Considerando as normas do direito empresarial quanto à falência, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

I – Se, para o desempenho de suas atividades, o empresário utiliza-se de mais de um estabelecimento, situados em cidades diversas, o juízo competente para decretar sua falência será o do local do principal estabelecimento.

II – A decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

III – Na falência, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores, salvo se, na data da realização da assembleia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário.

IV – Na falência, os créditos retardatários não perderão o direito a rateios eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

Acerca do direito empresarial, indique a alternativa incorreta:

A respeito das normas civis atinentes aos negócios jurídicos, indique a alternativa incorreta:

Acerca da responsabilidade civil do incapaz, indique a alternativa correta:

Acerca das pessoas jurídicas e o disposto no Código Civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida sempre de autorização e aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

II – A pessoa jurídica pode ser entendida como o conjunto de pessoas ou de bens arrecadados que adquire personalidade jurídica própria por uma ficção legal.

III – Dentre as teorias que procuram justificar a existência da pessoa jurídica, a adotada no Código Civil de 2002 é a teoria da realidade técnica, pela qual se entende que a pessoa jurídica não é uma simples abstração, tendo existência de fato.

IV – Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas um deles será considerado domicílio para todos os atos praticados.

O Código Civil trata da capacidade e da personalidade das pessoas naturais em seus artigos 1º a 21º. Assim, acerca desse tema, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – A capacidade de fato é estabelecida por lei e pode ser retirada da pessoa, e vincula-se a critérios objetivos, como idade e estado de saúde, por exemplo.

II – No caso de perda ou falta da capacidade de fato, ela é suprida por meio da representação.

III – São relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

IV – São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos e aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

Considerando as normas brasileiras acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, analise as alternativas abaixo e indique a incorreta:

Acerca dos princípios do Direito Ambiental, analise as proposições e indique a alternativa correta:

I – O Meio Ambiente, bem de uso comum do povo, consistente no equilíbrio ecológico e na higidez do meio e dos recursos naturais, é bem comum, geral, difuso, indissociável da qualidade dos seus constitutivos, e, por conseguinte, divisível, disponível e impenhorável.

lI – Pelo princípio da prevenção, procura-se evitar que o dano ambiental ocorra, através de mecanismos extrajudiciais e judiciais. É, portanto, a atuação antecipada para evitar danos, que, em regra, são irreversíveis.

III – O princípio da precaução vai ser aplicado toda vez que houver incerteza científica se determinado ato possa prejudicar os bens ambientais ou o ser humano.

IV – O conceito normativo de meio ambiente abrange o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas suas formas, não incluindo o patrimônio edificado.

Em relação às normas de Direito Financeiro, em especial as de despesas públicas, é incorreto dizer:

A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em atendimento ao disposto no art. 163 da Constituição Federal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevê um mecanismo de maior controle nas contas públicas, com maior rigor para que os governantes não contraiam empréstimos ou dívidas, sendo um mecanismo de fiscalização e transparência. Assim, pode-se afirmar, EXCETO:

Acerca da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, nos termos da Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Direito de Nacionalidade, assinale a alternativa incorreta:

Sobre a Ordem Constitucional Econômica do Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I – a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

II – a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

III – o Estado deve atuar como agente regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização e incentivo. Por determinação constitucional, cabe exclusivamente ao setor privado a função de planejamento.

IV – a defesa do meio ambiente constitui um dos princípios informadores da atividade econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Analise as assertivas e marque a opção incorreta:

Marque a alternativa correta:

A Administração Pública, em sentido subjetivo, conforme prevista no caput do art. 37 da Constituição Federal abrange, também:

Via de regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir todos seus efeitos:

O Judiciário é tão fundamental para a democracia e para o bom funcionamento do Estado, que a Constituição de 1988 percebeu que, para o seu bom funcionamento, deveriam existir algumas funções essenciais, para fazer valer sua imparcialidade e, também, para equilibrar seu poder, visto que lhe é inerente o princípio da inércia. Por tudo isso, o legislador constituinte originário criou as “funções essenciais à Justiça” (Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública), sobre as quais é incorreto afirmar:

Quanto à organização do Estado, a divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Assim, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

IV. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem será regulada em lei complementar.

O Estado Constitucional trouxe consigo uma grande conquista para os homens modernos: garantias fundamentais, inerentes a todos os indivíduos. O triunfo do Estado Democrático de Direito se deu graças ao entendimento contemporâneo de que a Carta Magna tem soberania sobre os demais diplomas legais. Acerca dessas garantias, nos termos da atual Constituição Federal, promulgada em 1988, pode-se afirmar que: