Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q3906321

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906321 Direito Tributário

Tendo em vista pedidos e situações oriundas dos cidadãos da municipalidade, a Chefia da Administração Pública Municipal encaminha à Procuradoria Jurídica uma série de questionamentos, sobretudo quanto às situações de isenção e imunidade tributária na legislação municipal. Conforme especificamente as regras da Lei Complementar Municipal nº 27, de 29 de dezembro de 2009, o Código Tributário de Cariacica, identifique a proposição que se alinha corretamente à legislação.

A

A imunidade de impostos municipais conferida ao patrimônio dos Municípios é extensiva às suas autarquias, inclusive no que se refere a imóvel objeto de promessa de compra e venda em que a autarquia figure como promitente-compradora, exonerando-a do pagamento do IPTU.

B

A imunidade relativa aos templos de qualquer culto abrange a casa ou residência especial do sacerdote, desde que pertença à comunidade religiosa e esteja edificada em terreno contíguo ao do templo, sendo irrelevante para a concessão do benefício o fato de o imóvel ser ou não empregado para fins econômicos.

C

O reconhecimento da imunidade tributária conferida a uma entidade sindical de trabalhadores não a dispensa da prática de atos que assegurem o cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, nem exclui a sua atribuição como responsável por tributos devidos por outrem.

D

As fundações vinculadas a partidos políticos gozam de imunidade quanto ao patrimônio, renda ou serviços, desde que mantenham escrituração regular e apliquem seus recursos no País, sendo-lhes permitido distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas a título de remuneração variável a seus dirigentes.

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Q3906320

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906320 Direito Tributário

A Procuradoria Municipal, na sua função de zelar pela arrecadação, deve dominar os conceitos basilares da obrigação tributária, desde o fato gerador até a definição do sujeito passivo. Suponha que a Procuradoria de Cariacica, ao analisar um auto de infração tributária, se depare com uma empresa prestadora de serviços que não possui registro regular na Junta Comercial, embora opere como unidade econômica, e que firmou contrato particular transferindo ao tomador do serviço a responsabilidade pelo pagamento do imposto.

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/1966, aponte a única assertiva correta.

A

A Procuradoria não poderá exigir o tributo da empresa prestadora de serviços, pois a capacidade tributária passiva de uma pessoa jurídica depende de sua regular constituição, não bastando que ela configure uma unidade econômica ou profissional.

B

Tratando-se de situação jurídica, os atos ou negócios jurídicos sujeitos a uma condição resolutória reputam-se perfeitos e acabados, para os efeitos da ocorrência do fato gerador, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário.

C

A Procuradoria Municipal deverá acatar a cláusula contratual que transfere a responsabilidade pelo pagamento tributário, pois, nos termos do CTN, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo.

D

A obrigação acessória, como a de emitir notas fiscais, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e, pelo simples fato de sua inobservância, não se converte em obrigação principal.

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Q3906319

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906319 Direito Penal

A Procuradoria Geral de um Município estuda a viabilidade jurídica de firmar convênios para a implementação de programas de formação profissional em um estabelecimento penal local, analisando o arcabouço legal das assistências previstas na lei. Considerando a assistência ao preso, ao internado e ao egresso como um dever do Estado, objetivando sua ressocialização e o retorno à convivência em sociedade, conforme Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a assertiva que se encontra em estrita conformidade com o texto legal.

A

Entre as incumbências do serviço de assistência social, previstas na Lei de Execução Penal, está a de orientar e amparar, quando necessário, não apenas a família do preso ou do internado, mas também a família da vítima.

B

A assistência ao egresso, que visa apoiá-lo na reintegração à vida em liberdade, consiste obrigatoriamente na concessão de alojamento e alimentação em estabelecimento adequado pelo prazo de 2 (dois) meses, prazo este que é improrrogável em qualquer hipótese.

C

A assistência educacional, com a instrução escolar, não será obrigatória no que tange ao ensino de 1º grau (fundamental), salvo no caso de formação profissional para fins de reintegração.

D

Caso o estabelecimento penal não esteja devidamente aparelhado para prover a assistência médica necessária ao preso, a lei determina que esta seja prestada em outro local, o que dependerá, em qualquer caso, de prévia autorização judicial.

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Q3906318

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906318 Direito Penal

Um Procurador Municipal, atuando como autoridade competente, determina a instauração de uma sindicância contra um servidor, apesar da notória falta de indícios. No curso do feito, nega acesso aos autos ao advogado do servidor, alegando sigilo de diligências futuras. Após a condenação administrativa, o servidor é demitido, e busca a responsabilização criminal do Procurador, sendo esta a primeira vez que o Procurador é processado por tal crime.

À luz exclusivamente do texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A perda da função pública, como um dos efeitos de uma eventual condenação criminal do Procurador pelo abuso de autoridade, não é automática e é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, devendo ser declarada motivadamente na sentença.

B

Comete o crime de abuso de autoridade o Procurador que instaura procedimento investigatório de infração administrativa, mesmo que se trate de sindicância ou investigação preliminar sumária devidamente justificada, caso reste comprovado que o fez à falta de qualquer indício da prática de ilícito funcional.

C

A responsabilidade administrativa do Procurador, apurada no PAD, é independente da criminal; contudo, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado no exercício regular de direito fará coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar.

D

O ato do Procurador de negar ao servidor e seu advogado o acesso aos autos da sindicância configurará crime, exceto se a negativa se referir a peças relativas a diligências ainda em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, e cujo sigilo seja considerado imprescindível.

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Q3906316

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906316 Direito Administrativo

No contexto do processo de cassação de mandato de Prefeito Municipal por infrações político-administrativas, previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, a observância das regras procedimentais específicas é fundamental para assegurar o devido processo legal e a ampla defesa. Assim, no caso de um Vereador que apresentou denúncia contra o Prefeito por infração político-administrativa, a Câmara Municipal deverá seguir o rito legal estabelecido para o processo de cassação.

Diante dessa situação e com base no Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O processo de cassação do mandato do Prefeito deverá estar concluído dentro de sessenta dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sob pena de arquivamento e resolução do mérito.

B

Caso o denunciante seja o Presidente da Câmara, ele deverá passar a Presidência ao substituto legal para os atos do processo, mas poderá exercer o direito de voto se necessário para completar o quórum de julgamento.

C

Na sessão de julgamento, após a leitura das peças requeridas e as manifestações verbais dos Vereadores, o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral.

D

Considerar-se-á afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia pelo voto de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, devendo o Presidente expedir o competente decreto legislativo de cassação do mandato.

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Q3906315

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906315 Direito do Consumidor

A Procuradoria Geral de um Município é notificada pelo órgão de vigilância sanitária local de que um lote de um determinado produto alimentício, amplamente vendido em supermercados da cidade, apresenta alto grau de periculosidade à saúde, fato recém-descoberto pelo fabricante. A Procuradoria é consultada sobre as providências legais cabíveis e os deveres dos envolvidos. Considerando o cenário hipotético e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, indique a única proposição juridicamente correta.

A

O fornecedor do produto, ao tomar conhecimento de sua periculosidade, cumprirá seu dever legal ao comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes, que deverá analisar a necessidade de divulgação ou não aos consumidores.

B

O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, ficando-lhe facultado informar, de maneira ostensiva, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

C

Impõe-se ao Município, assim como aos demais entes federativos no âmbito de suas responsabilidades, o dever legal de informar os consumidores a respeito da periculosidade do produto, uma vez que teve conhecimento de tal fato.

D

Conforme afirma a legislação consumerista, mesmo os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

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Q3906314

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906314 Direito Administrativo

Um microempreendedor individual (MEI) busca abrir uma pequena cafeteria em um imóvel próprio, em uma zona comercial da cidade. Ao requerer o alvará de funcionamento na prefeitura, ele se depara com uma série de exigências e prazos para a análise de seu pedido. Em uma conversa com uma amiga sobre esta situação, ela comenta acerca da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e como suas disposições impactam diretamente a atuação regulatória e fiscalizatória dos Municípios na emissão de licenças e na verificação do cumprimento das posturas locais. Considerando o cenário hipotético e as diretrizes da referida lei, identifique a única assertiva que está em conformidade com o ordenamento.

A

É dever da administração pública municipal, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas, observar o critério de dupla visita para a lavratura de autos de infração que decorram do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco.

B

O direito de desenvolver a cafeteria, caso classificada como atividade de baixo risco, é absoluto, não se sujeitando, por exemplo, às normas municipais de proteção ao meio ambiente, como as de repressão à poluição sonora, ou à legislação trabalhista.

C

O silêncio da autoridade municipal competente, transcorrido o prazo fixado para análise do pedido de alvará, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, inclusive se o titular da solicitação for um servidor público municipal lotado na própria secretaria responsável pela análise.

D

As normas e princípios da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, por constituírem norma geral de direito econômico, aplicam-se a todos os ramos do direito, inclusive na interpretação e aplicação do direito tributário e do direito financeiro municipal.

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Q3906313

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906313 Direito Empresarial (Comercial)

Uma microempresa que presta serviços de jardinagem para o Município de Cariacica, acumulando dívidas com fornecedores e de tributos municipais, ajuíza pedido de recuperação judicial, optando expressamente na petição inicial por apresentar o plano especial previsto no art. 70 e seguintes da Lei nº 11.101/2005.

Considerando a situação hipotética e as regras estritas da Lei nº 11.101/2005, analise as proposições a seguir e aponte a única que se mostra correta.

A

O plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, incluindo os créditos de natureza fiscal, excetuados apenas os decorrentes de repasse de recursos oficiais.

B

O plano especial deverá prever o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da decisão que concede a recuperação judicial.

C

Apresentado o plano especial de recuperação judicial, optando o devedor pelo mesmo, o juiz designará data para a convocação da assembleia-geral de credores, que deliberará sobre sua aprovação, sendo a recuperação concedida caso o plano obtenha o quórum favorável da maioria dos presentes.

D

O produtor rural, conforme abordado na Lei nº 11.101/2005, poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

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Q3906312

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906312 Direito Notarial e Registral

O protesto de títulos e outros documentos de dívida é o ato formal e solene que prova a inadimplência e o descumprimento de uma obrigação e, para isso, a Lei nº 9.492/1997 estabelece um rito procedimental detalhado, desde a apresentação do título até o eventual cancelamento do ato, sendo uma importante ferramenta para a recuperação de créditos, inclusive para a Fazenda Pública.
A partir do pressuposto acima, analise o caso hipotético que se segue: O Município de Cariacica, na busca pela recuperação de seus créditos, apresenta a protesto uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) contra um contribuinte. Após a protocolização, o Tabelião de Protesto examina o título e dá seguimento aos procedimentos. Considerando a situação hipotética e as normas da Lei nº 9.492/1997, aponte a única afirmativa que se harmoniza com a legislação em questão:

A

Compete ao Tabelião de Protesto, ao examinar a Certidão de Dívida Ativa, verificar não apenas seus caracteres formais, mas também investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do crédito tributário, devendo obstar o registro do protesto caso constate a perda da pretensão.

B

Para o cancelamento do registro do protesto, na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida, a lei exige a apresentação de uma declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.

C

O protesto do título ou documento de dívida deve ser registrado dentro de cinco dias úteis, contados da data de sua protocolização, incluindo-se na contagem tanto o dia da protocolização quanto o do vencimento.

D

Tratando-se de protesto de cheque, a lei determina que o ato seja lavrado exclusivamente no lugar do pagamento indicado no título, sendo vedada a sua realização no domicílio do emitente para garantir a vinculação ao banco sacado.

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Q3906311

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906311 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A intervenção de terceiros no Código de Processo Civil a disciplina como o mecanismo que permite o ingresso de um sujeito, originariamente estranho à relação processual, em um processo já em curso. O domínio de suas modalidades e hipóteses de cabimento é essencial para a atuação da Advocacia Pública na defesa dos interesses do Município. Assim, dentro do regramento legal acima citado, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

O Município, ao figurar como autor em uma ação de regresso contra um servidor público, poderá requerer o chamamento ao processo da seguradora com quem o servidor mantinha contrato de responsabilidade civil, a fim de garantir a satisfação do crédito.

B

Na assistência simples, o assistente atua sempre como mero auxiliar da parte principal, de modo que, mesmo se o assistido for revel ou omisso, a atuação do assistente permanecerá limitada, não podendo ser considerado seu substituto processual.

C

Em caso de denunciação da lide, se o denunciante sagrar - se vencedor na ação principal, a ação de denunciação não terá seu pedido examinado, o que não o eximirá da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

D

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de questão prejudicial ao mérito, suspenderá obrigatoriamente o andamento do processo principal em qualquer hipótese, a fim de que se decida primeiramente sobre a inclusão do sócio ou da pessoa jurídica no polo passivo.

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Q3906310

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906310 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil de 2015 dedicou um título específico às funções essenciais à Justiça, estabelecendo prerrogativas e responsabilidades para a Advocacia Pública. Tais normas são de observância obrigatória na representação judicial dos entes federados, incluindo os Municípios.

Acerca das disposições do referido diploma legal sobre a atuação processual do Município e de seus procuradores, assinale a proposição correta.

A

O prazo em dobro para todas as manifestações processuais é uma prerrogativa concedida a todas as pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta dos Municípios, incluindo, portanto, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

A contagem do prazo em dobro para as manifestações processuais do Município terá início a partir da publicação do ato no órgão oficial, sendo a intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico uma faculdade do juízo para dar maior celeridade ao feito.

C

O membro da Advocacia Pública municipal, no exercício de suas funções, será civil e regressivamente responsável por seus atos, quando comprovado que agiu com dolo, fraude ou culpa grave.

D

O benefício do prazo em dobro para as manifestações processuais do Município não será aplicado nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, um prazo próprio para a manifestação do ente público.

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Q3906309

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906309 Direito Ambiental

Analise a situação hipotética abaixo:

Uma associação de moradores, constituída há apenas seis meses, pretende ajuizar uma ação civil pública para impedir que uma indústria local continue a poluir um rio que corta o Município, causando um dano ambiental de grandes proporções que afeta a saúde de toda a população ribeirinha.

Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 7.347/1985, identifique a assertiva que se mostra juridicamente adequada.

A

Embora a lei exija que a associação esteja constituída há pelo menos um ano para ter legitimidade para propor a ação civil pública, tal requisito de pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, caso haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão do dano ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

B

Qualquer um dos legitimados para a propositura da ação civil pública, incluindo a associação de moradores do caso hipotético, poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, o qual, uma vez firmado, terá eficácia de título executivo judicial.

C

Caso a ação seja julgada procedente, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes em todo o território nacional, independentemente da competência territorial do órgão prolator, para garantir a máxima efetividade da tutela coletiva.

D

Havendo condenação em dinheiro por dano causado por ato de discriminação étnica, o valor da indenização reverterá diretamente à comunidade lesada ou, na sua ausência, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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Q3906308

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906308 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Um servidor público municipal ajuíza uma ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública local, pleiteando o pagamento de verbas remuneratórias vencidas que somam 20 (vinte) salários mínimos. O Município não possui lei própria que defina o teto para as obrigações de pequeno valor. Considerando o cenário apresentado e estritamente as normas da Lei nº 12.153/2009, indique a proposição que se encontra em estrita conformidade com o texto legal.

A

No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os Municípios, na condição de réus, gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, inclusive para a interposição de recursos, aplicando-se a regra geral do Código de Processo Civil.

B

Podem figurar como autores nas ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as pessoas físicas e as pessoas jurídicas em geral, desde que o valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários mínimos.

C

Até que sobrevenha lei municipal específica para dispor sobre a obrigação de pequeno valor, o limite para pagamento de condenações pecuniárias impostas aos Municípios, independentemente de precatório, será de 30 (trinta) salários mínimos.

D

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública abrange as causas sobre bens imóveis dos Municípios, desde que a controvérsia seja exclusivamente de natureza possessória e o valor da causa se enquadre no limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos.

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Q3906307

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906307 Direito Civil

Analise a situação hipotética abaixo:

Jorge, servidor público federal com lotação e exercício permanente em Vila Velha - ES, reside durante a semana em sua casa em Cariacica - ES e passa os fins de semana em seu apartamento em Vitória - ES. Adicionalmente, ele mantém um escritório na Serra - ES, onde exerce a profissão de consultor, e celebrou um contrato escrito com um cliente no qual elegeram o foro de Guarapari - ES para dirimir eventuais conflitos.

Diante do cenário apresentado e à luz das disposições do Código Civil sobre o domicílio, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considerando que Jorge possui residências em Vitória - ES e Cariacica - ES, onde vive alternadamente, a lei civil considera que seu domicílio, para fins gerais de pessoa natural, pode ser qualquer uma dessas cidades.

B

Se Jorge foi um militar da Marinha ou da Aeronáutica, ele tem como domicílio necessário o lugar onde servir.

C

Para as relações jurídicas concernentes à sua atividade de consultoria, o município de Serra - ES, onde Jorge exerce essa profissão, é também considerado seu domicílio.

D

Pelo fato de ser servidor público com exercício permanente de suas funções em Vila Velha - ES, Jorge possui nesta cidade um domicílio necessário, conforme estabelecido pelo Código Civil. EM BRANCO

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Q3906306

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906306 Direito Civil

Conforme é previsto na Lei nº 10.406/2002, é posto um sistema de preferências e privilégios creditórios para organizar o pagamento dos credores em caso de insolvência do devedor. A correta aplicação dessa ordem legal é fundamental para a segurança jurídica e a justa distribuição do patrimônio do insolvente.
Assim, decretada a insolvência de um produtor rural, por exemplo, seu patrimônio, consistente em uma fazenda hipotecada, a colheita da última safra e dinheiro em conta, é arrecadado para satisfazer seus credores, que incluem o banco titular da hipoteca, o trabalhador agrícola da safra, a Fazenda Municipal (credora de impostos do ano corrente) e o fornecedor de materiais para a reforma da sede da fazenda.

Considerando o cenário hipotético e as regras de preferência e privilégios creditórios dispostas especificamente na legislação acima citada, assinale a alternativa que não é correta.

A

Em um concurso de credores, o crédito da Fazenda Municipal, relativo a impostos do ano corrente, por se tratar de privilégio geral de alta relevância, prefere ao crédito do fornecedor de materiais, que é classificado como privilégio especial.

B

O crédito do trabalhador agrícola, referente aos seus salários, goza de privilégio especial sobre o produto da colheita para a qual concorreu com seu trabalho, preferindo, precipuamente, a quaisquer outros créditos, inclusive os que possuam garantia real como a hipoteca.

C

Na hipótese de a fazenda hipotecada ter sido danificada por um incêndio e haver indenização de seguro a ser paga, o banco credor hipotecário conservará seu direito de preferência sobre o preço do seguro.

D

Na classificação dos créditos com privilégio geral, o crédito por despesas com o funeral do devedor, desde que feitas segundo a condição do morto e o costume do lugar, tem preferência sobre o crédito por despesas com a doença de que ele faleceu, no semestre anterior à sua morte.

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Q3906305

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906305 Direito Civil

A responsabilidade civil, pilar do direito privado, tem por função primária a reparação de danos. Durante uma reforma, um empregado da Construtora X, utilizando um veículo da empresa, atropela e fere um pedestre. Fica provado que o empregado agiu com imprudência. O pedestre, por sua vez, cobra judicialmente uma dívida já paga da Construtora X, aproveitando-se da situação. Considerando a narrativa hipotética, tendo por referência o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade civil do incapaz pelos prejuízos que causar é subsidiária e equitativa, não tendo lugar a indenização se a condenação for privá-lo do necessário à sua subsistência ou à das pessoas que dele dependem.

B

Ao cobrar judicialmente da Construtora X uma dívida já paga em sua totalidade, o pedestre ficará obrigado a pagar à empresa o dobro do que houver cobrado; contudo, se tivesse demandado por valor maior do que o efetivamente devido, a sanção seria o pagamento do equivalente do que exigiu em excesso.

C

No caso da condenação da Construtora X, a indenização mede-se pela extensão do dano, todavia, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

D

A Construtora X, caso seja condenada a reparar o dano causado pelo seu empregado, terá sempre o direito de reaver deste o valor integral que houver pago, com base no direito de regresso, independentemente de qualquer vínculo familiar entre o empregado e o dono da construtora.

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Q3906304

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906304 Direito Civil

A validade do negócio jurídico pressupõe uma manifestação de vontade livre e consciente. O Código Civil estabelece um rol de vícios, como o erro, o dolo e a coação, que maculam a declaração de vontade e podem levar à anulação do ato, protegendo a boa-fé e o equilíbrio contratual.
Diego, sob forte pressão de um agiota (terceiro estranho ao negócio), vende seu único imóvel a Eduardo por um preço vil. Posteriormente, arrependido, Diego busca informações sobre a possibilidade de anular o negócio, alegando que sua vontade estava viciada. Considerando o cenário hipotético e as normas do Código Civil sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos negócios de transmissão gratuita de bens praticados por devedor insolvente, a legitimidade para pleitear a anulação do ato é restrita aos credores quirografários e que já ostentavam essa qualidade ao tempo em que o negócio foi praticado.

B

Caso a coação que viciou o negócio jurídico tenha sido exercida por um terceiro, o negócio subsistirá se a parte a quem aproveite não tinha e nem deveria ter conhecimento da coação, embora o autor da coação responda por todas as perdas e danos causados ao coacto.

C

Ainda que configurada a lesão, caracterizada pela assunção de prestação manifestamente desproporcional em razão de premente necessidade ou inexperiência, o negócio jurídico não será anulado se a parte favorecida concordar com a redução do proveito ou oferecer suplemento suficiente para reequilibrar as prestações.

D

O dolo do representante de uma das partes, em qualquer hipótese, obriga o representado a responder civilmente apenas até a importância do proveito que obteve com o negócio jurídico viciado.

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Q3906303

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906303 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A instrução procedimental dos pedidos de licenciamento de obras é regida por normas que visam garantir a correta análise da conformidade dos projetos com a legislação. O Código de Obras de Cariacica (Lei Municipal Nº 5732/2017) estabelece um procedimento específico para o saneamento de falhas nos requerimentos apresentados pelos interessados, estando de acordo estrito com a norma acima o que se lê na alternativa:

A

Na hipótese de o responsável pelo processo de licenciamento ser notificado para sanar falhas, a legislação municipal faculta-lhe solicitar, por escrito, a prorrogação do prazo concedido para o cumprimento das exigências.

B

Caso a notificação para correção de elementos incompletos ou incorretos em um processo de licenciamento não seja atendida, o pedido será indeferido, sendo o prazo para tal cumprimento de 60 (sessenta) dias, improrrogável.

C

A inércia do requerente em sanar as falhas apontadas pela fiscalização, após o transcurso do prazo legal, acarreta a aprovação tácita do pedido, considerando-se que a Administração decaiu de seu direito de exigir a complementação.

D

Se o pedido for arquivado por inércia do requerente, a legislação permite que este, a qualquer tempo, solicite o desarquivamento do mesmo processo, aproveitando-se todos os atos e documentos já juntados, para dar continuidade à análise.

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Q3906302

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906302 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativo em matéria urbanística é exercido pelo Município por meio da fiscalização de obras e da emissão de licenças. O Código de Obras de Cariacica (Lei Municipal Nº 5732/2017) estabelece os procedimentos e as responsabilidades dos agentes públicos e dos particulares nesse processo de controle, sendo a fiscalização e aos documentos de licenciamento importantes instrumentos. Desta forma, assinale a alternativa correta que se segue dentre as abaixo.

A

As notificações decorrentes da fiscalização de obras devem ser realizadas preferencialmente por edital publicado em órgão oficial, a fim de garantir a máxima publicidade, sendo a notificação pessoal ou por correspondência utilizada apenas em casos excepcionais.

B

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) são documentos equivalentes que devem ser lavrados pelo servidor municipal encarregado da fiscalização no momento da vistoria, a fim de formalizar o ato e responsabilizar o proprietário da obra.

C

Segundo o Código de Obras municipal, a cassação de alvarás e do Habite-se poderá ocorrer, a qualquer tempo e mediante ato da autoridade competente, na hipótese de desvirtuamento, por parte do interessado, da finalidade da licença que foi concedida.

D

As autorizações e alvarás expedidos pelo Município podem ser, a qualquer tempo, revogados, caso seja comprovada ilegalidade em sua expedição, ou anulados, na hipótese de relevante interesse público superveniente que justifique a medida.

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Q3906301

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906301 Direito Urbanístico

O direito de preempção, previsto na Lei Complementar Municipal nº 111/2021, que instituiu o Plano Diretor de Cariacica, é um relevante instrumento da política urbana que confere ao Poder Público a preferência na aquisição de imóveis. Sua correta aplicação depende da observância de um rito procedimental estrito, que visa equilibrar o interesse público com o direito de propriedade.

Com base nas disposições da Lei Complementar Municipal nº 111/2021 sobre o tema, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas regras.

A

Uma vez notificado pelo Poder Executivo, o direito de preempção sobre o imóvel vigerá pelo prazo máximo de dois anos, devendo o Município, ao ser comunicado da intenção de venda, manifestar seu interesse em até sessenta dias.

B

O proprietário que desejar alienar seu imóvel localizado em área de preempção deve notificar o Município de sua intenção, sendo-lhe facultado anexar a proposta de compra do terceiro interessado, mas ficando obrigado a apresentar, no prazo de 60 dias após a venda, a certidão de ônus reais do imóvel.

C

O direito de preempção, uma vez exercido ou transcorrido seu prazo de vigência, não poderá ser renovado para a mesma área, por se tratar de uma restrição excepcional ao direito de propriedade, sendo assegurado, contudo, durante sua vigência, independentemente do número de alienações.

D

Caso o proprietário aliene o imóvel a um terceiro em condições diversas da apresentada em proposta ao Poder Público, a lei municipal considera a venda nula e faculta ao Município adquirir o bem pelo valor de base de cálculo do IPTU, ou pelo valor constante na proposta originalmente apresentada, se este for menor.

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