seguir, acerca
dos instrumentos de planejamento e de orçamento
governamental (Plano Plurianual – PPA, lei de diretrizes
orçamentárias – LDO e lei orçamentária anual – LOA).
I O Plano Plurianual é elaborado uma vez a cada quatro anos, no início do mandato dos gestores, e congrega os programas de governo que se pretendem realizar no período de sua vigência. Na União, o prazo para envio do projeto ao Congresso é o dia 30 de julho do primeiro ano de mandato.
II A lei orçamentária anual, apesar de ser una, deve apresentar três esferas orçamentárias: o orçamento fiscal; o orçamento da seguridade social; e o orçamento de investimento das empresas cuja maior parte do capital votante pertença ao Poder Público.
III A iniciativa para a apresentação das propostas do PPA, da LDO e da LOA é exclusiva do chefe do Poder Executivo, em todas as esferas de governo.
Assinale a alternativa correta.
I O Plano Plurianual é elaborado uma vez a cada quatro anos, no início do mandato dos gestores, e congrega os programas de governo que se pretendem realizar no período de sua vigência. Na União, o prazo para envio do projeto ao Congresso é o dia 30 de julho do primeiro ano de mandato.
II A lei orçamentária anual, apesar de ser una, deve apresentar três esferas orçamentárias: o orçamento fiscal; o orçamento da seguridade social; e o orçamento de investimento das empresas cuja maior parte do capital votante pertença ao Poder Público.
III A iniciativa para a apresentação das propostas do PPA, da LDO e da LOA é exclusiva do chefe do Poder Executivo, em todas as esferas de governo.
Assinale a alternativa correta.
Q3179875
Direito Tributário
Com base na CF/1988 e no Código Tributário Nacional (CTN),
assinale a alternativa correta, em relação ao Sistema
Tributário Nacional.
Q3179874
Direito Tributário
De acordo com o regime tributário do Simples Nacional,
estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, que
trata sobre o tratamento diferenciado e favorecido para
as microempresas (ME) e as empresas de pequeno
porte (EPP), assinale a alternativa correta.
Q3179873
Administração Financeira e Orçamentária
Ao definir os grupos de contas que comporão o balanço
patrimonial do setor público, a Lei nº 4.320/1964 estipula
que determinado grupo “compreenderá as dívidas
fundadas e outras que dependam de autorização legislativa
para amortização ou resgate”. Com base nessa informação,
é correto afirmar que se trata do passivo
Q3179872
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 incutiu nos gestores uma
cultura de responsabilidade, por meio da obrigatoriedade
de fixação de metas fiscais e de limites de endividamento.
Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
I A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda, expressamente, a fixação de déficits como meta de resultado nominal para o exercício financeiro.
II Os contingenciamentos são uma forma de limitação de execução de despesa orçamentária, a ser adotada quando houver frustração de receita apta a interferir na meta fiscal estabelecida para o exercício.
III Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro.
Assinale a alternativa correta.
I A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda, expressamente, a fixação de déficits como meta de resultado nominal para o exercício financeiro.
II Os contingenciamentos são uma forma de limitação de execução de despesa orçamentária, a ser adotada quando houver frustração de receita apta a interferir na meta fiscal estabelecida para o exercício.
III Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro.
Assinale a alternativa correta.
Q3179870
Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais sobre a Administração
Pública Federal, julgue as afirmativas a seguir.
I Decorre do princípio da impessoalidade que a publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II A CF/1988 veda, de forma absoluta, a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive nas autarquias, nas fundações, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista – bem como em suas subsidiárias – e nas sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
III O servidor público ocupante de cargo efetivo que venha a ser investido no cargo de prefeito pode exercer as duas funções, desde que haja compatibilidade de horários.
Assinale a alternativa correta.
I Decorre do princípio da impessoalidade que a publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II A CF/1988 veda, de forma absoluta, a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive nas autarquias, nas fundações, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista – bem como em suas subsidiárias – e nas sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
III O servidor público ocupante de cargo efetivo que venha a ser investido no cargo de prefeito pode exercer as duas funções, desde que haja compatibilidade de horários.
Assinale a alternativa correta.
Q3179869
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF/1988),
assinale a alternativa correta no que diz respeito aos
princípios fundamentais que regem a República.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-MT
Provas:
Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico
|
Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |
Q3179668
Conhecimentos Gerais
Antes do início da guerra da Ucrânia, em fevereiro
de 2022, especialistas de todo o mundo acreditavam
que o conflito poderia ser decidido em dias (ou até em
horas). Porém, passados mais de dois anos desde o início
da invasão russa, não há perspectiva para um fim – muito
menos para um acordo de paz.
Internet:<www.cnnbrasil.com.br> (com adaptações).
Em relação à guerra na Ucrânia, assinale a alternativa correta.
Em relação à guerra na Ucrânia, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-MT
Provas:
Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico
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Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |
Q3179667
Conhecimentos Gerais
Acerca das eleições presidenciais norte‑americanas,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-MT
Provas:
Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico
|
Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |
Q3179665
Direito Digital
A respeito da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-MT
Provas:
Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico
|
Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |
Q3179664
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-MT
Provas:
Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico
|
Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |
Q3179663
Noções de Informática
Assinale a alternativa que apresenta a praga virtual cuja
característica principal é a utilização de mensagens de
texto (SMS) para enganar a vítima e obter informações
confidenciais.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-MT
Provas:
Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico
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Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |
Q3179662
Noções de Informática
O formato de arquivo de imagem que comprime os dados,
gerando perda na qualidade da imagem, é o
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-MT
Provas:
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Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |
Q3179661
Noções de Informática
Assinale a alternativa que apresenta o modelo de
referência, o qual é considerado um método para descrever
como os conjuntos interconectados de hardware e software
de rede podem ser organizados para que trabalhem
concomitantemente no mundo das redes.
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