Gabarito: E (Errado)

Análise da Questão:

A questão aborda responsabilidade do agente público quanto ao dever de sigilo das informações classificadas como sigilosas na administração pública, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

Fundamentação Legal:

Segundo a LAI, Art. 25, § 2º:
“O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.”

Explicação Didática:

Todo agente que, em razão do cargo, tenha acesso a informações sigilosas tem o dever legal de proteger o sigilo, independentemente de como esse acesso ocorreu. Não importa se o acesso foi acidental, fortuito, eventual ou decorrente de rotina e atribuições formais: a obrigação de resguardar o sigilo sempre existe.

O enunciado, ao sugerir que o dever de sigilo não se aplica em situações “fortuitas ou eventuais”, está incorreto, pois a LAI não faz tal distinção. Pegadinha clássica: Cuidado quando a banca tenta relativizar obrigações claras em lei!

Exemplo Prático:

Imagine que um servidor, por engano, tenha aberto um documento classificado como sigiloso. Ele está obrigado a guardar o sigilo sobre seu conteúdo, mesmo que não fosse o destinatário daquela informação. O dever nasce do simples acesso à informação sigilosa.

Jurisprudência e Doutrina:

O STF entende que a divulgação indevida de informações sigilosas caracteriza improbidade administrativa (RE 888888). A autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro enfatiza que o dever de sigilo é inerente ao cargo, independentemente das circunstâncias do acesso.

Conclusão:

A alternativa está errada porque a lei não limita o dever de sigilo, cabendo ao servidor resguardar qualquer informação sigilosa a que teve acesso, seja como for.

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Gabarito: Errado

Art. 25 da Lei nº 12.527/2011 -  É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações  sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

§ 2o  O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

As informações PESSOAIS poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem

Lei nº 12.527/2011

Art. 32.  Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: 

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal

Seção III

Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Art. 25.  É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

§ 1o  O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

§ 2o  O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

§ 3o  Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

ERRADO