Conforme previsão legal, a falta de reserva de assentos, de...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892576 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme previsão legal, a falta de reserva de assentos, devidamente identificados, para as pessoas portadoras de deficiência em transporte público coletivo, sujeitará a concessionária a

interdição da atividade.

apreensão do veículo.

suspensão da atividade.

multa.

advertência e multa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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