Questões de Concurso Comentadas para Defensor Público

Q1892587

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892587 Filosofia do Direito

Com relação ao positivismo, ao marxismo, ao historicismo e ao direito estatal e extraestatal, assinale a opção correta.

A

Max Weber foi pioneiro no debate acerca da função do direito substantivo estatal.

B

Os historicistas são considerados os fundadores da sociologia jurídica.

C

O positivista August Comte defendia que o direito é o padrão de solidariedade social para a garantia da sociedade orgânica.

D

O historicismo em Max Weber se contrapõe ao viés dado por Hegel a respeito da história.

E

Para os marxistas, o direito é sempre a expressão das classes sociais menos favorecidas.

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Q1892586

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892586 Filosofia do Direito

Acerca da função simbólica do direito, do direito como ideologia, da eficácia do direito e da legitimidade da ordem jurídica, assinale a opção correta.

A

Há consenso na sociologia do direito acerca da função simbólica do direito para coibir condutas lesivas à sociedade.

B

Para Kelsen, o direito só é sociologicamente eficaz se coincidente com os costumes.

C

A função ideológica do direito é um dos temas principais da teoria de Marx que defende que o medo da punição leva à paz social.

D

Bourdieu critica as saídas formalistas e instrumentalistas do direito para investigação de sua legitimidade.

E

Segundo Kelsen, a função simbólica do direito deve estar prevista na norma jurídica.

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Q1892585

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892585 Filosofia do Direito

Acerca do positivismo jurídico e de seus críticos, assinale a opção correta.

A

Lyra Filho diverge do positivismo jurídico no ponto em que levanta a teoria tridimensional fato-valor-norma, integrando à análise da norma aspectos filosóficos e sociais.

B

Reale critica a obra de Kelsen a partir de um viés marxista.

C

A dialética social do direito critica o juspositivismo e coloca a defesa da moral jusnaturalista como um de seus pressupostos.

D

Na crítica a Hart, Dworkin reconhece que o positivismo propõe um modelo para regras e princípios.

E

Habermas, em crítica a Kelsen, propõe um modelo de legitimidade do direito a partir de conexões entre direito, moral e política.

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Q1892584

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892584 Filosofia do Direito

Acerca das teorias contemporâneas da justiça, assinale a opção correta.

A

O libertarismo de Mill tem como pedra angular o princípio da propriedade de si.

B

Para o utilitarismo, o Estado liberal acaba por rejeitar os valores comuns compartilhados por uma comunidade, o que causaria desagregação política.

C

O liberalismo igualitário de Rawls defendia que se deveria agir sempre de forma a produzir a maior quantidade de bemestar.

D

Steiner, ao contrário de Nozick, defende um libertarismo de esquerda.

E

Para os comunitaristas, a moral encontra-se fora da realidade social.

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Q1892583

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892583 Filosofia do Direito

Considerando a teoria da norma jurídica e a teoria do ordenamento jurídico segundo Norberto Bobbio, assinale a opção correta.

A

O sistema jurídico carece de completude, devendo ser abandonado quando não oferecer a solução expressa das questões sociais.

B

As teorias de Bobbio negam a pirâmide de Kelsen e afirmam que não existe hierarquia entre as normas.

C

Em questões de pluralismo jurídico internas, a ação mais comum do Estado, na visão de Bobbio, é absorver ordenamentos jurídicos menores.

D

A forma de resolver a questão da antinomia em tipos de antinomia concreta é buscar a solução dentro do próprio ordenamento.

E

Bobbio aponta a possibilidade de existência de lacunas ideológicas no direito.

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Q1892582

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892582 Direito Ambiental

De acordo com preceitos legais, quem utiliza o recurso ambiental com fins econômicos deve suportar seus custos por força do princípio do(a)

A

participação.

B

poluidor-pagador.

C

cooperação.

D

gestão democrática.

E

compensação.

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Q1892581

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892581 Direito Ambiental

Em termos legais, uma área protegida, não coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é denominada

A

reserva legal.

B

área de preservação permanente.

C

amazônia legal.

D

área de manejo sustentável.

E

área rural consolidada.

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Q1892580

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892580 Direito do Consumidor

Acerca da legitimação da Defensoria Pública para a tutela dos interesses individuais homogêneos e da ação coletiva correlata, assinale a opção correta.

A

Exige-se a comprovação da hipossuficiência do público-alvo para fins de propositura de ação civil pública pela Defensoria Pública.

B

A indivisibilidade, principal característica dos interesses individuais homogêneos a justificar a ação coletiva, afasta a solução diferenciada para os interessados.

C

O Ministério Público não atuará nas ações propostas pela Defensoria Pública que visem, exclusivamente, à defesa dos referidos direitos.

D

A intervenção de interessados na condição de litisconsortes nas ações coletivas propostas pela Defensoria Pública somente é permitida na fase de execução da sentença.

E

A sentença que decidir pela improcedência da ação coletiva não atingirá os interessados que não tiverem atuado no processo como litisconsortes.

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Q1892579

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892579 Direito do Consumidor

O art. 47 do Código de Defesa do Consumidor estipula que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. O princípio que norteia tal dispositivo é denominado de

A

princípio da vulnerabilidade do consumidor.

B

princípio da harmonização.

C

princípio da educação e informação.

D

princípio da responsabilidade solidária.

E

princípio da qualidade e segurança.

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Q1892578

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892578 Direito Constitucional

No que tange ao regime jurídico de proteção das comunidades quilombolas, assinale a opção correta.

A

O Supremo Tribunal Federal admite a existência da denominada tese do marco temporal em relação ao reconhecimento da propriedade dos remanescentes de comunidades de quilombos.

B

A Constituição Federal de 1988, em atenção ao valor histórico-cultural dos extintos quilombos, consagrou diretamente, independentemente de lei, o tombamento de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas que lhes fazem referência.

C

A Constituição Federal de 1988, ao reconhecer o direito de propriedade aos remanescentes das comunidades dos quilombos, faz referência exclusiva às comunidades compostas por ex-escravizados, sem levar em conta outros processos de ancestralidade negra relacionados com a resistência histórica à opressão perpetrada contra o povo negro.

D

Segundo o Decreto n.º 4.887/2003, competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E

O Decreto n.º 4.887/2003 reconhece o critério da autoidentificação das comunidades quilombolas e determina que ele, assim como o instrumento de vínculo associativo, seja inscrito no cadastro geral junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

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Q1892577

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892577 Direitos Humanos

Considerando a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) acerca de povos indígenas e tribais, assinale a opção correta, relativa aos direitos das comunidades quilombolas.

A

Apesar de assegurar a proteção possessória, tal convenção não observa os valores culturais e espirituais em relação ao território quilombola, contrariando o conceito de propriedade comunal trazido no caso Povo Saramaka vs. Suriname.

B

No processo de desenvolvimento do Estado, sempre que isso afete o modo de vida, as crenças, as instituições e o bem-estar espiritual da comunidade interessada, ela terá o direito de escolher as próprias prioridades, salvo quanto às terras que já ocupe ou utilize de alguma forma.

C

Os quilombolas são grupos culturalmente diferenciados da grande sociedade e se reconhecem como tais, apesar de não corresponderem exatamente ao conceito de povos tribais, tampouco ao de indígenas.

D

As comunidades quilombolas têm o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, mesmo que incompatíveis com os direitos fundamentais constitucionalmente previstos ou com os direitos humanos reconhecidos internacionalmente.

E

O conceito de comunidades quilombolas não se confunde com o de comunidades tradicionais; além disso, enquanto os quilombos gozam da proteção da convenção citada, os povos tradicionais têm um regime completamente distinto de proteção.

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Q1892576

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892576 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme previsão legal, a falta de reserva de assentos, devidamente identificados, para as pessoas portadoras de deficiência em transporte público coletivo, sujeitará a concessionária a

A

interdição da atividade.

B

apreensão do veículo.

C

suspensão da atividade.

D

multa.

E

advertência e multa.

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Q1892575

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892575 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com preceitos legais, a redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de recursos especiais para que a pessoa portadora de anormalidade na função psicológica possa receber informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de atividade a ser exercida, é considerada

A

transtorno cognitivo.

B

incapacidade.

C

deficiência múltipla.

D

deficiência.

E

deficiência permanente.

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Q1892574

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892574 Direito Sanitário

Com base na Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, assinale a opção correta.

A

O conceito de saúde, no caso do idoso, se constitui mais em função da presença ou ausência de doença orgânica do que pelas circunstâncias de autonomia e independência.

B

A formulação de políticas de saúde para o idoso considera, precipuamente, a homogeneidade do grupo em termos etários.

C

Em relação ao idoso, o modelo de atenção à saúde é baseado na assistência médica individual.

D

As crenças e os modelos culturais devem ser considerados nos cuidados ao idoso, visando-se garantir a eficiência dos recursos e dos tratamentos disponíveis.

E

Por critério etário, é frágil o idoso a partir dos 70 anos de idade.

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Q1892573

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892573 Legislação Federal

Considere que um idoso independente e com pouca limitação para atividades da vida diária esteja impossibilitado de conviver com sua família e não receba recursos de aposentadoria, benefício de prestação continuada ou renda mensal vitalícia. A partir dessas informações, é correto afirmar que, entre os projetos de atenção previstos na Portaria n.º 73/2001, aquele que melhor se adéqua às necessidades desse idoso é o

A

Projeto de Residência Temporária.

B

Projeto Centro de Convivência.

C

Projeto República.

D

Projeto Centro Dia.

E

Projeto Família Acolhedora.

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Q1892572

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892572 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um adolescente foi condenado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, delito tipificado como hediondo. Na apuração da conduta do adolescente, restou comprovada a inexistência de qualquer violência ou grave ameaça, não constando antecedentes infracionais em desfavor do adolescente.

Nessa situação hipotética,

A

poderá ser imposta ao adolescente medida socioeducativa de internação, haja vista a hediondez da conduta.

B

não é cabível a imposição de medida socioeducativa de internação ao adolescente.

C

até o trânsito em julgado do processo, é cabível a internação provisória do adolescente.

D

poderá ser imposta ao adolescente a medida de liberdade assistida, com período mínimo de acompanhamento de um ano, dada a gravidade do delito.

E

iniciada a ação, poderá o Ministério Público conceder a remissão antes do trânsito em julgado da decisão judicial.

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Q1892571

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892571 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere que um adolescente tenha descumprido, reiteradamente, medida socioeducativa de meio aberto, imposta, anteriormente, em sede de remissão concedida na fase pré-processual. Nessa situação, é cabível

A

a conversão daquela medida em medida de internação, independentemente de prévia audiência de justificação.

B

o arquivamento do feito, em função do caráter extintivo da remissão concedida na fase pré-processual.

C

a medida de internação-sanção do adolescente, após prévia oitiva dele e oferecimento de parecer técnico que fundamente a medida.

D

o oferecimento de representação pelo Ministério Público, dando-se início ao processo de apuração do ato infracional.

E

a internação, em caráter provisório, independentemente de oitiva judicial do adolescente, até a resolução do incidente.

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Q1892570

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892570 Direito Administrativo

No que tange ao instituto da desapropriação, conforme os mandamentos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, assinale a opção correta.

A

Toda desapropriação de propriedade nociva à coletividade prescindirá de prévia e justa indenização.

B

A desapropriação é uma forma de aquisição originária da propriedade, na medida em que a aquisição não está vinculada à situação jurídica anterior e o bem ingressa no domínio público livre de ônus, gravames ou relações jurídicas de natureza real ou pessoal.

C

A desapropriação decorre de ato administrativo, pautado no interesse público, pelo qual o Estado transforma um imóvel de terceiro em bem público, com fundamento na necessidade pública ou no interesse social, desde que esse imóvel não cumpra sua função social.

D

No procedimento de desapropriação, o poder público transfere para si a propriedade de outrem, sem necessidade de prévia reparação financeira, desde que por razões de utilidade pública ou de interesse social.

E

A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade do particular ao poder público, decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular, de maneira tal que prescinde de indenização.

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Q1892568

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892568 Direito Agrário

A respeito da produção agrária e da proteção ambiental, julgue os itens que se seguem.
I O desafio do desenvolvimento rural e agrícola do Brasil é superar a dicotomia entre produção e proteção ambiental, por meio da integração dos objetivos e instrumentos das políticas ambientais e agrícolas dentro do marco geral do desenvolvimento sustentável.
II A transição para a sustentabilidade rural consiste em reverter o estágio atual de degradação dos ecossistemas provocada pela agropecuária e, concomitantemente, promover, difundir e consolidar formas e estilos do sistema produtivo agrossilvopastoril e do desenvolvimento rural praticados em bases sustentáveis.
III O objetivo do desenvolvimento rural sustentável é incentivar o uso adequado da terra e dos recursos naturais, seja em áreas de agricultura familiar, seja em assentamentos da reforma agrária, terras indígenas ou comunidades extrativistas, nas áreas suscetíveis à desertificação (ASD) e nas áreas de produção agropecuária de tipo patronal/empresarial de grande escala.
IV Agricultor familiar é aquele que pratica atividades no meio rural, que não detenha, a qualquer título, área maior do que quatro módulos fiscais, que dirija o estabelecimento ou empreendimento com a própria família e utilize mão de obra predominante dela nas atividades econômicas, bem como que tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento, conforme definido pelo Poder Executivo.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1892567

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892567 Direito Urbanístico

Na hipótese do proprietário de um lote vago, ainda que murado, não efetuar a manutenção desse imóvel urbano,

A

não sucederá qualquer evento que atente contra a propriedade ou a posse do imóvel, pois cabe ao proprietário conservá-lo conforme sua conveniência e possibilidade, por se tratar de bem privado.

B

evidencia-se conflito de interesse entre o direito de propriedade sobre o lote e o direito de intervenção do poder público quanto à preservação da higiene e da sanidade do município.

C

configura-se como legítimo o exercício do direito do proprietário sobre o imóvel, pois foi respeitada a função social da propriedade urbana.

D

há necessidade de intervenção do poder público com vistas à adequação do referido imóvel no que concerne ao cumprimento legítimo de seus fins sanitários, urbanísticos e ambientais.

E

configura-se abusiva eventual intervenção do poder público ao exercício do direito de propriedade no caso de imposição de multa administrativa.

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