Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q3566162

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566162 Direito Constitucional

Tício é morador do Município Alfa e vislumbra ato do Poder Público Municipal lesivo ao meio ambiente, consistente na emissão de ato permissivo à atividade industrial danosa ao subsolo e aos recursos hídricos locais, ainda que se trate de região distante e sem impacto direto na vizinhança e bairro em que domiciliado Tício. É CORRETO afirmar que a hipótese se harmoniza à legitimidade de Tício para deduzir a sua pretensão através de:

A

ação de nunciação de obra nova.

B

ação civil pública.

C

mandado de segurança coletivo.

D

ação popular.

E

mandado de segurança.

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Q3566161

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566161 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Visando à desconstituição da decisão judicial de mérito, transitada em julgado, é cabível, de acordo com o Código de Processo Civil:

A

querela nullitatis insanabilis, tendo como uma de suas hipóteses de cabimento a ofensa, pela decisão atacada, da coisa julgada.

B

querela nullitatis insanabilis, tendo como uma de suas hipóteses de cabimento a verificação de que a decisão atacada foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, sujeitando-se ao prazo decadencial de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

C

ação rescisória, tendo como uma de suas hipóteses de cabimento o erro da decisão atacada sobre ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, sujeitando-se ao prazo decadencial de 3 (três) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

D

ação rescisória, tendo como uma de suas hipóteses de cabimento o erro da decisão atacada sobre ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, sujeitando-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

E

ação rescisória, tendo como uma de suas hipóteses de cabimento a obtenção, pelo autor, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão atacada, de prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso ao tempo daquela, capaz, por sisó, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

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Q3566160

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566160 Direito Penal

Acerca da conduta de agente público que deixa de responsabilizar, por indulgência, o subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente, é CORRETO dizer:

A

que foi cometido o crime de corrupção passiva.

B

que não foi cometido ilícito tipificado no Código Penal como crime.

C

que foi cometido o crime de prevaricação.

D

que foi cometido o crime de condescendência criminosa.

E

que foi cometido o crime de advocacia administrativa.

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Q3566159

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566159 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada sentença judicial é publicada no dia 25 de setembro, uma segunda-feira, mesma data em que intimada a advocacia pública do Município Alfa, parte na ação. Sobre a referida sentença, Tício, procurador do Município, opõe embargos de declaração, protocolando-os em 20 de outubro. Sobre tal hipótese, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

os embargos de declaração são intempestivos, sem que a Fazenda Pública goze de prerrogativa distinta para o prazo de oposição de embargos de declaração.

B

os embargos de declaração são intempestivos, pois a Fazenda Pública goza do triplo do prazo processual para as suas manifestações, superado no caso.

C

os embargos de declaração são intempestivos, pois a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para as suas manifestações processuais, superado no caso.

D

os embargos de declaração são tempestivos, pois a Fazenda Pública goza de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais.

E

os embargos de declaração são tempestivos, pois a Fazenda Pública goza de prazo em quádruplo para a interposição de recursos.

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Q3566158

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566158 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o regime jurídico dos recursos instituído pelo Código de Processo Civil, a decisão monocrática do relator no âmbito dos Tribunais desafia o seguinte recurso pretendendo a sua reforma meritória:

A

agravo interno para o respectivo órgão colegiado.

B

recurso extraordinário, se houver descumprimento de norma constitucional.

C

agravo de instrumento para o respectivo órgão colegiado.

D

recurso ordinário para a instância superior.

E

embargos de declaração.

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Q3566157

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566157 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do regime da litigância de má-fé previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A

é uma das causas expressamente configurativas da litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos.

B

é uma das causas expressamente configurativas da litigância de má-fé a oposição de mais do que dois embargos de declaração rejeitados em votação unânime.

C

á uma das causas expressamente configurativas da litigância de má-fé o proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

D

o juiz condenará o litigante de má-fé de ofício ou a requerimento a pagar multa que poderá atingir até dez por cento do valor da causa, exceto se este for irrisório ou inestimável, quando, então, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo, sem prejuízo de indenização pelos prejuízos, honorários advocatícios e despesas arcados pela parte.

E

quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um nas cominações da litigância legais na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

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Q3566156

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566156 Direito Civil

Considerando o regime jurídico atribuído aos vícios redibitórios e à evicção pelo Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar:

A

o alienante não responde pela evicção, salvo estipulação em sentido contrário.

B

não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, acrescido da indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; das despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; e das custas judiciais e honorários do advogado por ele constituído.

C

nas hipóteses de vício redibitório sobre coisas alienadas, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de cento e oitenta dias se a coisa for móvel, e de cinco anos se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

D

a coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou gratuito pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor.

E

se o alienante conhecia o vício redibitório ou o defeito da coisa que deu ensejo à sua rejeiçao pelo adquirente, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

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Q3566155

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566155 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Representa regular medida processual a ser adotada pelo evicto visando a que o alienante integre a relação processual para responder pelas cominações da evicção, nos termos do Código de Processo Civil:

A

chamamento ao processo.

B

amicus curiae.

C

assistência simples.

D

assistência litisconsorcial.

E

denunciação da lide.

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Q3566154

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566154 Direito Civil

Tício, comodatário de veículo que lhe foi emprestado por Décio, parado no semáforo e em cumprimento das normas legais e regulamentares incidentes no trânsito, é abalroado na traseira por veículo dirigido por Josefa, que transitava desatenta e em elevada velocidade. Sobre esse fato hipotético, é CORRETO afirmar:

A

a perda é sofrida por Tício, a quem compete ação de regresso em face da responsável, Josefa, após a regular reparação ao proprietário, Décio.

B

a perda é sofrida por Tício e Josefa, solidariamente, uma vez caracterizada a posse de má-fé daquele e a responsabilidade civil desta.

C

a perda é sofrida por Décio, proprietário, uma vez que não há culpa de Tício, sem prejuízo da legitimidade daquele em exercer a pretensão reparatória em face de Josefa.

D

a perda é sofrida por Décio, proprietário, sem prejuízo da legitimidade daquele em exercer a pretensão reparatória em face de Josefa, havendo responsabilidade subsidiária de Tício na hipótese de Josefa se tornar insolvente.

E

o comodato impõe a assunção dos riscos da coisa pelo comodatário, de modo que a perda é sofrida por Tício.

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Q3566153

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566153 Direito Civil

Acerca do regime da prescrição previsto no Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A

é causa interruptiva da prescrição o casamento entre o credor e o devedor.

B

a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez.

C

prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

D

é causa interruptiva da prescrição qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

E

não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

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Q3566152

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566152 Direito Civil

Quanto aos negócios jurídicos nulos e anuláveis, de acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar:

A

são anuláveis os negócios jurídicos celebrados por agente absolutamente incapaz.

B

são nulos os negócios jurídicos viciados por dolo ou coação.

C

as nulidades não têm efeito antes de julgadas por sentença, nem se pronunciam de ofício; só os interessados as podem alegar e aproveitam exclusivamente aos que as alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

D

o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

E

é anulável o negócio jurídico simulado, subsistindo o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

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Q3566151

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566151 Direito Civil

Acerca da redação vigente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A

nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

B

a motivação das decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

C

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa em sentido estrito.

D

a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

E

a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

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Q3566150

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566150 Administração Financeira e Orçamentária

Se a despesa total com pessoal de determinado Município exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, passa a ser ato vedado em seu âmbito:

A

a promoção da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

B

a criação de cargo, emprego ou função.

C

a alteração de estrutura de carreira, independentemente de provocar aumento de despesa.

D

a nomeação de servidores em reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores da área de educação.

E

a promoção de ato determinado em lei, sentença judicial ou em contrato relativo à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação da remuneração de pessoal.

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Q3566149

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566149 Administração Financeira e Orçamentária

O Prefeito do Município Alfa pretende convocar dezenas de servidores públicos para as posses em seus respectivos cargos no penúltimo mês do último ano de exercício de seu mandato, visando a que adquiram experiência e possam satisfazer o interesse público no ano subsequente.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, referida pretensão é:

A

LÍCITA, pois constitui permissivo legal a nomeação de servidores que se faça necessária por interesse público.

B

LÍCITA, por ausência de vedação legal em se tratando de nomeação de serviços públicos a serem providos em cargos efetivos.

C

ILÍCITA, pois é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa a qualquer título em período eleitoral.

D

ILÍCITA, pois é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 90 (noventa) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

E

ILÍCITA, pois é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

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Q3566148

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566148 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre as assertivas abaixo, NÃO é condição, alternativa ou obrigatória, para que seja promovida a renúncia de receita pelo gestor público, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

prever o cancelamento dos débitos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança.

B

demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

C

estar acompanhada de medidas de compensação no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

D

estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

E

atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3566147

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566147 Direito Tributário

Considere as seguintes assertivas quanto à aplicação e interpretação da legislação tributária, à luz do Código Tributário Nacional:
I - “O emprego da analogia na integração da legislação tributária não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.
II - “Interpreta-se ampliativamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário”.
III - “A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3566146

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566146 Direito Tributário

Acerca do regime constitucional tributário, é INCORRETO afirmar:

A

à União, Estados, Distrito Federal e Municípios é vedado instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

B

à União, Estados, Distrito Federal e Municípios é vedado instituir imposto sobre templos de qualquer culto, no que atine ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.

C

à União, Estados, Distrito Federal e Municípios é vedado instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, e de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta que explorem atividade econômica.

D

à União, Estados, Distrito Federal e Municípios é vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

E

à União, Estados, Distrito Federal e Municípios é vedado instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados às finalidades essenciais ou às delas decorrentes de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q3566145

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566145 Direito Tributário

Acerca das normas de anterioridade da lei tributária, é CORRETO afirmar se sujeitarem, de acordo com a Constituição Federal:

A

apenas à exigência de anterioridade anual, sendo vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado ou no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

apenas à exigência de anterioridade anual e nonagesimal, sendo vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou ou antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

apenas à exigência de anterioridade nonagesimal, sendo vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

apenas à exigência de anterioridade da lei, sendo vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

E

aos termos da lei promulgada pelo Poder Legislativo, a qual pode prever a incidência tributária sobre fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.

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Q3566144

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566144 Direito Tributário

É hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

o pagamento.

B

a prescrição.

C

a compensação.

D

o parcelamento.

E

a remissão.

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Q3566143

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566143 Direito Tributário

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo legítimo que a administração tributária identifique o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte para conferir efetividade a este objetivo, respeitados os demais critérios legais e os direitos individuais”.
Referida assertiva está:

A

CORRETA, haja vista os princípios da pessoalidade e da parcialidade que informam o regime jurídico tributário.

B

CORRETA, embora seja premissa aplicável apenas ao imposto sobre a renda.

C

CORRETA, haja vista o princípio da capacidade contributiva que informa o regime jurídico tributário.

D

ERRADA, à luz dos princípios da igualdade e da isonomia que informam o regime jurídico tributário.

E

ERRADA, pois tal premissa apenas se aplica à instituição e arrecadação de taxas e contribuições.

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