Questões de Concurso
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Considere que, no recinto de uma repartição pública, uma pessoa, por ação própria e exclusiva, tenha causado acidente e, em consequência, sofrido várias lesões. Nessa situação hipotética, estará caracterizada a responsabilidade civil do Estado pelos prejuízos físicos e patrimoniais decorrentes do acidente.
A publicidade é fator de eficácia e requisito de moralidade dos atos administrativos; entretanto, a publicação de atos irregulares não os convalida.
A Secretaria do tribunal é dirigida pelo diretor-geral, após ter sido indicado pelo presidente e aprovado pela maioria absoluta do tribunal, em votação secreta.
Deliberação é um ato sem caráter normativo pelo qual o tribunal dá solução a determinados casos em matéria administrativa.
As comissões permanentes do tribunal são compostas de três ministros, ao passo que as temporárias podem ter qualquer número de membros.
É vedado ao ministro assinar correspondência oficial em nome do STF concernente a processo de sua relatoria, pois esta é uma atribuição exclusiva do presidente e do vice-presidente do tribunal.
Ao deixar a presidência do STF, o ministro deverá retornar à turma que integrava originariamente.
Para atingir o quorum em uma das turmas do tribunal, os ministros da outra podem ser convocados para completá-la, obedecida a ordem crescente de antiguidade.
A pena mínima aplicável ao servidor público condenado em processo administrativo pela divulgação de informação sigilosa é a suspensão.
O servidor está obrigado a resguardar o sigilo da informação classificada como sigilosa, a menos que tenha acesso ao seu conteúdo em razão de causas fortuitas ou eventuais.
O cargo de secretário de turma do STF é de livre provimento e recrutamento amplo.
Uma servidora do STF não poderá manter sua tia sob subordinação hierárquica.
Servidor do STF que responda a processo por quebra ilícita de contrato de locação poderá compor o Conselho de Ética do tribunal, mas estará impedido de integrá-lo se for réu em ação penal.
Atos da vida particular do servidor do STF não guardam relação com os deveres éticos que lhe são impostos pelo código em apreço.
Em documentos destinados ao presidente do Supremo Tribunal Federal, o emprego do vocativo Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo, atende a regra de formalidade nas comunicações oficiais.
O presidente da República é o destinatário da exposição de motivos, mas será o remetente de uma mensagem, caso queira comunicar-se com o Poder Legislativo, situação em que não deverá constar a identificação do signatário.
A redação oficial, maneira como atos e comunicações são elaborados pelo poder público, deve orientar-se por princípios dispostos na Constituição Federal, tais como impessoalidade e publicidade.
O termo “que” (l.2) introduz oração que complementa de forma direta o sentido do verbo “aprender” (l.1).
A eliminação da vírgula logo após a conjunção “porque” (l.10) não acarretaria prejuízo à correção gramatical do texto.
No trecho “o não importar-se com o que ocorra” (l.7-8), é opcional a colocação do pronome “se” antes de “importar-se”: o não se importar com o que ocorra.
