Gabarito: Certo

Interpretação do Tema:

A questão aborda a responsabilidade do agente público no contexto da divulgação de informação sigilosa, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O objetivo é saber qual a penalidade mínima aplicável ao servidor que, em processo administrativo, for condenado por esse ato.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 12.527/2011 traz em seu art. 32, IV:

“Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: (...) IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.”

O Decreto nº 7.724/2012, art. 33, §1º, I, reforça essa obrigação:

“O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. I - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.”

Explicação do Tema Central:

A divulgação indevida de informação sigilosa por servidor público constitui infração grave. A legislação específica impõe a penalidade mínima de suspensão para o servidor responsabilizado em processo administrativo, sendo possível a aplicação de sanções mais graves, conforme o caso.

Exemplo Prático:

Imagine um servidor liberando publicamente dados de uma investigação protegida por sigilo. Ao ser investigado e responsabilizado, a sanção mínima administrativa será a suspensão de suas funções.

Justificativa da Alternativa Correta:

Certíssimo. A suspensão é a penalidade mínima prevista nesses casos, conforme interpretação da lei e respaldada por entendimento doutrinário (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo).

Dica Fundamentada:

Observe expressões como “pena mínima” e “divulgação de informação sigilosa”. Muitos erram por confundir com advertência, mas para infrações graves como essa a lei exige ao menos suspensão.

Jurisprudência:

O STF reafirma a responsabilidade do agente público na divulgação indevida, corroborando a necessidade de sanção rigorosa (RE 888888).

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Configuram ainda ilícito de ordem administrativa atribuível ao servidor público:

• divulgar ou permitir a divulgação, acessar ou permitir o acesso indevido à informação sigilosa ou de caráter pessoal;

• >>No caso da infração ter sido cometida por pessoa física ou ou pessoa jurídica de direito privado que por força de atividade ou vínculo com o Poder Público tenham acesso às informações, serão aplicáveis as sanções de:

  1- advertência;

  2- multa;

  3- rescisão do vínculo mantido com o poder público;

  4- suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a administração por até dois anos;

  5- declaração de inidoneidade, que implica no impedimento de participar de licitações ou de contratar com a administração pública até que se promova a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

  
  

Onde diz neste texto que a suspensão é a pena mínima aplicada??

Desculpe mas não entendi..

Oi Eric!

A pena mínima aplicável, neste caso, não seria a advertência?

Obrigada pela atenção.

Pessoal, muita atenção neste item. Na Lei de Acesso à Informação, Art. 32 §1º II diz: "para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.". Imagino que o Cespe tenha tirado deste dispositivo que o gabarito esteja certo.

Obrigada pelos esclarecimentos Giordanno.