“É _______ a inclusão, no orçamento das
entidades de direito público, de verba necessária
ao pagamento de seus débitos, oriundos de
sentenças transitadas em julgado, constantes de
precatórios judiciários apresentados até 1º de
julho, fazendo-se o pagamento até o final do
exercício seguinte, quando terão seus valores
atualizados monetariamente.”.
Considerando o trecho citado, quanto à disciplina
constitucional de pagamento dos precatórios,
assinale a alternativa que preenche corretamente
a lacuna.

Question

“É _______ a inclusão, no orçamento das 
entidades de direito público, de verba necessária 
ao pagamento de seus débitos, oriundos de 
sentenças transitadas em julgado, constantes de 
precatórios judiciários apresentados até 1º de 
julho, fazendo-se o pagamento até o final do 
exercício seguinte, quando terão seus valores 
atualizados monetariamente.”. 
Considerando o trecho citado, quanto à disciplina 
constitucional de pagamento dos precatórios, 
assinale a alternativa que preenche corretamente 
a lacuna. Alternativa A: obrigatória. Ou Alternativa B: facultada. Ou Alternativa C: automática.  Ou Alternativa D: permitida. Ou Alternativa E: parcialmente permitida.

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Alternativa [A] obrigatória. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 100, § 5º: “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.” O enunciado reproduz esse dispositivo constitucional, de modo que a lacuna deve ser preenchida por “obrigatória”.Tema central: PrecatórioAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde exatamente ao comando normativo do art. 100, § 5º, da Constituição Federal. O dispositivo impõe dever constitucional de inclusão, no orçamento, da verba necessária ao pagamento dos precatórios apresentados até 1º de julho; não há margem de escolha para o ente público.BErradaIncorreta. “Facultada” expressa discricionariedade ou mera possibilidade de agir. O art. 100, § 5º, da Constituição estabelece dever de inclusão orçamentária, e não faculdade administrativa.CErradaIncorreta. “Automática” não é a expressão adotada pela Constituição e altera o conteúdo jurídico do dispositivo. A norma trata de obrigatoriedade de inclusão da verba no orçamento, não de automatismo.DErradaIncorreta. “Permitida” significa autorização. O texto constitucional não autoriza simplesmente; ele impõe a inclusão da verba necessária ao pagamento dos precatórios no orçamento.EErradaIncorreta. “Parcialmente permitida” não encontra respaldo no art. 100, § 5º. O dispositivo não prevê permissão parcial nem mitigação do dever; afirma obrigatoriedade.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca de uma imposição constitucional expressa por termos semanticamente próximos, mas juridicamente distintos, como “facultada” e “permitida”, além de induzir erro com “automática”, embora o enunciado seja transcrição literal da Constituição.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado reproduzir texto constitucional, confira se a resposta depende de literalidade exata do dispositivo.Em precatórios, diferencie obrigação constitucional de mera autorização: “obrigatória” exclui “facultada” e “permitida”.Observe o recorte do art. 100, § 5º: precatórios apresentados até 1º de julho devem ter verba incluída no orçamento para pagamento até o final do exercício seguinte.

“É _______ a inclusão, no orçamento das entidades de direi...

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Gabarito: A

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