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Q734378

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q734378 Direito Constitucional

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão reter a contribuição federal, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício desses, de sistemas de previdência e assistência social.

Incide contribuição social para a seguridade social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

As contribuições sociais para a seguridade social sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento de pessoas jurídicas não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.

Nada impede que nova contribuição social tenha base de cálculo ou fato gerador similares a de outro tributo, como um imposto.

Os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviço à empresa não pode ser objeto da contribuição para a seguridade social por constituírem base de cálculo de outra exação, o imposto de renda.

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