Questões de Concurso Comentadas para Promotor de Justiça

Q4206706

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206706 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A permanência, em programa de acolhimento familiar, de criança ou adolescente, terá duração máxima de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, nos termos de decisão judicial fundamentada.

B

A manutenção da inserção em programa de acolhimento institucional ou familiar, de criança ou adolescente, requer reavaliação da situação do acolhido, a cada 03 (três) meses, no máximo, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe multidisciplinar ou interprofissional, decidir, fundamentadamente, acerca da reintegração familiar ou colocação em família substituta, quer por guarda, tutela ou por adoção.

C

Não será deferida guarda provisória em casos de adoção por estrangeiro.

D

A guarda poderá ser concedida apenas para deferir o direito de representação para a prática de atos determinados da vida civil.

E

O direito de sigilo sobre o nascimento e entrega do filho à adoção, introduzido no art. 19-A, § 9º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei nº 13.509/2017, limita a obrigação legal de busca da família extensa e do suposto pai, resguardado o direito do adotado de conhecer suas origens biológicas, nos termos do art. 48 do referido Estatuto.

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Q4206705

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206705 Direito Constitucional

Relativamente à ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição paulista ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio constitucional estadual, e considerado o artigo 90 da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que contém enunciado normativo cuja execução foi suspensa pela Resolução no 46, de 2005, do Senado Federal, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 199.293-0:

A

o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade.

B

quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, a quem caberá defender, no que couber, o ato ou o texto impugnado.

C

declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal interessada, para a suspensão da execução, no todo ou em parte, da lei ou do ato normativo.

D

declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição do Estado de São Paulo, a decisão será comunicada ao Poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato que lhe compete ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para a sua ação em 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.

E

somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, como objeto de ação direta.

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Q4206704

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206704 Legislação do Ministério Público

Considere as seguintes afirmativas:
I. Na promoção de entrância para entrância, é obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.
II. Na promoção de entrância para entrância, na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
III. Nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 (onze) e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
IV. Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de Procuradores de Justiça com mais de 10 (dez) anos de carreira e de Advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Está correto o que consta APENAS de

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q4206703

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206703 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar:

A

Se nenhum candidato a Presidente da República alcançar maioria absoluta na primeira votação, será feita nova eleição em até 20 (vinte) dias depois da proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

B

se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse em sessão do Congresso Nacional, o Presidente ou o Vice-Presidente da República, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

C

ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República nos últimos 2 (dois) anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita pelo Congresso Nacional 30 (trinta) dias depois da última vaga.

D

o mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 1o de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

E

o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo.

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Q4206702

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206702 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas:
I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, é proporcional à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma dessas unidades da Federação tenha menos de 4 (quatro) ou mais de 70 (setenta) Deputados.
II. Os Deputados, desde a eleição, são submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
III. Embora militares e ainda que em tempo de guerra, Deputados não poderão ser incorporados às Forças Armadas.

À vista dos dispositivos pertinentes da Constituição Federal:

A

todas as afirmativas estão corretas.

B

estão corretas apenas as afirmativas I e III.

C

estão corretas apenas as afirmativas II e III.

D

estão corretas apenas as afirmativas I e II.

E

nenhuma das afirmativas está correta.

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Q4206701

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206701 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas:
I. Compete, concorrentemente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
II. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
III. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, aos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

À vista dos dispositivos da Constituição Federal pertinentes ao tema, está correto o que consta de

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q4206700

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206700 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas:
I. A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras, é compossível com o sistema de Constituição rígida.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo e para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição.
III. As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porque a Constituição, além de prevê-las como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, abarca normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação a outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas e que, portanto, podem ser emendadas.

Tendo em conta a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal:

A

todas as afirmativas estão corretas.

B

estão corretas apenas as afirmativas I e III.

C

estão corretas apenas as afirmativas II e III.

D

estão corretas apenas as afirmativas I e II.

E

nenhuma das afirmativas está correta.

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Q4206699

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206699 Legislação do Ministério Público

Considerada a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, é INCORRETO afirmar:

A

O membro vitalício somente perderá o cargo ou terá cassada a aposentadoria ou disponibilidade por sentença transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo (após decisão judicial transitada em julgado), de exercício de advocacia (salvo se aposentado) e de abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.

B

A ação civil para a decretação da perda do cargo, da cassação da aposentadoria ou da disponibilidade do membro vitalício será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça, depois de autorizado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

C

Por motivo de interesse público, o Conselho Superior do Ministério Público poderá determinar, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, o afastamento cautelar do membro vitalício, antes ou durante o curso da ação, sem prejuízo de seus vencimentos.

D

O membro não vitalício estará sujeito às penas de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, impostas em processo administrativo, nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo (após decisão judicial transitada em julgado), de exercício de advocacia (salvo se aposentado) e de abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos, sem prejuízo do não vitaliciamento, quando for o caso.

E

Instaurado o processo administrativo disciplinar, o membro não vitalício ficará automaticamente suspenso do exercício funcional, até definitivo julgamento, sem prejuízo dos vencimentos.

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Q4206698

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206698 Legislação do Ministério Público

Relativamente à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo é correto afirmar que

A

o Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador dentre os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes de lista tríplice, elaborada pela instituição, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

B

a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa de um terço do Colégio de Procuradores de Justiça, dependerá da aprovação de dois terços de seus integrantes, mediante voto secreto.

C

o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é composto por 25 (vinte e cinco) membros, integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo Secretário do Conselho Superior do Ministério Público e pelos 11 (onze) Procuradores de Justiça mais antigos da classe, como membros natos, e por 11 (onze) Procuradores de Justiça eleitos por todos os Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução consecutiva.

D

o Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, por um membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por um membro do Conselho Superior do Ministério Público, por um Procurador de Justiça não integrante do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça ou do Conselho Superior do Ministério Público e por 2 (dois) Promotores de Justiça, dos quais um titular de cargo da comarca de São Paulo e um titular de cargo de comarca do interior.

E

o Conselho Superior do Ministério Público é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos membros natos, e por 9 (nove) Procuradores de Justiça eleitos, sendo 3 (três) pelos Procuradores de Justiça e 6 (seis) pelos Promotores de Justiça.

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Q4206695

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206695 Direito Constitucional

Tendo em vista o artigo 60 da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

B

não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir o princípio da proibição da retroatividade das leis tributárias.

C

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

D

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de guerra declarada.

E

emenda constitucional somente pode ter por objeto alteração, inclusão ou revogação de dispositivo da Constituição.

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Q4206694

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206694 Direito Constitucional

À vista do artigo 5º da Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:
I. Em face dos princípios da ultra-atividade e da retroatividade da lex mitior, é possível a combinação de duas normas que se conflitam no tempo para a extração de uma terceira, desde que beneficie o réu.
II. Não vulnera o princípio da incontagiabilidade da pena a decisão judicial que permite a condenado idoso se fazer substituir por terceiro, desde que com sua expressa aquiescência, na prestação de serviço à comunidade consistente em doação de sangue a hospital público.
III. O direito de permanecer calado se estende a todas as pessoas, presas ou não, que sejam acusadas ou investigadas, inclusive por comissões parlamentares de inquérito, e alcança testemunhas regularmente compromissadas, às quais, sem risco de cometimento do crime de falso testemunho, socorre a prerrogativa de deixar de revelar fatos que possam incriminá-las.
IV. Não é possível a imposição de penas de morte, de trabalhos forçados e cruéis, salvo em caso de guerra declarada.
V. É possível a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

É correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e V.

C

I e III.

D

III e V.

E

II e IV.

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Q4206693

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206693 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de tutelas de urgência, é correto afirmar que:

A

Em mandado de segurança impetrado por servidor público visando anular a pena de suspensão que lhe foi aplicada, houve pedido de suspensão da pena até o julgamento do processo. O juiz, não verificando haver elementos de convicção necessários para a medida, determina corretamente, com base no artigo 300, § 2º, do CPC, que sejam arroladas testemunhas a fim de realizar audiência de justificação.

B

Em determinado processo foi deferida liminarmente a medida de proibição de transferência de determinado veículo automotor. Após instrução, o juiz julga improcedente a demanda e revoga a tutela de urgência. O réu postula indenização pelo prejuízo decorrente da medida, porque o veículo, quando utilizado por ele durante o pedido de restrição à venda, envolveu-se em acidente e teve perda total, e o juiz corretamente determina a indenização com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no artigo 302 do CPC.

C

João ajuíza demanda em face de instituição bancária alegando que foi vítima de fraude, consistente na falsificação de contrato de financiamento. O juiz defere a liminar pretendida e suspende a execução do contrato. A ré agrava e o Tribunal competente reforma a decisão, pois entende não haver suficiente prova da existência da fraude. Realizada instrução nesse processo, na sentença o juiz novamente defere a medida de suspensão, com fundamento na prova realizada, julgando procedente a demanda. Com isso, violou a anterior decisão do Tribunal a respeito da suspensão, sujeitando-se até mesmo a medidas correicionais.

D

José move demanda em face da operadora do plano de saúde visando imediata internação para tratar doença, recusada pela ré por ser preexistente. O juiz defere a liminar mas a condiciona a caução em dinheiro. José alega que não possui condições financeiras de efetuar a caução, sendo hipossuficiente, e o juiz, corretamente, revoga a medida antecipatória com fundamento na falta de garantia.

E

Determinado imóvel, em processo de tombamento por seu valor arquitetônico e histórico, está em risco de ruína. O Município onde está o bem localizado ajuíza demanda visando sua imediata demolição e pede providência liminar nesse sentido, que é indeferida, porque será ela irreversível. Em seu agravo, o autor sustenta a reversibilidade da medida porque a ordem pode ser a qualquer momento revogada, e o agravo é corretamente improvido pelo Tribunal ad quem porque a irreversibilidade da medida que importa é a respeito da consequência prática e não apenas jurídica.

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Q4206692

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206692 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de litisconsórcio e intervenção de terceiros, é correto afirmar que:

A

Em um processo individual, pelo procedimento comum, o autor postula da operadora de seu plano de saúde o fornecimento de um novo medicamento contra a grave doença que possui. O juiz, dada a presença dos requisitos para tanto, defere a liminar assegurando o fornecimento do remédio. Em seguida, quarenta outras pessoas que alegam ser portadores da mesma doença pedem seu ingresso como litisconsortes facultativos, também postulando a liminar já deferida anteriormente. O juiz, em vista da voluntariedade do litisconsórcio e da indisponibilidade do direito à saúde, defere acertadamente o ingresso dos litisconsortes e a eles estende a liminar.

B

Em uma ação possessória, postulam ingresso como assistentes duas pessoas: a primeira alega que os proprietários alugam a ele o imóvel objeto da demanda e a segunda, que é coproprietário. Deferido o ingresso de ambas, a vinculação de cada uma à coisa julgada que se formará será diversa, apesar da circunstância de ambos terem interesse jurídico no resultado do processo.

C

Caio adquire um automóvel de luxo em uma agência de carros usados da sua cidade. Algumas semanas depois, a seguradora Alfa ajuíza ação reivindicatória desse veículo, sustentando que foi furtado de seu proprietário, por ela segurado, e em vista disso quitou o prêmio do seguro, sendo a ela, nessa oportunidade, transferida a propriedade do bem. Julgada procedente a demanda e transitada em julgado a sentença, foi iniciado o seu cumprimento, tendo Caio então denunciado a lide à agência que lhe vendeu o veículo, com fundamento em seu direito de regresso, o que foi corretamente deferido pelo juiz, suspendendo o cumprimento de sentença até ser encerrada a litisdenunciação.

D

Guillermo Valle, argentino naturalizado, é comerciante individual. Em demanda fundada no Código de Defesa do Consumidor, é ele condenado a indenizar o autor por graves prejuízos. Iniciada a busca de bens no cumprimento de sentença, nada é encontrado, mas o juiz constata que empresas de que o devedor é sócio possuem diversos bens, concluindo que foram criadas apenas para albergar o patrimônio de Guillermo, impedindo que responda por suas dívidas, o que é suficiente para que esse juiz, de ofício, desconsidere a personalidade jurídica dessas empresas, determinando a penhora de seus bens com fundamento no artigo 28, § 5º, do CDC, pois a existência da personalidade jurídica é obstáculo à reparação dos danos causados ao consumidor.

E

Em diversos Estados, começa a haver séria divergência jurisprudencial sobre interpretação de uma lei federal, tanto em cada Tribunal de Justiça como entre esses Tribunais. Em vários processos houve interposição de recurso especial, até que o primeiro deles é pautado para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Dada a enorme relevância do precedente formado por esse julgamento e a repercussão social daí decorrente, o Relator deve admitir pessoa física ou jurídica especializada e com representatividade adequada para atuar como amicus curiae, a fim de que exista melhor esclarecimento da realidade e mais efetiva prestação jurisdicional, mas, como nesse caso não haverá formação de precedente qualificado, caberá agravo, de instrumento ou interno conforme o caso, que poderá ser interposto tanto pelo recorrente como pelo recorrido.

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Q4206691

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206691 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios no processo civil, é correto afirmar que:

A

Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, incabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, a não ser sobre os efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, como na hipótese em que necessária a instauração de procedimento executivo pela ausência de cumprimento voluntário da obrigação após o trânsito em julgado.

B

No arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º, do DL nº 3.365/1941, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais se aplicam inclusive se o valor da causa for muito baixo, pois os honorários não podem ser arbitrados por apreciação equitativa do juiz na hipótese (art. 85, § 8º, do CPC).

C

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não sendo possível sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, sob pena de maltrato a sua independência e autonomia. Quando houver necessidade de arcar com encargos financeiros relacionados à produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público, entretanto, o custeio deverá ser suportado pelo órgão ministerial, mediante dotações orçamentárias próprias (art. 127, § 3º, CF/88), observado o regime do art. 91 do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de adiantamento pela Fazenda Pública a que estiver vinculado, existindo previsão orçamentária e convênio devidamente formalizado.

D

Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são arbitrados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, entendimento que não é incompatível com aquele segundo o qual, em demandas contra operadoras de saúde, o valor da prestação a ser alcançada − medicamento, serviço ou tecnologia − integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, na medida em que a situação das operadoras de plano de saúde, amparadas pelo Direito Privado, não é semelhante àquela do Poder Público.

E

A fixação de honorários advocatícios é cabível em incidentes processuais que resultem em alteração substancial ou extinção da lide, exceto no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal expressa.

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Q4206690

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206690 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade empresária Sigma foi ré em ação ajuizada por Ricardo e, ao final, condenada a pagar-lhe determinada quantia. A sentença, que transitou em julgado sem a interposição de recursos, amparou-se inteiramente em norma então tida como constitucional. Anos depois da formação da coisa julgada, contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, declarou inconstitucional essa norma, que fundamentara a condenação.
O processo tramita, atualmente, na fase de cumprimento de sentença, a requerimento de Ricardo. Intimada para o pagamento voluntário, a sociedade Sigma, em vez de adimplir a dívida, apresentou impugnação tempestiva, na qual sustentou a inexigibilidade do título executivo judicial por estar a condenação fundada em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A alegação não foi atingida por qualquer modalidade de preclusão.

Diante do caso narrado e considerando o entendimento atual e vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a

A

impugnação não é cabível porque a decisão do Supremo Tribunal Federal sobreveio depois do trânsito em julgado da sentença exequenda, hipótese que impede a alegação da inexigibilidade na fase de cumprimento. A inexigibilidade somente pode ser obtida por meio de ação rescisória, cujo prazo decadencial de dois anos se conta do trânsito em julgado da própria sentença exequenda e não da decisão do Supremo.

B

declaração de inconstitucionalidade desconstituiu automaticamente a sentença transitada em julgado, de modo que a inexigibilidade independe de qualquer arguição da executada e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo.

C

sociedade Sigma pode alegar a inexigibilidade do título na própria impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha sobrevindo ao trânsito em julgado, ressalvada a hipótese de preclusão. Subsiste, como via alternativa, a ação rescisória, com prazo de dois anos contado do trânsito da decisão do Supremo Tribunal Federal.

D

inexigibilidade não pode ser deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença, sendo a ação rescisória a única via para afastar o título, e deve ser proposta no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal.

E

inexigibilidade não pode ser alegada, pois a constitucionalidade da lei deveria ter sido discutida no processo de conhecimento, estando a questão acobertada pela coisa julgada e preclusa a oportunidade de suscitá-la na fase de cumprimento.

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Q4206689

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206689 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro, servidor público efetivo do Estado Alfa, obteve, após anos de litígio, sentença que lhe reconheceu o direito a determinada vantagem remuneratória. Transitada em julgado a condenação, o Estado Alfa ficou obrigado a duas providências distintas: implantar a vantagem na folha de pagamento de Pedro, para que passe a incidir mês a mês, e pagar as parcelas dessa mesma vantagem já vencidas até a data da implantação.
Pedro ingressou com o cumprimento de sentença da obrigação de implantar a vantagem em folha, o que foi cumprido dois anos depois, e ele passou a recebê-la regularmente. Convencido de que, com a vantagem já incorporada à sua folha, pouco mais lhe restava a reclamar, Pedro nada providenciou quanto às parcelas pretéritas.
Somente mais de cinco anos depois do trânsito em julgado é que apresentou novo cumprimento de sentença, este destinado a recebê-las. Intimado, o Estado Alfa arguiu a prescrição da pretensão de pagar quantia certa. Pedro, em resposta, sustentou que o prazo prescricional teria permanecido suspenso enquanto pendente o cumprimento da obrigação de implantar a vantagem em folha, por derivarem ambas da mesma sentença, e que entre o cumprimento da obrigação de fazer e o novo cumprimento não decorreram mais de cinco anos.
À luz da disciplina da prescrição contra a Fazenda Pública e do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmado em recurso repetitivo, assinale a alternativa correta:

A

O prazo prescricional da pretensão de pagar quantia certa permaneceu suspenso enquanto pendente o cumprimento da obrigação de implantar a vantagem em folha, pois, derivando ambas da mesma sentença e somando-se na mesma memória de cálculo, a execução de uma impede o curso da prescrição da outra. Enquanto não integralmente satisfeita a sentença, não há inércia do credor apta a deflagrar a fluência do prazo.

B

Por se cuidar de relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao início de cumprimento, permanecendo exigível o restante, independentemente do tempo decorrido desde o trânsito em julgado da condenação.

C

As obrigações de implantar a vantagem em folha e de pagar as parcelas vencidas têm suficiente independência, razão por que a pendência da implantação não suspende nem interrompe o curso da prescrição da pretensão de pagar quantia certa. Como esse prazo, de cinco anos, correu desde o trânsito em julgado, a pretensão ao pagamento está prescrita.

D

O prazo prescricional da pretensão de pagar quantia certa sequer teve início antes de concluída a implantação em folha, pois somente com ela o valor das parcelas vencidas se torna líquido e exigível, de sorte que não há prescrição a reconhecer.

E

O requerimento de cumprimento da obrigação de implantar a vantagem em folha interrompeu a prescrição de todas as pretensões fundadas na mesma sentença, inclusive a de pagar quantia certa, por traduzir manifestação inequívoca do credor quanto à satisfação do título.

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Q4206688

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206688 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar que:

A

As citações e intimações de sociedade de economia mista, no processo civil, sempre devem ser feitas pessoalmente, o que exclui a possibilidade de esses atos serem realizados por meio eletrônico.

B

Considerando que a citação pode ser realizada em qualquer lugar onde se encontre o réu, o executado ou o interessado, nos termos do artigo 243 do CPC, é válida a citação efetuada na Unidade de Tratamento Intensivo em que internado o citando, se estiver em condições de compreender o ato, iniciando-se o prazo para resposta na data em que obtiver alta médica desde que não seja caso de evitar o perecimento do direito, hipótese em que o prazo para resposta se inicia imediatamente.

C

É válida a citação, pelo correio, de pessoa física residente em condomínio com controle de acesso ainda que recebida por qualquer pessoa capaz que ali receba a correspondência, desde que assine o recibo sem ressalva.

D

Se o oficial de justiça procurar o réu para efetuar a citação e não encontrá-lo por duas vezes, em dias e horários distintos, deve voltar no dia seguinte para a citação com hora certa.

E

Em demanda ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Capital, foi determinada a citação por oficial de justiça que, após comparecer ao endereço inicialmente fornecido, descobre que o réu se mudou para Osasco. O oficial de justiça, então, cumpre o mandado nessa Comarca vizinha, causando a invalidade do ato por vício de competência.

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Q4206687

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206687 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar que:

A

Ao receber a petição inicial, o juiz deve verificar se é admissível e indeferi-la quando, dentre outras hipóteses, for inepta, a parte for manifestamente ilegítima ou o autor carecer de interesse processual. Em qualquer destes casos, o juiz deverá, antes do indeferimento, oferecer oportunidade para correção do vício.

B

Quando o juiz receber petição inicial em que vislumbre ocorrer prescrição ou decadência deve liminarmente julgar o mérito da demanda.

C

O princípio da adstrição ou da congruência determina o limite da prestação jurisdicional, circunscrito ao pedido, certo e determinado, que o autor formulou em sua demanda. Não se admite, pois, formulação de pedido indeterminado e o juiz tampouco pode considerar pedidos implícitos, sob pena de violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

D

Em que pese o disposto no artigo 319, III, do CPC, a exigir a indicação, na inicial, do ‘fato e fundamentos jurídicos do pedido’, basta ao autor a exposição dos fatos relevantes e que deduza pedido juridicamente compatível com eles, dispensada a determinação das normas em que se fundamenta a demanda.

E

O autor pode formular um pedido alternativo, de modo que o juiz possa conhecer do pedido posterior se não acolher o anterior.

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Q4206686

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206686 Direito Civil

Pedro, com 17 anos de idade, foi diagnosticado desde tenra idade com retardo mental severo, necessitando do auxílio constante de terceiros. Sua mãe e detentora da guarda unilateral, Maria, é usuária de drogas e por longos períodos ausenta-se da residência familiar, deixando Pedro aos cuidados de sua avó, Ana, que informalmente administra a pensão acordada pelos genitores em ação de alimentos no valor de um salário mínimo, mensalmente depositada por Paulo, pai de Pedro, que reside em outro Estado da federação. Com o nascimento de outros dois filhos, Paulo realizou acordos em ações ajuizadas pelas respectivas genitoras, vendo-se impossibilitado de pagar o valor originalmente fixado, e por isso passou a depositar para Pedro o valor correspondente a 1/3 do salário mínimo, afirmando que os filhos devem ser tratados de forma isonômica e que a genitora deve contribuir igualmente para o sustento do filho em comum. Considerado esta hipótese, é correto afirmar:

A

Ao buscar a Promotoria de Justiça local, Ana foi informada que cabe ao Ministério Público promover medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, mas no caso, por se tratar de direito patrimonial, o órgão ministerial não possui legitimidade para atuar como substituto processual.

B

À vista da necessidade de racionalizar a atuação ministerial em demandas cíveis, porque na Comarca há invencível volume de trabalho, Ana foi corretamente orientada pelo Promotor de Justiça a buscar atendimento para assistência judiciária junto à Defensoria Pública, instalada na Comarca, que ainda conta com outros profissionais que aceitam as nomeações feitas pelo Juízo para atuação em causas em que há omissão de um dos pais ou responsáveis na satisfação dos direitos do alimentando.

C

O Promotor de Justiça ajuizou demanda perante a Vara da Infância e Juventude relatando a situação de negligência dos genitores no cumprimento dos seus deveres parentais. O juiz, ao examinar a petição inicial, considerou que a situação de Pedro, amparado por sua avó, não atrai a competência desse juízo e corretamente extinguiu o processo sem julgamento de mérito, indeferindo a inicial. Em obiter dictum, assinalou que a ação deveria ter sido ajuizada perante a Vara de Família, competente para o julgamento de ações relativas a guarda e alimentos segundo as normas locais de organização judiciária.

D

A redução do valor pago a título de obrigação alimentar em face do advento da maioridade de Pedro e da modificação de sua situação financeira com o nascimento de novos filhos, em que pese haver no caso a chamada coisa julgada relativa (rebus sic stantibus), depende do ajuizamento de ação revisional e não pode ser objeto de acordo extrajudicial entre Paulo e Ana.

E

Maria havia promovido execução de alimentos pelo rito da execução pessoal, com a alegação de que o genitor reduziu o seu valor há mais de 03 meses. Frustrada a citação pessoal do alimentante, a representante legal, regularmente intimada, deixou de se manifestar nos autos, que foram remetidos com vista ao Ministério Público. Ao verificar que, no curso da ação, Pedro completara 18 anos, o órgão ministerial requereu o arquivamento da execução, considerada a maioridade civil do alimentado e o adimplemento parcial da obrigação, considerando ausente sua legitimidade para atuar na demanda.

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Q4206685

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206685 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e pedido de indenização por lucros cessantes em 22/04/2025 em face de Construtora S/A, com o objetivo de anular compra e venda de unidade imobiliária que deixou de ser entregue no prazo contratualmente avençado, obrigando-o a estender por alguns meses contrato de locação residencial para sua moradia e de sua família. No curso da ação o autor faleceu deixando dois herdeiros, seus filhos, de oito e dez anos de idade, fato noticiado nos autos por petição protocolizada em 30/09/2025, oportunidade em que foi informada a existência de inventário judicial. Houve a regular sucessão do de cujus pelo espólio no processo e, após regular trâmite processual, o pedido foi julgado improcedente. O espólio de José interpôs recurso de apelação, desprovido pelo Tribunal de Justiça, tendo a mesma sorte os embargos de declaração opostos pelo espólio em seguida. Irresignados, os infantes, devidamente representados por sua genitora, na qualidade de terceiros prejudicados interpuseram recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça em que alegaram a ausência de intimação do Ministério Público para intervenção como fiscal da ordem jurídica e pleitearam a nulidade dos atos processuais desde a data do falecimento de José. Consideradas as disposições do Código de Processo Civil e sua interpretação jurisprudencial pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

Em demandas que envolvem direitos de incapazes a não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição não pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o órgão colegiado em segundo grau, pois a apresentação de parecer apenas em segunda instância é insuficiente para a adequada defesa de direitos dessa natureza.

B

O acolhimento da alegação de nulidade processual prescinde da demonstração e da efetiva verificação de prejuízo concreto aos interesses dos infantes, devidamente representados por sua genitora, pois houve violação aos artigos 178 e 279 do Código de Processo Civil, que dispõem que o membro do Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica em processo que envolva direito de incapaz, sendo nulo o processo quando não houver sua intimação para acompanhar o feito.

C

Até mesmo em caso de obrigatoriedade legal de intimação para fins de intervenção ministerial faz-se necessária a demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade, sendo no caso possível inferi-lo a partir do atraso na entrega da unidade imobiliária, que obrigou os infantes a participar de custos de alugueres para sua moradia, dada a impossibilidade financeira de sua genitora. Deve ser acolhida a alegação e anulado o processo.

D

Os recorrentes deixaram de se comportar de acordo com a boa-fé objetiva, pois a invocação tardia de vício processual, ainda que absoluto, caracteriza a chamada nulidade de algibeira, demonstrada pela inércia deliberada da parte que, ciente do vício, deixa de suscitá-lo na primeira oportunidade em que puder falar nos autos, para então alegá-lo em momento oportuno e conveniente aos seus interesses. Por isso, não deve ser reconhecida qualquer nulidade processual.

E

O processo envolve direito de incapazes e tramitou sem o conhecimento do Ministério Público. Deve ser decretada a nulidade dos atos praticados desde o momento em que deveria ter sido intimado para acompanhar o feito, dada a obrigatoriedade da sua intervenção. Sua inobservância configura nulidade absoluta, insanável, e que deve ser declarada a qualquer tempo, afastando-se eventual alegação de violação aos princípios da lealdade, veracidade, da cooperação e da boa-fé processual pelos recorrentes, que na condição de incapazes devem ter seus direitos protegidos de forma prioritária e integral.

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