Interpretação do Tema Jurídico

A questão aborda a constituição do crédito tributário no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo como exemplo o ICMS, tributo estadual cuja cobrança e fiscalização são Delegadas ao contribuinte.

Legislação Aplicável

O tema encontra respaldo no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150:

“O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”

Além disso, a Súmula 436 do STJ também é fundamental:

“A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.”

Explicação e Exemplo Prático

No lançamento por homologação, o contribuinte declara e antecipa o pagamento do tributo (como o ICMS), sendo considerado automaticamente constituído o crédito tributário a partir dessa declaração, mesmo antes da homologação ou conferência pelo Fisco.

Exemplo prático: A empresa Delta apura o ICMS devido, entrega a declaração ao Fisco e faz o pagamento correspondente. O crédito tributário se constitui no momento da declaração, não exigindo nova atuação da Fazenda Pública.

Análise das Alternativas

A) Certa. Alinha-se à Súmula 436/STJ e ao entendimento doutrinário de Luciano Amaro, pois a declaração reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário no lançamento por homologação.

B, C, D e E) Erradas. Todas contrariando o sistema do art. 150 do CTN, pois dão a entender que o Fisco deve atuar novamente ou que a declaração seria apenas obrigação acessória. No lançamento por homologação, após a declaração e o pagamento, não há necessidade de lançamento formal para constituir o crédito. A atividade do Fisco é apenas fiscalizatória e, se necessário, homologatória. Não sendo detectada irregularidade, a homologação é tácita.

Pegadinha: Muitos candidatos confundem lançamento por homologação com lançamento de ofício, supondo que somente a Administração pode constituir o crédito, o que não se aplica ao ICMS.

Referência Doutrinária

Luciano Amaro – “Direito Tributário Brasileiro”: o sujeito passivo apura e paga o tributo, cabendo ao Fisco apenas homologar o procedimento.

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Gabarito: Letra A

STJ, Súmula 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 

As alternativas B, C, D e E falam a mesma coisa, por isso marquei a letra A, mesmo sem saber o assunto.